Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. GRATUIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEM CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos de acórdão em que se negara provimento à AC, nos quais a parte ora embargante alegara omissão sobre ratificação da pretensa suspensão da exigibilidade da verba honorária, já que beneficiária da gratuidade processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, vícios formais no acórdão, que justificassem a não ratificação da suspensão da exigibilidade da verba honorária, proveniente da gratuidade concedida à parte embargante, na Origem.
III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os EDL nem foram conhecidos, porque a questão debatida não envolvera vício de forma, como erro, omissão, contradição ou obscuridade, ex vi do art. 1.022, do CPC, e, sim, ausência de interpretação sobre extensão da norma jurídica alusiva na sentença, que, neste particular, não fora reformada.
III.2. A gratuidade processual não afasta a responsabilidade da parte sucumbente, pelos ônus processuais, só suspende a exigibilidade quanto a tais ônus.
IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração nem conhecidos.
Tese de julgamento: EDL não se prestam a esclarecer dúvidas das partes, e, por isso, nem foram conhecidos.____________
Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, art. 1.026, § 2º, 85, 98, § 2º e § 3º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC n. 0013055-36.2020.8.16.0021, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 1ª Câmara, julgado de 20.5.22; STJ, AGINT nos ERESP 1530846 / MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, julgado de 30.3.21; EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado de 22.3.21; súmula n. 284/STF.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não admissão dos embargos de declaração, porque neles não se apontaram erros que justificassem o manejo deste tipo recursal.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008156-31.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por ELIZANDRA REGINA GOUVEIA DE SOUZA, no atinente ao acórdão do mov. 15, da AC n. 0017522-31.2024.8.16.0017, no qual se conhecera, mas não se dera provimento ao recurso por ela interposto, nestes termos:APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO EXIBITÓRIO, HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA, E, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ALMEJADO NÃO FORA EXIBIDO. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DO INSS, DISTINTO DO ATRIBUÍDO PELO BANCO. NÃO RELEVÂNCIA. CONTRATO EXIBIDO. 2. PARTE ATIVA RESPONSABILIZADA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXIBITÓRIA, SE – OU QUANDO – NÃO EXIBIDA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA, NESTE CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PLEITO EXIBITÓRIO, DESCABIDOS. 3. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 02% (DOIS POR CENTO), COM O QUE A VERBA HONORÁRIA TOTALIZA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Inconformada, aduzira a parte embargante que houvera omissão no acórdão, pois, deixara de mencionar quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da gratuidade processual.Contrarrazões, ao mov.10.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. NÃO CONHECIMENTOAnota-se, de início, que a parte embargante não descrevera, em qualquer momento ou trecho, qualquer dos defeitos formais elencados no art. 1.022, do CPC. Assim, procedendo-se ao exame de admissibilidade, conclui-se que este recurso, de embargos declaratórios, sequer pode ser conhecido.De pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), pois, analisando os autos, é notório que fora concedida a benesse da gratuidade à parte embargante (mov. 21, da Origem). Não havendo qualquer revogação posterior a despeito da concessão da gratuidade, não existe qualquer obrigação legal que obrigue o Julgador a ratificar a graciosidade estendida à parte hipossuficiente em todos os pronunciamentos que se refiram a ônus processuais.Ora, a responsabilização da parte sucumbente quanto aos ônus processuais é estabelecida pelo ordenamento legal, à luz do art. 85, do CPC, a qual não é afastada com a outorga da gratuidade, ante a hipossuficiência financeira da parte, a teor do art. 98, § 2º, do CPC, o qual estabelece, expressamente, que a outorga “de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário” pelos honorários advocatícios e custas processuais.Na verdade, quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade processual, há, exclusivamente, suspensão da exigibilidade dos ônus processuais, a termos do art. 98, § 3º, do CPC. Veja, por exemplo, este precedente, desta Câmara:APELAÇÃO [...] NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. AUTORA ALEGA NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO. DESCREVE QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AFASTADA. 2. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DAS CUSTAS SE MANTÊM, MAS QUE, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ART. 98, §§ 2º E 3º CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, Apelação Cível de n. 0013055-36.2020.8.16.0021, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 20.5.22).E, no caso, malgrado a gratuidade processual fora concedida à parte ativa, houvera, na sentença, determinação a que as obrigações decorrentes da sua sucumbência fiquem sob a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, pelo que, ao leitor atento, impõe-se a interpretação lógica que, se não houvera revogação disto, no acórdão, a sentença se mantém neste tocante.Realça-se que a alegação de vício no acórdão em exame se põe incognoscível porque a questão aqui lentada, trata-se de interpretação da extensão da norma jurídica.Assim, porque qualquer dos vícios formais que poderiam embasar essa modalidade de reclamo, fora sequer aventado, e, por conseguinte, muito menos, indicado, especificado ou esquadrinhado o que poderia enunciar qualquer deles, cabe trazer à baila, apenas exemplificativamente, este precedente da Corte Superior de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição do FETHAB, prevista no art. 7°-H da Lei Estadual n. 7.260/2000, desde a data da impetração do mandamus até o julgamento do seu mérito. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a decisão objeto do agravo de instrumento foi reformada. No STJ, não se conheceu dos embargos de divergência. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. III - Embargos de declaração não conhecidos (in STJ, 1ª Seção, AGINT nos ERESP 1530846 / MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 30.3.21). E a despeito do inconformismo demonstrado pela parte, forçoso é nem conhecer deste recurso.Por fim, dado é mencionar que, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos (e raros) de defeito formal, poderá caracterizar comportamento processualmente ímprobo, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (confira, verbi gratia, o que se decidira nos EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22.3.21, publicado no DJE de 25.3.21).E, com suporte nessas considerações, ora se conclui por nem se conhecer destes embargos declaratórios.É como se vota!
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