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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 323.1), por Apparecido Ferreira, nos autos de Ação Civil Pública com Pedido Liminar e Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer nº 0039619-73.2020.8.16.0014, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: “(...).a.1) cumprimento da obrigação de fazer, às suas expensas, consistente na recomposição florestal da área desmatada, identificada pelas coordenadas dispostas no auto de infração, mediante o plantio de 1.100 (mil e cem) mudas de espécies nativas na área de 0,66 hectares, no prazo de 6 (seis) meses, contado da intimação da presente sentença; a.2) cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar atividades antropológicas, especialmente o cultivo de plantações agrícolas na área embargada pelo órgão ambiental; a.2) pagamento de indenização do dano ambiental, no montante ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, desde a sentença (quando o valor se tornou líquido), pela variação da SELIC, tudo a ser apurado em liquidação por simples cálculo.A indenização acima fixada será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos instituído pelo art. 13 da Lei nº 7.347/85. Ante a sucumbência havida, condeno o réu no pagamento das custas processuais. Todavia, fica suspensa sua exigibilidade, por ser o demandado beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios.(...)”. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial na Ação Civil Pública com Pedido Liminar e Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer (mov. 1.1), aforada pela 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, foi no sentido: A) foi instaurado o Inquérito Civil nº MPPR0078.16.006761-3, em razão do Auto de Infração Ambiental (AIA) nº 113953, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná, em 03.08.2016, em desfavor do requerido, por “Destruir, desmatar, danificar floresta em estágio médio e avançado, sem autorização, no bioma Mata Atlântica”, na sua propriedade localizada na Antiga Colônia Penal de Tamarana/PR; B) o réu teria destruído a referida área, de aproximadamente 3,0 hectares ou 30.000m², para plantação agrícola, o que resultou, ainda, no embargo da área de reserva legal por parte do IAP; C) o requerido apresentou defesa prévia junto ao Procedimento Administrativo Ambiental do IAP assumindo, mesmo que indiretamente, a autoria dos fatos, asseverando que a área objeto da infração já era explorada com plantio há mais de 20 anos e que a suposta supressão vegetal nativa apontada referia-se à limpeza das bordas da área consolidada para plantio manual de milho e feijão para consumo familiar; D) o órgão ambiental não acolheu as alegações apresentadas e propôs, como forma de recuperação da área degradada, em sede de Termo de Ajustamento de Conduta, as obrigações de promover o plantio de 3.500 mudas nativas diversas, dentro da área de reserva legal com o espaço 3m X 2m em uma área de 3,0 hectares, bem como efetuar os tratos culturais para o desenvolvimento das mudas nativas; entretanto, o requerido se recusou a firmar o TAC; E) a promotoria de justiça tentou resolver a presente demanda de forma extrajudicial, propondo também Termo de Ajustamento de Conduta nas mesmas condições do órgão ambiental, porém, novamente, o Sr. Apparecido se recusou a firmar o acordo, alegando não possuir recursos para arcar com a recuperação proposta, bem como afirmando que houve a regeneração natural da área pelo transcurso do tempo; F) em vistoria in loco, o IAP, em 09.03.2018, constatou que o requerido havia descumprido o embargo da área determinado pelo órgão ambiental, retirando as árvores cortadas do local da ocorrência e realizando o plantio de “Amoeiro Bicho da Seda”; G) até o ano de 2019, após o desmatamento realizado pelo réu, a referida área não havia ainda sido recuperada; H) tem legitimidade para a tutela ambiental, e as normas de proteção ambiental têm status constitucional e que é dever de todos – Poder Público e coletividade - defender e preservar o meio ambiente, enquanto direito fundamental, para as presentes e futuras gerações, podendo haver responsabilização penal, civil e administrativa às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados, havendo necessidade de aplicação do princípio do poluidor-pagador, o qual impõe a internalização, pelo próprio poluidor, dos custos necessários à reversão dos prejuízos causados e que, com fundamento em tal princípio, deve o requerido ser responsabilizado pelos danos indicados nesta ação, mormente porque a vegetação destruída faz parte do bioma Mata Atlântica e se trata de uma das que mais goza de proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro; I) existe responsabilidade objetiva do poluidor quanto à reparação do dano causado à vegetação em estágio de regeneração médio ou avançado, sendo certo que a supressão da espécie de vegetação objeto da presente ação necessita de autorização pelo órgão ambiental competente, neste caso, o IAP, autorização esta que não foi solicitada pelo réu, de modo que a conduta do demandado se adequaria às disposições do artigo 70 da Lei 9.605/98 e artigo 49 do Decreto Lei 6.514/08; J) estão presentes os elementos que comprovam o nexo de causalidade entre os danos ambientais e a atividade agrícola desempenhada pelo réu em sua propriedade rural, bem como a desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa, vez que a responsabilidade neste caso é objetiva e pautada pela teoria do risco integral; L) inversão do ônus da prova e, liminarmente, pela imposição ao réu da obrigação de abster-se de realizar obras ou práticas agrícolas que contribuam para a continuidade ou intensificação do desmatamento do bioma Mata Atlântica, em sua propriedade, localizada na Colônia Penal – lote 07, cidade de Tamarana, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); M) procedência da ação, com o reconhecimento dos danos ambientais causados pelo réu, impondo-se a ele a obrigação de repará-los integralmente, a condenação do réu na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar atividades antropológicas, especialmente o cultivo de plantações agrícolas e a do Amoeiro Bicho da Seda, respeitando o embargo imposto pelo órgão ambiental; N) condenação do demandado na obrigação de fazer, consistente na recomposição ambiental da área em questão, mediante o plantio de 3.500 mudas de espécies nativas diversas, dentro da área de reserva legal, com espaçamento 3mX2m, em área correspondente a três hectares, e efetuar os tratos culturais para o desenvolvimento dessas mudas, tal qual sugerido pelo IAP; O) condenação do demandado na obrigação de indenização dos danos ambientais causados, considerando os parâmetros dispostos no Decreto Federal n° 6514/2008 e na Lei 9605/98; P) subsidiariamente, caso não seja possível a recuperação in natura da área, pela conversão da obrigação de fazer em pecúnia, com reversão dos valores ao fundo que dispõe o art. 13 da Lei de Ação Civil Pública, sem prejuízo da cumulação da obrigação de fazer/perdas e danos com o dever de indenizar o dano ambiental causado.A liminar foi deferida (mov. 6.1).O réu ofertou contestação (mov. 17.1), alegando: a) desde 07/09/1984 é assentado rural na Colônia Penal Agrícola de Tamarana, possui o Lote nº 07, com área de 25,2867 ha, em fase final de regularização fundiária, sendo agricultor aposentado, na época, com 90 anos de idade e utilizando a propriedade em benefício da família; b) dos 25,2867 ha da área, apenas aproximadamente 13,31 ha (52,64%) são utilizados para plantio, sendo certo que o restante do lote é constituído por mata nativa do bioma Mata Atlântica, valor este muito superior aos 20% exigidos pela legislação para Reserva Legal; c) na área destinada ao plantio, o requerido beneficia sua produção de soja junto à Cooperativa Integrada, em regime de economia familiar, havendo quantidade moderada de área cultivada, sendo que a área em que haveria o alegado desmatamento não possui 3,0 hectares ou 30.000m², mas apenas 0,53 hectares ou 5.300 m2; d) parte da referida área já estava antropizada muito antes de 2014, sendo que já não havia árvores nativas bem antes da data da referida autuação, em 03.08.2016, e, ainda, em uma área de aproximados 0,18 hectares, o requerido já produzia feijão e milho há longa data, utilizados para consumo familiar, cf. declarações do ITCG e SEMA/PR, nas quais consta expressamente a exploração da área cultivável anterior ao ano de 1984; e) as áreas de plantio já consolidadas, especialmente as que se localizam na borda da mata, demandam constantes atividades de manutenção, através da realização de capinas e roçagem, o que justificaria a utilização da motosserra e a atividade desenvolvida no momento da fiscalização, o que é corroborado pela ausência de apreensão de subprodutos florestais na lavratura do auto de infração, pois não ocorria a derrubada de árvores; f) jamais realizou plantio de Amoreiras ou desenvolveu a exploração de Bicho da Seda, cf. vistoria realizada pelo o IAP, em 09.03.2018, constatando o equívoco, pois o plantio não ocorria na área embargada, mas sim na propriedade vizinha; g) jamais se negou a firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, mas apenas requereu a reformulação da proposta, por ser pessoa idosa, com inúmeros problemas de saúde, tendo renda de um salário-mínimo de aposentadoria, não reunindo condições de cumprir as exigências da proposta, o que, todavia, não foi acatado pelo Ministério Público; h) a infração imputada é inconsistente, ante a ocorrência de erros grosseiros de localização, de propriedade, de área atingida e das atividades desenvolvidas no local, de forma que estaria o auto de infração eivado de vícios de nulidade; i) o Inquérito Civil também seria nulo pela impossibilidade de se firmar Termo de Ajustamento de Conduta nas condições propostas pelo Ministério Público e pelo IAP, tendo em vista que a área supostamente desmatada não corresponde a 3,0 ha, mas apenas a 0,5 hectares ou 5.000,00 m2 , não havendo como proceder ao plantio de 3.500 mudas nativas com espaçamento de 3m X 2m; j) não houve destruição, desmatamento ou danificação de floresta, de área de Reserva Legal ou de área especialmente protegida, pois não existiu supressão vegetal nativa, mas apenas a limpeza de área de plantio já consolidada – o que independe de autorização ambiental, cf. portaria IAP nº 304 de 28 de novembro de 2013 - sem produção de material lenhoso ou de aproveitamento econômico; k) não houve dano ambiental, não podendo o requerido ser considerando poluidor, ante a inexistência de finalidade econômica em sua conduta, tampouco finalidade de exploração de madeira ou substrato de desmatamento; l) não possui condições de cumprir o pedido de obrigação de fazer, pois a sua renda mensal não ultrapassa o valor de 01 salário-mínimo, além de ser portador de diversos problemas de saúde e contar com idade avançada, na época, com 90 (noventa) anos; j) requereu o reconhecimento da nulidade da presente Ação Civil Pública, pois originária de Auto de Infração e Inquérito Civil maculados por vícios insanáveis, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; l) pugnou pela improcedência do pedido e, por conseguinte, da limitação de uso formulada pelo Ministério Público; m) subsidiariamente, caso haja o entendimento de que houve desmatamento, pugnou pelo reconhecimento de que tal área corresponderia apenas a 0,26 hectares, ou seja, cerca de 2.600 m2 , e não ao valor indicado na exordial, de forma que a área supostamente desmatada não atinge a Reserva Legal (20% da propriedade), consequentemente, pela improcedência do pedido de condenação do réu em obrigação de fazer consubstanciada no plantio de 3.500 mudas de espécies nativas e de efetuar os tratos culturais para o desenvolvimento dessas mudas, ante a impossibilidade fática de seu cumprimento, pela improcedência do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, pois a área supostamente desmatada encontra-se em processo de restauração natural, devido ao transcurso dos anos e pelo reconhecimento da impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de indenizar, bem como a revogação da liminar e do pedido de inversão do ônus da prova.Apresentada impugnação a contestação (mov. 19.1).Decisão saneadora (mov. 31.1).Deferimento do pedido do Ministério Público de inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça ao réu, bem como arbitramento dos honorários periciais e determinação de pagamento pelo Estado do Paraná (mov. 109.2).Laudo pericial (mov. 180).A parte requerida apresentou impugnação parcial ao laudo, bem como quesitos suplementares (mov. 185). Também o Ministério Público apresentou quesito suplementar em sua manifestação no mov. 186.2. Os esclarecimentos foram prestados pelo perito judicial (mov. 199.1 e 230.1). A audiência de instrução foi realizada, tendo sido ouvidas as testemunhas e informantes arrolados pelas partes (mov. 303). As partes apresentaram alegações finais por memoriais, analisando a prova e ratificando suas teses apresentadas no processo (mov. 319.1 e 320.1).Sentença proferida (mov. 323.1)”. Inconformado, Apparecido Ferreira, interpôs recurso de apelação, alegando em resumo (mov. 335.1): Preliminarmente: A) nulidade do auto de infração e do inquérito civil, devido ao erro na indicação da quantidade ou da área no auto de infração ambiental, a qual constitui vício insanável capaz de tornar nulo o auto. Mérito: B) ausência de desmatamento ou destruição de floresta ou mata nativa; C) comprovado nos autos que metade da área é composta por mata nativa, sendo muito superior aos 20% (vinte por cento) exigidos para constituição de reserva legal, inexistindo áreas na propriedade enquadráveis como de Área de Preservação Permanente; D) afastamento da condenação de indenização pecuniária, visto o auto de infração apresentar vícios insanáveis, pois comprometem a própria veracidade do fato narrado, sendo inviável ainda qualquer condenação de dano material, em decorrência da impossibilidade de aferição da real extensão do desmate ilegal; E) excesso do valor da indenização; F) busca a reforma da sentença para julgar improcedente os pedido iniciais. O apelado, nas contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 338.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido do conhecimento e não provimento de ambos os recursos, mantendo a sentença como lançada (mov. 14.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. Trata a demanda de Ação Civil Pública com Pedido Liminar e Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer em razão do Auto de Infração Ambiental (AIA) nº 113953, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAT), em 03/08/2016, em face do apelante, por supostamente ter destruído, desmatado, danificado floresta em estágio médio e avançado, sem autorização, no bioma Mata Atlântica, na sua propriedade localizada na Antiga Colônia Penal de Tamarana/PR. PRELIMINAR. a) Nulidade do auto de infração e do inquérito civil. Aduz o recorrente ser nulo o auto de infração e o inquérito civil, devido ao erro na indicação da quantidade ou da área no auto de infração ambiental. Equivocada a tese, pois apesar do apelado ter autuado o desmatamento em 3 hectares, o erro foi sanado quando da elaboração do laudo pericial (mov. 180.1), não trazendo prejuízos a defesa do apelante. Salienta-se que o inquérito civil não é obrigatório para ajuizar uma demanda ambiental, entretanto, este é instaurado para apurar a ocorrência de danos, identificar os responsáveis e coletar provas para a responsabilização. Assim, o inquérito civil apenas norteia uma possível Ação Civil Pública por Danos Ambientais, sendo totalmente independentes as esferas administrativa e judicial. Neste sentido: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve liminar em ação civil pública, que havia determinado a cessação de atividades danosas ao meio ambiente e a recomposição da vegetação em área degradada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao contraditório e ampla defesa; e (ii) se ao caso concreto são aplicáveis os princípios da intranscendência das penas, do in dubio pro reo e a necessidade de comprovação cabal de autoria e materialidade, no intuito de afastar a determinação fixada liminarmente. III. Razões de decidir 3. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa, pois o agravante teve oportunidade de manifestação nos procedimentos administrativos e no processo judicial.4. Não se aplica ao caso o princípio da intranscendência das penas, do in dubio pro reo e a necessidade de comprovação cabal de autoria e materialidade, pois trata-se de ação civil pública que visa a recuperação de danos ambientais, e não a persecução penal. A aplicação da Súmula 623 STJ é suficiente para que o agravante seja responsabilizado liminarmente, eis a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem e pode ser cobrada do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.5. A presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar não foi afastada pelas alegações trazidas em contestação, razão pela qual adequada a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há violação ao contraditório e ampla defesa quando o agravante teve oportunidade de manifestação nos procedimentos administrativos e no processo judicial. 2. Inaplicáveis princípios atinentes à seara criminal, com o fito de afastar a responsabilidade do agravante, na presente ação civil pública, considerando a independência entre as esferas cível, penal e administrativa. 3. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, podendo ser cobrada do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0107348-56.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0031561-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.07.2024 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0094069-66.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIMENTO DE PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO INTERESSADO. PETIÇÃO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO, RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO, FOTOS DO LOCAL, IMAGENS DE SATÉLITE. PROVA ORAL QUE COMPLEMENTA A EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. FATO INCONTESTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. REPERCUSSÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA INDIVIDUAL. DANO MORAL COLETIVO. COMPROVAÇÃO DA DEGREDAÇÃO AMBIENTAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO NATURAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002476-43.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 15.10.2024). Destarte, afasta-se a preliminar arguida, de nulidade do auto de infração. MÉRITO.b) ausência de desmatamento ou destruição de floresta ou mata nativa. Alega o apelante que restou comprovado nos autos que a referida área já estava desmatada e antropizada desde antes de 1984, pelas testemunhas Vicentina de Paula Reis e Wilson Francisco Amaral, ouvidas em juízo (mov. 303.5 e 307.7), afirmando que o antigo proprietário desmatou a área, passando a cultivar milho. Tratando de responsabilidade civil por dano ambiental, o ônus probatório é transferido ao réu, nos termos da Súmula 618 do STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E DESTRUIÇÃO DE FLORESTA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO DANO IMPUTADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU QUALQUER ÊXITO EM DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-ECONÔMICA OU EXCESSIVA DIFICULDADE EM ATENDER AO ENCARGO PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INVERSÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-PR 00171044720248160000 Dois Vizinhos, Relator.: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, Data de Julgamento: 15 /07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). Conforme toda documentação acostada aos autos nota-se claramente o dano ambiental em área vegetação nativa em estágio médio e avançado de regeneração.
O laudo pericial informa que o desmatamento teve início em 21/06/2014 e 23/07/2014, e que antes desta data de início, a área era ocupada por vegetação nativa.
As conclusões do expert foram no seguinte sentido (mov. 180.1): “(...).5. Conclusões A partir das análises realizadas foi possível concluir que: - Ocorreu desmatamento na área objeto da ação; - A área alterada na época da autuação foi de 1,7212 hectares;- Houve regeneração em 1,0612 hectares, permanecendo em uso até a data da vistoria 0,66 hectares; - Estes 0,66 hectares ainda apresentam indícios de uso do solo para práticas agrícolas.(...)”. Ainda, conforme fotos acostadas no Inquérito Civil, foi encontrada uma motoserra, bem como árvores no chão (mov. 1.2).
A proteção ambiental é um direito difuso, consoante dicção do artigo 225 da Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O poluidor é o responsável pela reparação dos danos ambientais, assim conceituado como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”, na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1.981. Ainda, de acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (REsp n. 650.728/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007, DJe de 2/12/2009), tendo em vista que a responsabilidade pela reparação recai tanto sobre os poluidores diretos quanto sobre os indiretos. O verbete sumular 623 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva, com o escopo de garantir a reparação do dano e imperada pela teoria do risco integral, ou seja, nestes casos se mostra cabível independentemente da existência de culpa. Para a referida teoria, incabíveis as excludentes como o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro, na medida em que o titular da atividade havida como lesiva ao meio ambiente assume os riscos dela oriundos, colocando-se na posição maior de garantidor da preservação ambiental (STJ, REsp n. 1.175.907/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/9/2014). Assim, diante de todo o conjunto probatório de documentos acostado aos autos, inviável a tese de inexistência de dano ambiental em área de preservação, Mata Atlântica, pelo apelante. c) comprovado nos autos que metade da área é composta por mata nativa, sendo muito superior aos 20% (vinte por cento) exigidos para constituição de reserva legal, inexistindo áreas na propriedade enquadráveis como de Área de Preservação Permanente; e d) excesso do valor da indenização. Sustenta o recorrente que restou incontroverso que metade da área é composta por mata nativa, o que se constitui em área muito superior aos 20% exigidos para constituição de Reserva Legal, sendo que inexistem áreas na propriedade enquadráveis como de Área de Preservação Permanente. A irresignação deve ser rechaçada. Isto porque o agente que realiza a preservação de parte da vegetação nativa, podendo ser até superior, não afasta o dano ambiental. Anota-se que ficou demonstrado que a área em questão era de vegetação nativa (bioma Mata Atlântica), em estágio de regeneração médio ou avançado, o que impede o corte ou supressão. Cita-se o artigo 14 da Lei do Bioma Mata Atlântica que dispõe sobre os requisitos da supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração: Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.§ 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3º desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional. O mesmo diploma legal no artigo 23, normatiza a supressão da vegetação secundária em estágio médio de regeneração: Art. 23. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas;(...).III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;IV - nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. Observa-se que no caso de pequeno produtor rural é possível a supressão da vegetação secundária em estágio médio de regeneração, contudo, somente após averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Contudo, no caso dos autos, conforme consta do laudo judicial (mov. 180.1), inexiste cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) do imóvel, e sendo assim, impossível analisar o preenchimento dos requisitos. Busca o apelante a exclusão da indenização pecuniária, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), arguindo que o Superior Tribunal de Justiça elencou que, inobstante ser possível a cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos, tal acúmulo não é obrigatório, notadamente quando verificado que as demais sanções são hábeis à recuperação da lesão ambiental. A sentença deve ser reformada neste ponto. Dispõe o Código de Processo Civil que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que (...) se tornou insuficiente ou expressiva” (art. 537, § 1°, inciso I). O valor originalmente fixado, contudo, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não prejudicar em demasia a capacidade econômica da parte apelada. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...).A multa cominatória visa pressionar o devedor a satisfazer a obrigação principal e não substituir esta. Por isto, não está limitada ao valor da obrigação principal, podendo superá-la, embora o conteúdo patrimonial desta sirva como parâmetro para a fixação da multa, que deve ser dosada em valor "suficiente e compatível com a obrigação (art. 537 do CPC/2015). Ademais, o valor da multa cominatória deve observar o princípio da menor restrição possível, pois, de um lado, não pode ser irrisório; e, de outro, não pode ser desproporcional, devendo ser graduado de acordo com a capacidade econômica do demandado. (...)”. O valor arbitrado pelo magistrado (R$ 10.000,00), é desnecessário no caso concreto. Isto porque a faixa de desmatamento é ínfima perante o imóvel (0,66 hectares), é possível recuperar e o apelante é hipossuficiente (aposentado pelo INSS0, e possui atualmente 95 (noventa e cinco) anos. Nesta seara: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 100 METROS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONCLUSÃO LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes.2. No caso dos autos, embora tenha reconhecido a ocorrência do dano ambiental - construção em área de preservação permanente de 100 metros - o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fático-probatórias e as peculiaridades da causa, em que se determinou a demolição das construções nas áreas de várzea e de preservação permanente de 100 metros, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental e a recuperação integral das áreas degradadas, com a recomposição da cobertura florestal, mediante plantio de racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, bem como a apresentação de projeto técnico a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, concluiu que o caso concreto não recomendava a indenização pecuniária, especialmente "considerando as várias obrigações a que foram os réus condenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades" (fl. 943).3. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido para acolher a tese de que, no caso concreto, seria de rigor a condenação à indenização pecuniária, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, tarefa insuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.078.222/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Anota-se ainda que o apelante foi condenado a obrigação de fazer, as suas expensas, na recomposição florestal da área desmatada, bem como da obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar atividades antropológicas, especialmente o cultivo de plantações agrícolas na área embargada pelo órgão ambiental. Deste modo, entendo ser desnecessária a condenação ao pagamento da indenização pecuniária. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para excluir a multa pecuniária.
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