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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALÉCIO MELO DA SILVA, paciente com prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, II, do Código de Processo Penal, nos Autos n.º 0000175-57.2025.8.16.0014 – mov. 16.1, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei 11.343/2006). A impetrante sustenta, em síntese, que: a) O paciente está preso desde 26/02/2025, ou seja, há mais de dois meses sem que haja fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva. Isto porque a decisão utilizou como fundamento a possibilidade de reiteração delitiva do paciente decorrente da reincidência, o que não implica, automaticamente, na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, pois não é elemento suficiente para demonstrar a sua periculosidade, devendo a prisão ser a ultima ratio; b) a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas é baixa (7 gramas no total), e os Tribunais Superiores e este Tribunal de Justiça do Paraná, entendem que é possível a revogação da prisão preventiva em casos de apreensão de pequenas quantidades de drogas, apesar da reincidência; c) O paciente luta contra o vício de substâncias entorpecentes, sendo possível o seu encaminhamento às políticas públicas de saúde, tal como o CAPS-AD; d) as medidas cautelares e não prisionais do artigo 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública. Requereu a concessão de liminar, com a colocação do paciente em liberdade provisória e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1). A douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov. 16.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida. Verifico que a decisão está lastreada na materialidade delitiva e nos indícios mínimos de autoria. Veja-se (mov. 16.1 – Autos n.º 0000175-57.2025.8.16.0014): [...] Passo a cabida análise acerca da concessão de liberdade provisória, acautelada ou não, ou a imposição de segregação cautelar ao apresentado. Segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência, a segregação cautelar do investigado somente pode ser decretada quando da presença concomitante dos pressupostos legais fumus comissi delicti e periculum libertatis, exigindo-se para além da demonstração da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, ou a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal¹. [...] Deve-se, ainda, se fazer presente ao menos um dos requisitos objetivos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, os quais distinguem os crimes passíveis da medida constritiva de liberdade daqueles que não o são. Outrossim, satisfeito também o inciso II do mesmo disposto, vez que constato da certidão de antecedentes criminais que se caracteriza a situação de reincidência. Por sua vez, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Pontuo que as condições pessoais do custodiado não recomendam o recebimento de benefício processual, pois é reincidente. Tais elementos sugerem a necessidade de cautela, eis que, consciente de sua conduta ilícita, supostamente perpetrou o crime imputado sob circunstâncias fáticas que devem ser melhor analisadas em fase oportuna, no juízo natural competente. Em respeito aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal entendo que existe a necessidade de acautelar-se a ordem pública, pois o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência das condutas do custodiado. Pelas circunstâncias em que o crime ocorreu entendo que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar nova delinquência. Dessarte, todos elas, por ora, são inadequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática do crime, ressaltando-se que a sensação de impunidade igualmente pode encorajar um novo delito. Dito isso, em que pese os legítimos argumentos arrazoados pela Defesa, entendo que, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas ou eficazes para acautelar a ordem pública, evitando o cometimento de novo delito, haja vista a especificidade das circunstâncias delitivas e a gravidade concreta destas, devendo a Justiça impor resposta jurídico-coercitiva proporcional. Aplica-se no caso, portanto, mutatis mutandis, o crivo esposado pelo STJ: “Os fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes ” Ademais, a despeito das declarações do custodiado, por ora, não constam nos autos quaisquer documentos comprobatórios de sua residência fixa ou ocupação lícita, havendo a possibilidade de que não seja encontrado para os atos do processo, motivo pelo qual, nesse momento perfunctório, deve pender a conveniência da instrução criminal. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, considerando a regular situação de flagrância narrada e, portanto, a total higidez dos autos de prisão em flagrante, o qual fica homologado, CONVERTO a prisão em flagrante de ALÉCIO MELO DA SILVA, em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública e para conveniência de eventual e futura instrução criminal.” No que tange à legalidade do decreto prisional, não há dúvida da presença do fumus commissi delicti e da hipótese de admissibilidade do inciso I do artigo 313 do CPP, comprovado pelos documentos que instruem o Inquérito Policial, tais como o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), o Boletim de Ocorrência n.º 2025/12586 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), e Termos de Depoimentos (mov. 1.3/1.5). Já com relação ao periculum libertatis, a decisão indicou a garantia da ordem pública como razão para a segregação cautelar. Registro que a garantia da ordem pública se consubstancia em expressão de conceito bastante amplo e indeterminado. Justamente por possuir um conceito indeterminado, fica a critério do magistrado a verificação quanto à ocorrência ou não do abalo à ordem social, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aqui, vale lembrar o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira, ao indicar que a garantia da ordem pública dirige-se “à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.” Ainda, a “noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão." [1] E é consagrado na jurisprudência desta Corte que a gravidade concreta do delito, a demonstrar a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva, caracterizam risco à ordem pública que permitem a prisão cautelar. [2] No caso dos autos, o paciente é reincidente (Autos n.º 0001695- 23.2023.8.16.0014) e cometeu novo delito enquanto estava em liberdade. O STJ tem firmado que a possibilidade de reiteração delitiva, aliada às particularidades de cada caso concreto são elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva: "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022)(destaques acrescidos). Nada obstante a quantidade não se mostrar significativa, é necessário destacar também o alto poder lesivo das drogas apreendidas (5 gramas de crack e 2 gramas de cocaína), que confere maior periculosidade ao delito, conforme entendimento deste Tribunal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA VERIFICADA NOS AUTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0108227-63.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.02.2024) (destaques acrescidos) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. [...] DECISÃO ATACADA QUE, ADEMAIS, APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. [...] 7. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada pela gravidade concreta do delito, em tese, praticado, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de entorpecentes de alto poder deletério o que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. [...] IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e denegada.Teses de julgamento: “No particular, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, em tese, praticado, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de entorpecentes de alto poder deletério (5,9 gramas de crack), o que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Ademais, como bem observado pela autoridade coatora, em análise à certidão de antecedentes criminais do paciente, vislumbra-se que o crime, em tese, praticado não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do paciente, pois condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas (autos nº 0004890-64.2016.8.16.0045). [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0093213-05.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.09.2024) (destaques acrescidos) Assim, a prisão foi devidamente fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, na possibilidade de reiteração delitiva, observada a reincidência do paciente e que cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória e, ainda, na sua periculosidade, evidenciada pela natureza deletéria das substâncias apreendidas. Portanto, confrontando os fundamentos utilizados pela autoridade aqui apontada como coatora com os argumentos trazidos pela parte impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, vez que foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. Além disso, o delito investigado é doloso e a pena máxima estabelecida no tipo penal (art.33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) chega a patamar superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). [4] No mais, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes, observado o artigo 282, II, § 6º, do mesmo Código. Sendo assim, ao menos por ora, entendo que os fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva são aptos para a manutenção da segregação cautelar do paciente. Portanto, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido, a denegação da ordem é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Dessa forma, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem, nos termos da fundamentação.
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