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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. - ME, contra acórdão de mov. 15.1, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, em decisão assim ementada:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DO RASTREADOR. LEGALIDADE. MULTA PELA RETENÇÃO INDEVIDA. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional c/c indenização por danos morais, reduzindo a multa contratual e declarando abusiva a cláusula de cobrança do valor do rastreador e da multa por retenção indevida do equipamento, concedendo o prazo de 15 dias ao consumidor para devolução do aparelho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítima a cláusula contratual que prevê multa de 50% do valor do contrato em caso de rescisão antecipada; e (ii) saber se é legítima a cobrança do valor do equipamento de rastreamento e da multa por retenção indevida do aparelho.III. Razões de decidir3. A multa contratual de 50% do valor remanescente do contrato é excessivamente onerosa ao consumidor, de forma que está correta a sentença que reduziu o montante para 20%.4. A cobrança do valor do rastreador é legítima, pois o consumidor não devolveu o aparelho no prazo previsto no contrato. Já a multa pela retenção é abusiva, uma vez que o pagamento do valor do equipamento já cobre os prejuízos sofridos pela prestadora do serviço.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. Reconhecimento da legalidade da cobrança do valor do equipamento de rastreamento não devolvido no prazo previsto no contrato, no montante de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais). Tese de julgamento: “1. A multa contratual de 50% do valor remanescente do contrato é excessivamente onerosa ao consumidor e deve ser mantida a sentença no ponto em que reduziu o montante para 20%. 2. A cobrança do valor do equipamento de rastreamento é legítima, mas a multa pela retenção indevida do aparelho é abusiva”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0031562-61.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 21.06.2024”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002477-66.2023.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 17.03.2025).Nos declaratórios, argumenta, em síntese, que o acórdão está eivado de contradição, pois deixou de observar “que a natureza da cobrança da multa por retenção indevida diverge da natureza da cobrança do valor do aparelho”, “logo, as referidas obrigações não se confundem, não havendo o que se cogitar acerca de possível bis in idem”. Aduz, ainda, que o acórdão é omisso/obscuro quanto ao prazo de devolução do aparelho (mov. 1.1).Gelison Aparecido Longuinho de Souza apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que “o ordenamento jurídico pátrio (...) não admite cláusulas que estabeleçam penalidades desproporcionais ou cumulativas sem justa causa”. Quanto à omissão/obscuridade, afirma que está “implícito que se mantém a determinação fixada na r. sentença de origem quanto ao prazo para devolução do equipamento, não havendo qualquer necessidade de pronunciamento específico, ante a inexistência de modificação sobre este ponto” (mov. 10.1).Em síntese, é o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.No presente recurso, argumenta, em síntese, que o acórdão está eivado de contradição, pois deixou de observar “que a natureza da cobrança da multa por retenção indevida diverge da natureza da cobrança do valor do aparelho”, “logo, as referidas obrigações não se confundem, não havendo o que se cogitar acerca de possível bis in idem”. No entanto, sem razão.Da leitura do acórdão ficam claras as razões pelas quais entendeu-se pela abusividade da multa pela retenção indevida do aparelho, pois a cobrança do valor do equipamento já cobriria os prejuízos sofridos com a retenção:“No entanto, reputo abusiva a cobrança do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela retenção indevida do aparelho, também prevista na cláusula 24, § 4º do contrato, uma vez que a cobrança do valor do rastreador já cobre os prejuízos sofridos com a retenção indevida do equipamento. Nesse sentido, também é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL. REDUÇÃO PARA 20% SOBRE AS MENSALIDADES FALTANTES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO APARELHO RASTREADOR. CONVERSÃO DO COMODATO EM COMPRA E VENDA. MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM. PENALIDADE ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020809-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ÁLVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) (sem grifos no original). Portanto, nesse ponto, o recurso de apelação merece parcial provimento, para o fim de reconhecer a legalidade da cobrança do montante de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), relativo ao equipamento entregue em comodato ao contratante e não devolvido no prazo previsto em contrato”.Ou seja, pago o valor do equipamento pelo consumidor, não seria mais possível o pedido de devolução do bem, razão pela qual não é devida a multa por retenção ilegal do aparelho.O embargante argumenta, ainda, que o acórdão é omisso/obscuro quanto ao prazo de devolução do rastreador.Mais uma vez, sem razão.Conforme ressaltado pelo agravado em sede de contrarrazões, ficou mantido o prazo de devolução de 15 (quinze) dias previsto na sentença, uma vez que não houve reforma desse ponto da decisão.Assim, ausente qualquer vício, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. - ME.