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Processo:

VISTOS, I. RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Célia Regina Ribas contra a decisão prolatada ao mov. 22.1, dos autos de pedido de cumprimento de sentença que propôs em face Município de Palmas, pela qual o magistrado singular determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1169, cuja decisão, no seu entendimento, afetará o trâmite do cumprimento de sentença. Afirma que o julgamento do Tema 1169 não repercutirá no caso, pois, na hipótese dos autos, a apuração do valor do seu crédito depende apenas de cálculos aritméticos simples.Aduz que não há discussão acerca do procedimento a ser adotado. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que o processo de execução individual retome o seu normal curso. Por fim pleiteia o benefício da gratuidade da justiça.O agravo foi recebido e processado, com a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1/AI).Sem contrarrazões.Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único; que o preparo é dispensável, ante a concessão da justiça gratuita ao recorrente (mov. 61.1/origem) e que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, §5.º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de agravo de instrumento.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cinge-se
controvérsia, sobre a necessidade (ou não) de sobrestamento do processo de cumprimento individual de sentença coletiva, em atenção ao Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça.De uma análise detida do caso em avento, verifica-se que o presente recurso merece provimento, pelas razões e fundamentos adiante expendidos.Infere-se dos autos que, em 27/11/2024, Célia Regina Ribas ajuizou o presente cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Palmas, objetivando o recebimento de gratificação equivalente a 10% sobre os respectivos vencimentos, nos termos da Lei 1.664/2006 e a implementação do pagamento da aludida gratificação, nos termos da Lei 1.664/2006, bem como pagamento dos valores pretéritos ao ajuizamento da ação.O eminente magistrado da causa determinou o sobrestamento do presente cumprimento de sentença, nos termos do inciso II, do artigo 1.037, do Código de Processo Civil, em atenção à determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre o Tema Repetitivo 1169 (mov. 22.1).Da detida análise dos autos não se vislumbra escorreita a determinação de sobrestamento deste processo, a despeito da determinação contida na decisão de afetação dos recursos especiais n 1.978.629, 1.985.037 e 1.985.491 ao rito dos repetitivos (Tema os 1169).Por ocasião da sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça houve por bem afetar os recursos especiais linhas acima referidos ao rito dos repetitivos (Tema 1169), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e submeteu a julgamento a seguinte controvérsia: Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.O Superior Tribunal de Justiça ainda determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Nessa parte o dispositivo do julgamento tem o seguinte teor: “E, por maioria, suspendeu a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator”. Do cotejo entre a controvérsia a ser dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça e a ordem de suspensão, extrai-se a conclusão de que deverão ser suspensos os processos em que esteja em discussão “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.Todavia, na presente demanda, não há correspondência fática entre a pretensão formulada e o precedente citado (Tema 1169 do STJ), uma vez que a quantificação do débito em execução pode ser realizada por simples operações matemáticas.Importa destacar que, na situação em análise, somente seria admissível cogitar de uma liquidação prévia caso o valor estivesse sujeito a apuração por arbitramento ou dependesse da verificação de fato superveniente.No presente caso, o valor não exige arbitramento — sua quantificação pode ser feita por meio de simples cálculos — e tampouco depende da demonstração de fato novo, uma vez que a situação funcional do agravante é de pleno conhecimento do próprio Município. Essa circunstância afasta a necessidade de instauração de processo de liquidação, já que se trata de fato incontroverso.Sobre o tema, já se posicionou esta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da suspensão do processo com base no Tema Repetitivo nº 1169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a suspensão do processo de cumprimento individual de sentença coletiva é adequada à luz do Tema Repetitivo nº 1169 do STJ.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo foi determinada com base no Tema Repetitivo nº 1169 do STJ, que submeteu a julgamento a seguinte controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.
5. Não há simetria fática entre a pretensão deduzida nesta ação e o precedente invocado, tendo em vista que a determinação do valor exequendo necessita apenas de elaboração de cálculos aritméticos, não havendo necessidade de liquidação prévia do título coletivo. 6. A pretensão de prosseguimento dos atos processuais é legítima. IV. Dispositivo7. Recurso provido para determinar o regular trâmite do processo em primeiro grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 509, § 2º, e 1.037.Jurisprudência relevante citada:
STJ, ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 11/10/2022; TJPR, Agravo 0009552-94.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0103108-24.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0103598-46.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao, 4ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0103106-54.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cíve, j. 13.05.2024. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0126236-39.2024.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 02.06.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1169 PELO STJ E DO IRDR Nº 0049767-49.2024.8.16.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE PEDIDO PARA QUE A SUSPENSÃO FOSSE LEVANTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO TEMA 1169 NÃO REPERCUTIRÁ NO PROCESSO E DE QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO IRDR. QUESTÃO EM EXAME QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA A SER JULGADA PELO STJ. JULGAMENTO DO TEMA 1169/STJ QUE NÃO REPERCUTIRÁ NO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE EXARADA A DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELO STJ QUE SE REFERE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO NO CASO. VALOR DO DÉBITO JÁ APURADO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXECUTADO QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, INSTRUÍDA COM CÁLCULOS MENCIONANDO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, PLEITEANDO SUA HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO. IRDR NÃO CONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO LEVANTADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0126638-23.2024.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 02.06.2025)
Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento do presente recurso para, reformando a decisão recorrida, autorizar o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença, mediante o levantamento da suspensão processual e a retomada regular de seu trâmite.Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.