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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0001405-91.2025.8.16.0190
Recurso Inominado Cível n.° 0001405-91.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): NILSON AMÉRICO
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ.
INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO PROMOCIONAL
EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AÇÃO
PENAL EM CURSO (ART. 43, I E II, LEI COMPLEMENTAR 14/1982).
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
RECONHECIDA EM PRECEDENTES DESTE TJPR. PUIL N.º 0001237-
09.2026.8.16.9000. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE
PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS POR CONTA DE POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Primeiramente, saliento que a parte recorrente apontou a nulidade da sentença atacada
por negativa de prestação jurisdicional, porque supostamente não enfrentou a literalidade do
§1º, artigo 61, da Lei n.º 259/2023, bem como não examinou precedente específico em caso
análogo.
Razão não lhe assiste quanto à argumentação apresentada. Isso porque a sentença
enfrentou a aplicabilidade da Lei Complementar n.º 259/2023 como um todo, afastando ao
caso porque ilegal sua aplicação retroativa. Conforme trecho:
Por outro lado, verifica-se que a Lei Complementar nº 259/2023, que passou a
disciplinar acerca do ressarcimento aos servidores preteridos em promoções, somente
entrou em vigor em julho de 2023, quando o Autor já havia se aposentado. Assim, não
havendo previsão de aplicação retroativa, impõe-se, no presente caso, a observância do
disposto na Lei Complementar nº 14/1982, vigente à época dos atos impugnados, que
ocorreram em 2020.
Veja, infundada a tentativa de discutir qualquer dispositivo da Lei Complementar n.º 259
/2023, porque aplicável a lei de 1982, na medida em que os atos impugnados datam de 2020,
as absolvições administrativas de 2021 e 2022 e o Recorrente se aposentou em 2022.
De outro lado, importante destacar que os julgados apresentados com a inicial em nada
desabonam a decisão exarada nos autos. Conforme fundamentado na sentença, a
constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n.º 14/1982 é reconhecida de forma
pacífica pela jurisprudência deste Tribunal, e os julgados trazidos pela parte, em verdade,
corroboram tal entendimento.
De mais a mais, evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos
os argumentos levantados em suas razões de decidir, requerendo-se tão somente a
fundamentação das razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais.
Assim, não subsiste a alegada nulidade da sentença atacada.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Da análise dos autos, tenho que a sentença de improcedência deve ser mantida.
O Recorrente argumentou que foi impedido de ascender profissionalmente em 2020
unicamente porque estava respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em
que foi absolvido conforme ata n.º 38/2022 (mov. 1.18), publicada no diário oficial n.º 11284,
de 20 de outubro de 2022, e procedimento investigatório perante o Ministério Público,
arquivado com a assinatura de Compromisso de Ajustamento de Conduta – CAC, em junho de
2021, conforme mov. 1.22).
Ato contínuo, com as absolvições, foi-lhe negado administrativamente o direito a
promoção em preterição, com retroação à data em que atendidos os demais critérios para
promoção, motivo pelo qual ingressou com a ação.
Julgados improcedentes os pedidos, interpôs o presente recurso, sob o argumento de
que: a) a vedação automática à promoção, embasada em PAD ou processo em curso, afrontam
a presunção de inocência; b) o caso concreto demonstrou preterição indevida e prejuízo
funcional efetivo; c) aplicabilidade da Lei Complementar n.º 259/2023 ao caso, porque
produzem efeitos imediatos às situações jurídicas pretéritas; e d) a sentença se embasou em
entendimento controvertido pelo PUIL n.º 0001237-09.2026.8.16.9000 Pet, não julgado à
época do recurso, de forma que o julgador deveria ser julgado em consonância com a
interpretação constitucional mais protetiva, ou sobrestado.
Contudo, razão não lhe assiste.
Em primeiro lugar, o dispositivo legal mencionado já teve seu exame de
constitucionalidade realizado por este E. Tribunal de Justiça, que considerou a norma como
recepcionada pela Constituição Federal de 1988:
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DA
POLÍCIA CIVIL PELOS CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEGITIMIDADE
ATIVA DO SINDICATO PARA REQUERER O AFASTAMENTO DE REQUISITO INCIDENTE A
TODA CATEGORIA.
a) De início, afasta-se a preliminar alegada, relativa à ilegitimidade ativa do SINDICATO-
Apelado, porque, apesar de, “prima facie”, aparentar existir conflito de interesse entre
os policiais que estejam respondendo a sindicâncias, procedimentos disciplinares, ações
penais ou por terem sido presos preventivamente ou em flagrante delito e os que não
respondem para integrar a lista de promoção, o que afastaria a legitimidade do
SINDICATO de requerer direito de parte da categoria, o impedimento consiste em
requisito para participação genericamente aplicável a toda a categoria.
b) Desse modo, ainda que, no momento, parte da categoria não esteja afetada, certo é
que, no futuro, poderá se beneficiar do provimento ora requerido pelo SINDICATO.
Assim, por se tratar de interesse de toda a categoria, possui o SINDICATO legitimidade
ativa.
2) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. REQUISITO DE
PROMOÇÃO PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CONDIÇÕES
GERAIS E ESPECÍFICAS PARA PROMOÇÃO ESTABELECIDAS EM LEI (ESTATUTO DA
POLÍCIA CIVIL). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ATUAÇÃO DESARRAZOADA DA
ADMINISTRAÇÃO.
a) Nos termos do artigo 40 e seguintes do Estatuto da Polícia Civil (Lei Complementar
Estadual nº 14/1982), a promoção dos servidores das Carreiras da Polícia Civil
dependerá do preenchimento de pré-requisitos, dentre eles, o comportamento ético
irrepreensível nas atividades referentes à função e o comportamento social e familiar
ilibados.
b) Por sua vez, o artigo 43, incisos I, II e III, do Estatuto da Polícia Civil, estabelece
que estão proibidos de participar os servidores que estiverem respondendo a processo
administrativo disciplinar e/ou processo criminal, bem como os que estiverem presos
preventivamente ou flagrante delito.
c) Desse modo, é certo que não se trata de requisitos ilegais (porque previstos em Lei)
e muito menos de atuação desarrazoada da Administração Pública, porque as atividades
das Carreiras da Polícia Civil são voltadas à segurança da coletividade e para o êxito de
referida tarefa a corporação precisa de servidores que tenham retidão de conduta e
sejam comprometidos com os ideais da Instituição.
d) Vale dizer, as disposições constantes da Lei Complementar nº 14/1982 são
pertinentes com as funções desempenhadas pelos servidores das Carreiras da Polícia
Civil, bem como são coerentes com as exigências de comportamento que devem
possuir os integrantes de referidas Carreiras.
3) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE
SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. IMPEDIMENTO DE
PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDO EM LEI, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO,
E QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA.
a) É certo que as disposições contidas no artigo 43, da Lei Complementar
Estadual nº 14/1982 (Estatuto da Polícia Civil), não violam o princípio da
presunção de inocência, porque referido princípio, na forma como previsto na
Constituição da República, visa estabelecer que é necessário o trânsito em
julgado de ação penal para que seja atribuído ao fato consequências de
natureza penal, ou seja, exige-se o trânsito em julgado para consequências na
esfera penal.
b) Nesse aspecto, destaca-se que o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em
julgamento recente (12/02/2021), consignou que: “Por esse motivo, tenho
que a exigência de idoneidade moral para a progressão na carreira militar é
plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. Seria excessiva
e desproporcional a necessidade de trânsito em julgado de ação penal para
que se atribuísse ao fato consequência de natureza não penal, como a aqui
cogitada, de permitir um juízo de idoneidade para a aferição do mérito da
conduta do servidor militar” (extraído da decisão monocrática do Recurso
Extraordinário com Agravo nº 1.302.631/PB).
c) Não fosse isso, deve-se ressaltar que a instância administrativa não está
vinculada ao Juízo Criminal, salvo quando houver sido negado o fato ou a
autoria no âmbito penal, não havendo quebra do princípio da presunção de
inocência na formação de juízo administrativo que exclui servidores da lista de
Promoção em face de situações que maculam sua atividade profissional.
d) Logo, o princípio estabelecido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da
República, não tem a extensão pretendida pelo SINDICATO, ora Apelado, de
forma que não pode ser invocado para impedir que a Administração Pública
aplique o artigo 43, da Lei Complementar nº 14/1982, sendo certo, ainda, que
a idoneidade moral consiste em exigência que vai ao encontro do princípio da
moralidade administrativa, expressamente positivado na Constituição.
e) Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
nº 560.900/DF (Tema nº 22), em Repercussão Geral, e o Recurso
Extraordinário com Agravo nº 1.302.631/PB expressamente admitiu a
possibilidade da valoração negativa de simples processo em andamento, em
casos excepcionais e graves, e, pois, considerou constitucionais e
recepcionadas as legislações que contenham referidas disposições.
4) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DAS
CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
AO JULGAR EM REPERCUSSÃO GERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF
(TEMA Nº 22), QUE NÃO SE APLICAM AO CASO, CONFORME PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.302.631/PB, ARE 1.272.359/MT e ARE 1.283.673
/PE).
a) Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no Recurso
Extraordinário nº 560.900/MT, firmou o entendimento de que “como regra geral, a
simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a
eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por
órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do
crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser
demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente”.
b) Todavia, essas teses foram fixadas para Concurso Público de candidatos a ingresso
na carreira, e, não para Processo Interno de Promoção de servidores. E, pois, as teses
fixadas não incidem no Processo de Promoções dos servidores estáveis das diversas
Carreiras Policiais Civis, conforme precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal,
que foram, inclusive, julgados após o julgamento e publicação do acórdão do Recurso
Extraordinário nº 560.900/DF.
c) Nesse aspecto, compartilho dos fundamentos do Ministro ALEXANDRE DE MORAES:
“O fato de se tratar de servidor militar, que exerce atividade de segurança pública e que
já se encontra submetido à disciplina e hierarquia da instituição militar, demanda uma
análise diferenciada daquela cabível para a generalidade de situações que envolvem
concursos públicos para acesso originário a cargo público. (...)” (extraído da decisão
monocrática do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.302.631/PB).
d) Nessas condições, cotejando o que assentado no acórdão do Recurso Extraordinário
nº 560.900/DF com o caso dos autos, bem com as decisões recentes do Supremo
Tribunal Federal, entendo que as teses fixadas em Repercussão Geral não se aplicam
aos Processos de Promoção de servidores.
5) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004629-86.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.09.2023).
Inclusive, o Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei mencionado, n.º
0001237-09.2026.8.16.9000 Pet, foi recentemente decidido pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, e foi reconhecida, além da constitucionalidade do
artigo, sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência e a possibilidade de
apreciação administrativa de pedido de promoção em preterição, se preenchidos os demais
requisitos legais:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PROMOÇÃO
FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DISCUSSÃO QUANTO
À RECEPÇÃO DO ARTIGO 43, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14
/1982 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO EM
CERTAMES PROMOCIONAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM
JULGADO. TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS CARACTERIZADA
NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGO 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO IMPEDE O LEGISLADOR DE ESTABELECER
REQUISITOS OBJETIVOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL EM CARREIRAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA. ARTIGOS 37 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA QUE NÃO EQUIVALE A SANÇÃO PENAL OU DISCIPLINAR, TAMPOUCO
CONSTITUI JUÍZO DE CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 22 DA
REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO INTERNO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM
CARREIRA POLICIAL. PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE SUPREMA QUE RECEBEM A
POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS MAIS RIGOROSOS EM CARREIRAS DE
SEGURANÇA PÚBLICA, NOTADAMENTE QUANTO À IDONEIDADE MORAL E À
CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL DIVERSA, COM
PREVISÃO DE MECANISMO LEGAL DE RECOMPOSIÇÃO FUNCIONAL E FINANCEIRA PARA
PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM PREJUÍZO
FUNCIONAL DEFINITIVO AO SERVIDOR POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. ABSOLVIÇÃO
SUPERVENIENTE QUE, EMBORA NÃO GERE DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO
FUNCIONAL OU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS,
AUTORIZA APRECIAÇÃO ADMINSITRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO E
DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES DO
CERTAME PROMOCIONAL. TESE FIXADA. INCIDENTE PROVIDO.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0001237-09.2026.8.16.9000 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.09.2026)
Embora não transitado em julgado, foi determinado o dessobrestamento dos casos
análogos com a publicação do acórdão, que, como acima apontado, segue entendimento deste
Tribunal de Justiça.
Quanto à aplicabilidade dos dispositivos da Lei Complementar n.º 259/2023, acertada a
sentença de origem ao afastá-la. Isso porque o ato administrativo em si que poderia lhe
garantir a possibilidade de promoção em preterição foi o arquivamento do último procedimento
administrativo/investigatório aberto em seu desfavor. No caso, o último procedimento fora
arquivado em outubro de 2022, com base no princípio do in dubio pro reo, de forma que a
legislação aplicável deve ser considerada deste período, porque neste momento seria possível
analisar eventual promoção em preterição.
Assim, inaplicável a Lei Complementar n.º 259/2023.
Superados pontos acima, importante destacar que o réu foi absolvido no processo
administrativo pela incidência do princípio in dubio pro reo(art. 386, VII, CPP) (mov. 16.3, p. 6-
7):
[…] PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NILSON AMERICO, INVESTIGADOR DE POLÍCIA
APOSENTADO, DE TODAS AS TRANSGESSÕES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS NO ATO
INAUGURAL, POR INSUFICIÊNCIA DE P´ROVAS, EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART.
386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 243, §1º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 14/82, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO[…]
Considerando tais preceitos, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente
decidiu que a absolvição na esfera administrativa e o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva na esfera criminal são irrelevantes para fins de progressão,
reconhecendo-se a legalidade do art. 43, II, da Lei Complementar Estadual 14/1982:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO.
EXCLUSÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E AÇÃO PENAL EM CURSO À ÉPOCA. ATO ADMINISTRATIVO
FUNDADO NO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982.
LEGALIDADE. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO ADMINISTRATIVA E
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA
DESCONSTITUIR ATO JURÍDICO PERFEITO.PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE
RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 259/2023. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE RESTRIÇÕES
FUNCIONAIS PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011546-82.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 19.05.2026).
Da fundamentação do voto do eminente Relator deste precedente mencionado,
colaciona-se o seguinte excerto (grifos no original)1:
A análise dos autos evidencia que o ato administrativo que excluiu o impetrante do
processo de promoção foi praticado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 14
/1982, então vigente, cujo art. 43estabelecia, de forma clara e objetiva, impedimento
à promoção do servidor policial civil que estivesse respondendo a sindicância, processo
administrativo disciplinar ou processo criminal sem trânsito em julgado, in verbis:
“O servidor policial civil, observado o previsto no § 1º do artigo 216 desta lei, não
poderá concorrer à promoção e acesso, quando:
I – estiver respondendo a sindicância ou processo disciplinar;
II – estiver respondendo a processo criminal, enquanto a sentença final não
houver transitado em julgado;
III – for preso preventivamente ou em flagrante delito; IV – for condenado, enquanto
durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não
se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão
condicional.” – destacou-se.
Trata-se de ato administrativo vinculado, que não comportava juízo discricionário
por parte da Administração, mas simples aplicação da norma legal ao caso concreto.
Nessa perspectiva, inexistia margem para solução diversa daquela adotada pela
autoridade administrativa.
A posterior absolvição no âmbito administrativo, bem como o reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva na esfera penal, não possuem o condão de
infirmar a validade do ato praticado, uma vez que este se encontrava
plenamente amparado pela legislação vigente ao tempo de sua edição,
caracterizando verdadeiro ato jurídico perfeito, protegido pelo princípio da
segurança jurídica.
Não se desconhece a invocação do princípio constitucional da presunção de inocência,
previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Todavia, conforme
reiteradamente assentado pela jurisprudência, tal princípio não impede a imposição de
restrições de natureza administrativa, desde que previstas em lei e voltadas à
preservação da moralidade e da eficiência administrativa, conforme autoriza o art. 37,
caput, da Constituição Federal.
Tal como já afirmado, a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná
firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na exclusão de servidor policial civil do
processo de promoção funcional quando, à época da aferição dos requisitos, este
respondia a sindicância, processo administrativo disciplinar ou ação penal, desde que o
ato administrativo esteja amparado na legislação vigente, notadamente no art. 43 da
Lei Complementar Estadual nº 14/1982, inexistindo afronta ao princípio constitucional
da presunção de inocência.
Nesse sentido, a D. PGJ bem citou precedente da 4ª Câmara Cível deste Tribunal que,
ao apreciar situação análoga, assim decidiu:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO IMPUGNADO. EXCLUSÃO DO NOME DA LISTA DE
PROMOÇÃO. SERVIDOR QUE, À ÉPOCA, RESPONDIA A SINDICÂNCIA.
LEGALIDADE DO ATO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO
ART. 43, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982, ENTÃO
VIGENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. (…) FATO DE A NORMA TER SIDO
POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 259
/2023 QUE NÃO ALTERA O QUADRO JURÍDICO, PORQUANTO VIGENTE À ÉPOCA
DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.”
(TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006151-80.2022.8.16.0004, Comarca de
Curitiba, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j., 11.03.2024 DJ eletrônico)
– destacou-se.
No mesmo sentido, reforçando a compreensão de que a restrição à promoção funcional
constitui medida administrativa legítima, distinta de sanção penal, decidiu a 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
IMPEDIMENTO LEGAL POR RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E PROCESSO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII,
DA CF). RESTRIÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. (…) POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI
COMPLEMENTARESTADUAL Nº 259/2023 QUE NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO
PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.”
(TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 0047080-
72.2023.8.16.0182, Comarca de Curitiba, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
08.12.2025, DJ eletrônico) – destacou-se.
Tais precedentes evidenciam que o ato administrativo praticado em conformidade com
a legislação vigente ao tempo de sua edição configura ato jurídico perfeito, não sendo
passível de desconstituição por absolvição ou prescrição superveniente, tampouco pela
edição posterior de norma mais benéfica, sob pena de violação aos princípios da
legalidade, da segurança jurídica e da autonomia administrativa.
[…]
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a
vedação à promoção funcional de servidor que responde a processo disciplinar ou
criminal não afronta a presunção de inocência, por se tratar de consequência
administrativa legítima, distinta da imposição de sanção penal (ARE 1.265.888 AgR).
Ademais, o Tema 22 da Repercussão Geral (RE 560.900/DF) não se aplica à hipótese,
por versar sobre acesso a cargos públicos, e não sobre promoção na carreira.
Portando, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO para
o fim de manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do
art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Vencido, condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais,
estes arbitrados em 20% sob o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099
/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NILSON AMÉRICO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José
Vieira.

30 de outubro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora