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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– RELATÓRIO: Insurge-se o apelante frente a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente, condenando a parte exequente ao pagamento das despesas processuais.O Fisco sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, pois a execução não ficou sem movimentação pelo prazo de cinco anos e em nenhum momento deixou de dar andamento ao processo. Também alega a impossibilidade de condenação no pagamento das custas processuais e honorários. Em contrarrazões, o apelado pede pela total improcedência da apelação e majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11 do CPC. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Há que se verificar que a ação foi distribuída em 21/09/2010, portanto estava sob a égide da Lei Complementar nº118/05, que alterou o disposto no inciso I do art. 174 do CTN. Dessa forma a interrupção da prescrição se daria com o despacho que ordenou a citação, o qual ocorreu em 13/10/2010.Da análise dos autos, verifica-se que houve citação em 23/01/2015 (mov.1.1 pg. 14). Em 12/12/2018, ocorreu a primeira tentativa frustrada de penhora de bens (mov. 10.1) e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 01/04/2019 (mov. 16.1). Tem-se, portanto, que a partir dessa data teve início o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, "caput" da Lei 6.830/80.Decorrido o prazo de suspensão em 01/04/2020, automaticamente inaugurou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, que fluiria integralmente em 01/04/2025.Contudo, verifica-se nos autos que foi realizada a penhora via SISBAJUD em 04/06/2024 (mov. 45.1).Portanto, a Fazenda se manifestou de forma adequada para dar o devido andamento na execução, sendo evidente a inocorrência da prescrição intercorrente.Por essas razões, dou provimento ao recurso, para reconhecer a inocorrência da prescrição intercorrente, cassando a r. sentença e determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da execução.
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