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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033445-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Apr 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA DELETÉRIA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. A Defensoria Pública do Estado impetrou habeas corpus em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006), alegando ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar. 1.2. Sustentou, entre outros pontos, que: a) o paciente encontra-se preso há mais de dois meses; b) a quantidade de droga apreendida foi baixa; c) ele é dependente químico; d) são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.1.3. Pleiteou, liminarmente, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. 1.4. A liminar foi indeferida e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.5. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, com base na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, notadamente na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente e da gravidade concreta do delito. 1.6. A segregação cautelar foi motivada pela periculosidade evidenciada no modus operandi, pela insuficiência das medidas cautelares e pela ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, aptas a justificar a conveniência da instrução criminal.1.7. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, especialmente diante da reincidência e das circunstâncias do fato. 1.8. Ainda que a condição de dependente químico tenha sido alegada, não foi comprovada, tornando-se inócua para mitigar os fundamentos da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 1.9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva por tráfico de drogas, ainda que envolva pequena quantidade de substância entorpecente, pode ser mantida quando presentes os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública evidenciada pela reincidência e pela gravidade concreta da conduta imputada.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Penal: arts. 310, II; 312; 313, II