SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008156-31.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. GRATUIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEM CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos de acórdão em que se negara provimento à AC, nos quais a parte ora embargante alegara omissão sobre ratificação da pretensa suspensão da exigibilidade da verba honorária, já que beneficiária da gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, vícios formais no acórdão, que justificassem a não ratificação da suspensão da exigibilidade da verba honorária, proveniente da gratuidade concedida à parte embargante, na Origem. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os EDL nem foram conhecidos, porque a questão debatida não envolvera vício de forma, como erro, omissão, contradição ou obscuridade, ex vi do art. 1.022, do CPC, e, sim, ausência de interpretação sobre extensão da norma jurídica alusiva na sentença, que, neste particular, não fora reformada. III.2. A gratuidade processual não afasta a responsabilidade da parte sucumbente, pelos ônus processuais, só suspende a exigibilidade quanto a tais ônus. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração nem conhecidos. Tese de julgamento: EDL não se prestam a esclarecer dúvidas das partes, e, por isso, nem foram conhecidos.____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, art. 1.026, § 2º, 85, 98, § 2º e § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC n. 0013055-36.2020.8.16.0021, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 1ª Câmara, julgado de 20.5.22; STJ, AGINT nos ERESP 1530846 / MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, julgado de 30.3.21; EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado de 22.3.21; súmula n. 284/STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não admissão dos embargos de declaração, porque neles não se apontaram erros que justificassem o manejo deste tipo recursal.