SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010528-69.2010.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO.III – EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. PENHORA REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.IV- RECURSO PROVIDO.