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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0033416-64.2025.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central, em que é agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, e agravada MARILDA NOGUEIRA 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Mov. 247.1 proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0022319-55.2011.8.16.0001, que não acolheu a impugnação apresentada pela insurgente, nos seguintes termos: Portanto, o não acolhimento dessa impugnação aos cálculos apresentados é medida que se impõe.3. No mais, homologo o laudo pericial no valor de R$ 806.603,59 (oitocentos e seis mil seiscentos e três reais e cinquenta e nove centavos), tendo em vista que corresponde à diferença verificada entre o valor efetivamente pago e o valor devido a título de resgate, o qual foi corrigido pela variação do IPC determinada em acórdão e os devidos expurgos inflacionários da época.................................................................................................................................................................
Inconformada, a executada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL interpôs o presente recurso, pleiteando, em apertada síntese, que “seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, considerando que é vazia de fundamentação, visto que o juízo a quo não expõe qualquer fundamento acerca dos motivos pelos quais decide pela homologação do laudo pericial, inobservando o previsto no art. 93, inciso IX, da CF/88, bem como os artigos 11 e 489, §1º, inciso IV do CPC”. Discorre que “se o perito houvesse apenas corrigido monetariamente os juros de R$ 248.191,17 até maio/2024 como indicou no laudo complementar, sem provar, verifica-se que este montante seria de R$ 337.012,14”, bem como argumenta “O que se verifica são alegações do perito sem cálculo a subsidiar tal alegação que a decisão agravada só reproduziu e que são facilmente impugnados com cálculos simples que demonstram a incorreção na evolução do saldo remanescente efetivada pelo perito, cabendo a devia adequação”. Pugna que “também cabe condenar a Agravada e seu patrono a ressarcir as custas da fase de impugnação, conforme determina o art. 82, §2º c/c art. 84 do CPC. Assim, cabe reforma da decisão para o devido acolhimento da impugnação, com arbitramento de honorários e determinação de ressarcimento de custas da fase”. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma integral da decisão. Na sequência o recurso foi recebido e concedido o efeito suspensivo (mov. 9.1). Apresentada contrarrazões em mov. 13.1. [1] Pelo MM. Juiz de Direito FABIANO JABUR CECY.
É o relatório. VOTO. 2. Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço 3. O Agravante busca a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, rejeitando a impugnação por ele apresentada. Em síntese, alega que há equívocos na forma que o cálculo deixou de promover o recálculo das cotas “compradas” pelas contribuições vertidas, tendo utilizado a mesma quantidade de cotas do cálculo original do resgate, fato que gera distorção dos valores devidos. Além disso, defende a incidência de juros sobre juros quando da atualização do saldo remanescente após o abatimento do depósito judicial. Passo à análise das alegações. A despeito da insurgência manifestada pelo Agravante, tem-se que o laudo pericial homologado (mov. 233.1) se mostra consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos títulos executivos que embasam o cumprimento de sentença, não havendo provas efetivas da inadequação do método utilizado pelo perito. Para melhor compreensão da controvérsia, deve-se mencionar que a sentença, confirmada em sede recursal, condenou a executada a pagar a autora as diferenças verificadas entre o valor de resgate corrigido pela variação do IPC, com os expurgos inflacionários, e o valor efetivamente pago, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros moratórios a razão de 1% ao mês, contados a partir da citação. A Autora-agravada deu início ao cumprimento de sentença (mov. 2.1), afirmando-se credora do valor de R$ 1.240.697,94 (um milhão, duzentos e quarenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), Em seguida, o Agravante apresentou impugnação (mov. 19.1), alegando como devido o importe de R$ 101.450,11 (cento e um mil e quatrocentos e cinquenta reais e onze centavos) atinente ao valor principal e R$ 3.272,76 (três mil e duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados em sede da decisão transitada em julgado. Diante da divergência entre os valores indicados pelas partes e da impossibilidade de realização do cálculo pela contadoria judicial (Mov. 88.1), houve a nomeação de perito contábil (mov. 96.1), cujo laudo foi juntado no mov. 226.1 e posteriormente complementado no mov. 241.1, concluindo o perito que o valor devido pelo Executado seria de R$ 806.603,59 (oitocentos e seis mil seiscentos e três reais e cinquenta e nove centavos). No laudo homologado (mov. 226.1), o perito esclareceu que, além de proceder a evolução da contribuição considerando a identificação da correção mensal aplicada pela parte requerida – tanto em percentual, quanto em fatores monetários (moeda) – procedeu o recálculo da operação a partir da correção mensal recalculada determinada pelo acórdão, in verbis; “Considerando as diferenças entre a Correção Mensal Aplicada (Moeda) e a Correção Mensal Recalculada (Moeda), com a substituição dos índices nos termos do r. julgado, a perícia determinou os novos valores e procedeu a atualização monetária desde a data do pagamento (dezembro de 2010), bem como aplicou Juros de Mora em 1% ao mês desde a citação (27/10/2011), conforme demonstrado no Anexo 2.Neste aspecto, identificou-se o saldo credor em favor da Requerente no montante de R$ 537.123,68 (quinhentos e trinta e sete mil centos e vinte três reais e sessenta e oito centavos), em novembro de 2018 (data do depósito judicial – mov. 19).Após compensar os valores depositados, restou a quantia de R$ 435.673,57 (quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a qual foi atualizada pelo INPC e acrescida dos juros moratórios, conforme r. Decisões, para maio/2024 (...) Assim, o saldo credor em favor da Requerente (principal atualizado + juros moratórios), em maio/2024, perfaz a quantia de R$ 806.603,59 (oitocentos e seis mil seiscentos e três reais e cinquenta e nove centavos”..................................................................................................................................................... Todavia, após a impugnação da Executada, foi elaborado o laudo complementar de mov. 241.1, no qual o perito esclareceu: “A parte Requerida alega que em análise aos cálculos apresentados, denota-se que houve a manutenção da quantidade de cotas “compradas” pelas contribuições originalmente vertidas.Neste sentido, é importante evidenciar que a perícia objetivou a elaboração de cálculos a fim de liquidar os comandos proferidos no v. Acórdão (seq. 1.36 – fls. 380/385), sendo: ❖ Revisão do benefício: mediante a substituição dos índices aplicados pela ré sobre as contribuições do participante, e o índice e percentual que se declara devido, a saber: - IPC: junho/87 (26,06%);- IPC: janeiro/89 (42,72%);- IPC: março/90 (84,32%);- IPC: abril/90 (44,80%);- IPC: maio/90 (7,87%);- IPC: fevereiro/91 (21,87%); e- INPC: março/91 (11,79%); Pagamento da diferença a ser apurada. ❖ Correção monetária pelos índices do INPC/IBGE.❖ Juros de mora de 1% a.m., devidos a partir da citação.❖ Honorários Advocatícios em R$ 2.500,00. Para tanto, conforme demonstrado no Anexo 1 do Laudo Pericial (seq. 226.2), a perícia procedeu a evolução da Contribuição, considerando a identificação da Correção Mensal Aplicada pela parte Requerida, tanto em percentual, quanto em fatores monetários (moeda).Após a aplicação dos percentuais de Correção Mensal modificados pelas r. Decisões, a perícia procedeu o recálculo da operação, onde identificou-se os valores a título de Correção Mensal Recalculada, nos termos das r. Decisões (Moeda), conforme demonstrado no referido anexo.Considerando as diferenças entre a Correção Mensal Aplicada (Moeda) e a Correção Mensal Recalculada (Moeda), com a substituição dos índices nos termos do r. julgado, a perícia determinou os novos valores e procedeu a atualização monetária desde a data do pagamento (dezembro de 2010), bem como aplicou Juros de Mora em 1% ao mês desde a citação (27/10/2011), conforme demonstrado no Anexo 2 (seq. 226.3).”..................................................................................................................................................................................................... E, finalmente, com relação ao juros sobre juros, o Perito explicou: “Neste tocante, conforme quadro constante da página 5 do Laudo Pericial (seq. 226.1), os juros de mora compreendidos de Novembro/2018 para Maio/2024 (67,57%), foi aplicado sobre uma base de cálculo livre de juros moratórios de períodos anteriores.Tal argumento pode ser confirmado, uma vez que se aplicado o percentual de juros moratórios (67,57%) sobre R$ 591.587,09 (saldo em Maio/2024), o valor dos juros moratórios seria de R$ 399.715,68 (trezentos e noventa e nove mil setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) e não R$ 215.016,50 (duzentos e quinze mil e dezesseis reais e cinquenta centavos), como apurado pela perícia. ”.................................................................................................................................................... Conforme se vê, ao contrário do que alega o Agravante, o laudo pericial impugnado (mov. 229.1 e 241.1) aplicou sobre uma base de cálculo livre de juros moratórios de períodos anteriores, mas sim o método de juros simples para prestações fixas. Justamente por essa razão, não há como acolher as alegações do Agravante quanto à “errônea utilização dos juros sobre juros”, mesmo porque, como consignou a decisão agravada, não houve impugnação específica pela Recorrente a demonstrar que tal método foi efetivamente aplicado pelo perito. Observe-se que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao executado demonstrar o excesso de execução, ônus probatório que é objeto de determinação legal expressa do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. ”.................................................................................................................................................... No caso, conforme se mencionou, o Agravante se limita a alegar a incorreção dos cálculos da contadoria pois não promoveu o recálculo das cotas “compradas” pelas contribuições vertidas pelo participante, mas sequer considera que o próprio perito consignou a evolução da Contribuição, considerando a identificação da Correção Mensal Aplicada pela parte Requerida, tanto em percentual, quanto em fatores monetários (moeda). Inclusive, foi neste sentido que proferiu a decisão o MM. Juiz singular, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença: Em que pese a parte executada defenda que o perito não promoveu o recálculo das cotas “compradas” pelas contribuições vertidas pelo participante, tendo utilizado a mesma quantidade de cotas do cálculo original do resgate, do laudo de mov. 226.1, depreende-se que a perícia, além de proceder a evolução da contribuição considerando a identificação da correção mensal aplicada pela parte requerida – tanto em percentual, quanto em fatores monetários (moeda) – procedeu o recálculo da operação a partir da correção mensal recalculada determinada pelo acórdão de mov. 1.36, fl. 7,.................................................................................................................................................... Desse modo, não havendo evidências da incorreção nos cálculos do perito, ou provas de equívocos no método por ele utilizado, ônus que competia à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, tem-se que a alegação de excesso de execução efetivamente deve ser indeferida. A respeito do tema, merecem transcrição os seguintes precedentes de relatoria dos e. Des. PAULO CEZAR BELLIO e RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. A finalidade da perícia contábil judicial é produzir a prova, e a prova é o elemento demonstrativo do fato constitutivo do direito, ou seja, o valor devido.2. Observa-se que o perito procedeu ao cálculo dentro dos parâmetros das decisões transitadas em julgado, explicando o método utilizado para cumprir as determinações judiciais. Mostrando-se corretas as conclusões do perito e, por consequência, a homologação do valor apresentado.I. Caso em Exame: Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra a decisão interlocutória proferida na Liquidação por Arbitramento, nos autos n.º 0000201-74.2012.8.16.0058, movida por Laticínios Campo Mourão Ltda. O agravante busca a reforma da decisão que homologou o laudo pericial.II. Questão em Discussão: A questão central do recurso é a apuração dos valores devidos entre as partes, especificamente se o valor apurado pelo perito judicial está em conformidade com as decisões judiciais transitadas em julgado.III. Razões de Decidir:Admissibilidade: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Decisão Interlocutória: A decisão de mov. 410.1 rejeitou a impugnação do banco executado ao laudo complementar pericial, afirmando que o título executivo judicial não limitou a restituição das taxas e tarifas apenas aos valores abarcados pelo laudo pericial da fase de conhecimento.Metodologia do Perito: O perito procedeu ao cálculo dentro dos parâmetros das decisões transitadas em julgado, explicando o método utilizado para cumprir as determinações judiciais.Conclusão: As conclusões do perito mostraram-se corretas, justificando a homologação do valor apresentado. A perícia contábil judicial é essencial para demonstrar o fato constitutivo do direito, fornecendo elementos imprescindíveis à percepção da verdade e à formação da convicção do Juiz.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”Decisão de mov. 174.1: Julgou parcialmente procedente a pretensão do autor.Acórdão de mov. 195.1: Julgou desprovido o recurso de apelação do réu.Diante do exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0101364-57.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.02.2025). (Destaquei)..................................................................................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINAR (ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES) – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM A DECISÃO QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVANTE QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, SEM APONTAR EM QUE CONSISTIRIA A INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO SR. CONTADOR JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR TER SIDO DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, §§4º e 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011127-84.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.08.2018). (Destaquei)..................................................................................................................................................... Por conseguinte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. 4. Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para o fim de manter a decisão singular em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.
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