SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033719-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA VIA EXECUTIVA. PODER DE DIREÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Gilberto Endoh Ougo contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, a fim de que a parte exequente comprovasse a desistência do pedido de habilitação de crédito formulado nos autos de inventário, sob pena de extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de habilitação de crédito em inventário implica preclusão consumativa, impedindo o credor de prosseguir na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A habilitação de crédito em inventário é faculdade conferida ao credor, e não obrigação, podendo este optar pela via executiva ou pela habilitatória, conforme sua conveniência processual (CPC, art. 642).III.II. Enquanto não houver homologação judicial do pedido de habilitação, o credor pode desistir e retomar a via executiva, pois a desistência, antes da homologação, não produz efeitos extintivos automáticos (CPC, art. 200). III.III. A suspensão temporária do cumprimento de sentença, para evitar duplicidade de cobrança ou conflito de decisões entre juízo cível e sucessório, é manifestação legítima do poder de direção processual do magistrado (CPC, art. 139, VI). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 139, VI; 200; 642. V.II. Jurisprudência n/a.