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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040474-81.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0040474-81.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): CRISTIANO OKAMURA
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO – ADAE. ALEGAÇÃO DO
RECORRENTE DE DECISÃO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA.PRELIMINARES SUSCITADAS EM
CONTRARRAZÕES AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA
GRATUITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
GRATUIDADE NÃO REQUERIDA E RAZÕES RECURSAIS QUE
ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº
12.642/2017, QUE INSERIU O INCISO II, DO ARTIGO 20, DA LEI Nº
9.337/2004. INEXISTÊNCIA. CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO
GRUPO DE CARREIRAS DE ESTADO NA FORMA DO CAPUT.
ENQUADRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL PELO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de “ação de cobrança” ajuizada por Cristiano Okamura em desfavor do Município de
Londrina. Disse, em síntese, exercer o cargo de fiscal de obras dependente do poder de polícia para sua
atuação de fiscalização e, portanto, carreira com natureza típica de Estado. Neste sentido, aduziu a
declaração de inconstitucionalidade de trecho do artigo 5º da Lei nº 12.642/2017, que inseriu o inciso II,
do artigo 20, da Lei nº 9.337/2004 e, consequente, enquadramento no caput deste último para que o
percebimento do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado – ADAE passe de 40% a
100% de seu respectivo vencimento. Pediu, por isso, a condenação do promovido ao pagamento da verba
acrescido dos reflexos correspondentes.
Pela sentença recorrida, julgou-se improcedente o pedido inicial (movs. 40.1 e 42.1, autos de
origem).
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando, preliminarmente que a r.
sentença é nula por ser extra petita, bem como houve cerceamento de defesa por ocasião do
indeferimento da prova oral. No mérito disse, em suma, que i) o enquadramento do autor é idêntico ao
das carreiras de Estado, por ter em sua essência a prerrogativa do poder de polícia; ii) a diferenciação dos
percentuais do respectivo adicional introduzidas pela Lei nº 12.642/2017 viola a isonomia e a legalidade
na concessão dos benefícios, além de promover o tratamento discriminatório, de forma inconstitucional.
Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para decisão.
É o relatório.
2. Voto e Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Primeiramente, não há de se falar em sentença extra petita.
Ao contrário do alegado pelo recorrente, nota-se que o decisum respeitou os limites do pedido e,
portanto, não pode ser considerada extra petita. Ainda que o aumento de vencimentos não tenha sido
requerido de forma expressa, é a consequência lógica da fundamentação apresentada na inicial, bem
como dos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos.
Ademais, tendo em vista o pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial de Lei, com base
nas atribuições de cargo descritas na Lei de Plano, Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, a prova pleiteada não supriria a
controvérsia do litígio que demanda análise jurídica estritamente de direito, baseada em prova
documental, aptas a informar o convencimento do magistrado.
Este é o entendimento do STJ: “Não ocorrecerceamento de defesa quando o julgador, ao
constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de
produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou
indeferir as inúteis ou protelatórias.” (AgInt no AREsp n. 1.881.983/RJ, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma,julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.).
Portanto, não se está diante de cerceamento de defesa.
As preliminares arguidas também não merecem guarida.
Não há nos autos pedido de justiça gratuita apta a ensejar impugnação.
De outro lado, o Recurso Inominado articulou-se de modo a enfrentar todos os argumentos
apresentados em sentença, razão pela qual nãohá ofensa ao princípio da dialeticidade.
Assim, rejeito as preliminares aventadas.
No mérito, cinge-se a controvérsia em definir se a atribuição inequívoca do poder de polícia ao
cargo do autor traduz, de modo inconteste, sua função em “carreira de estado”, de modo que o atributo
reste suficiente para enquadrá-lo no caput do artigo 20, da Lei nº 9.337/2004 em detrimento do § 1º,
inciso II, o qual aduz ser inconstitucional por violação à legalidade e isonomia ao definir de forma
arbitrária os cargos e respectivos percentuais abarcados.
Pois bem.
A Lei nº 9.337/2004, ao dispor o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do
Município de Londrina, instituiuem seu art. 20 que, "o Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva
de Estado – ADAE, devido mensalmente aos ocupantes de cargos do grupo de Carreira de Estado, no
valor correspondente a 100% dos vencimentos do servidor".
Definiu em seu § 1º, que o adicional será extensivo aos ocupantes dos cargos de:"II. Fiscal do
Município, nas funções de Serviço Municipal de Fiscalização I, e Serviço Municipal de Fiscalização II,
no valor correspondente a quarenta por cento do vencimento do servidor(...).”. O recorrente ocupa o
cargo de FMB - SERVICO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO II.
Desta forma, o adicional no valor correspondente a 100% dos vencimentos do servidor é devido
somente aos "ocupantes de cargos do grupo de Carreira de Estado", cargo previsto no inc. III, do art.5º,
da Lei nº 9.337/04, "cujas atribuições abrangem essencialmente a defesa jurídica dos interesses do
Município, o exercício do poder de polícia, a auditoria interna e tributária e o planejamento, a
organização e o controle institucional" (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.414/04).
Há verdadeira escolha legislativa entre os cargos, carreiras e percentuais do adicional em apreço.
Observa-se que, a definição dos grupos de carreira do artigo 5º, possui atribuições gerais e abstratas as
quais permitem subdivisões para a definição de vantagens específicas.
O artigo 20, da Lei supracitada, ao definir o adicional devido às carreiras de estado reconhece o
traço específico estatal nas características dos cargos ao incluí-las no parágrafo § 1º e atua em seu poder
discricionário ao propor percentual de benefício próprio.
Neste passo, a fixação de adicional típico de carreiras de estado ao cargo do autor, conquanto em
valor inferior aos cargos do caput, não ignora a atuação do poder de polícia das fiscalizações municipais
mas, pelo contrário, a assume e a retribui. Ou seja, pelo exercício de funções com prerrogativas estatais,
foi conferido legalmente ao autor o direito ao recebimento do ADAE em percentual específico.
Tendo em vista que a Constituição Federal em seu artigo art. 39, § 1º, III, atribuiu competência
aos Municípios para legislar e dispor sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da
administração municipal, é perfeitamente admissível a concessão de gratificações em percentuais
distintos aos servidores públicos em face da denominação, do grau de responsabilidade, e complexidade
dos cargos exercidos.
A opção política do legislador municipal de Londrina não se apresentou inidônea e atingiu a
finalidade constitucional, não podendo ser substituída pela vontade do servidor ou do Tribunal.
Do contrário, nas lições de Hely Lopes Meirelles, "ficaria a Administração obrigada a dar os
mesmos vencimentos e vantagens aos portadores de iguais títulos de habilitação, aos que desempenham
o mesmo ofício, aos que realizam o mesmo serviço embora em cargos diferentes ou em circunstâncias
diversas. Todavia, não é assim, porque cada servidor ou classe de servidor pode exercer as mesmas
funções (v.g., a de médico, engenheiro, escriturário, porteiro etc.) em condições funcionais ou pessoais
distintos, fazendo jus a retribuições diferentes, sem ofensa ao princípio isonômico. Até mesmo a
organização da carreira, com escalonamento de classes para acesso sucessivo, com gradação crescente
dos vencimentos, importa diferenciar os servidores sem os desigualar perante a lei". (in, Direito
administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 451/452.)
Conclui-se, desta forma que a declaração de inconstitucionalidade dotrecho do Artigo 5º da Lei nº
12.642/2017, que inseriu o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 9.337/2004, além de inviável por ausência de
violação aos princípios da legalidade e isonomia, demandaria, por via reflexa, a extensão da vantagem e
aumento de vencimentos ao servidor, prática vedada pela Súmula Vinculante 37, do STF[1] e pelo
princípio da separação dos poderes.
Portanto, insubsistentes as alegações do recorrente, diante da ausência de identidade entre as
atribuições de seu cargo e os demais, bem como de previsão na legislação do pagamento da vantagem no
percentual máximo (100%) para o grupo de fiscalização municipal.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da
fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

[1] Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANO OKAMURA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

14 de junho de 2023
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)