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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039619-73.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito ambiental e processual civil. Apelação cível. Desmatamento e reparação de danos ambientais no bioma Mata Atlântica. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para excluir a multa pecuniária. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em Ação Civil Pública, condenando o apelante a cumprir obrigação de fazer, consistente na recomposição florestal de área desmatada, e obrigação de não fazer, referente à abstenção de atividades agrícolas em área embargada, além de determinar o pagamento de indenização por danos ambientais no valor de R$ 10.000,00. O apelante argumenta a nulidade do auto de infração e a inexistência de desmatamento, além de contestar o valor da indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desmatamento ou destruição de floresta em estágio médio e avançado, sem autorização, no bioma Mata Atlântica, e se a condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais é cabível no caso em questão. III. Razões de decidir3. O auto de infração e o inquérito civil não são nulos, pois o erro na indicação da área foi sanado pelo laudo pericial, não prejudicando a defesa do apelante.4. O laudo pericial confirmou que houve desmatamento na área, caracterizando dano ambiental em vegetação nativa em estágio médio e avançado de regeneração.5. A responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva, independentemente de culpa, e recai sobre o poluidor, conforme a legislação e jurisprudência.6. A condenação ao pagamento de indenização pecuniária foi considerada desnecessária, uma vez que o apelante já foi condenado a obrigações de fazer e não fazer, que são suficientes para a recuperação da área degradada, sendo o apelante hipossuficiente e idoso, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a multa pecuniária.Tese de julgamento: A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e independe de comprovação de culpa, sendo o poluidor responsável pela reparação dos danos causados, mesmo que a área afetada apresente vegetação nativa em percentual superior ao exigido para reserva legal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 225; Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV; Lei nº 9.605/1998, art. 70; Lei nº 11.428/2006, art. 14; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0107348-56.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0031561-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 00171044720248160000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 15.07.2024; Súmula nº 618/STJ; Súmula nº 623/STJ.