Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA VIA EXECUTIVA. PODER DE DIREÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO.I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Gilberto Endoh Ougo contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, a fim de que a parte exequente comprovasse a desistência do pedido de habilitação de crédito formulado nos autos de inventário, sob pena de extinção da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de habilitação de crédito em inventário implica preclusão consumativa, impedindo o credor de prosseguir na execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. A habilitação de crédito em inventário é faculdade conferida ao credor, e não obrigação, podendo este optar pela via executiva ou pela habilitatória, conforme sua conveniência processual (CPC, art. 642).III.II. Enquanto não houver homologação judicial do pedido de habilitação, o credor pode desistir e retomar a via executiva, pois a desistência, antes da homologação, não produz efeitos extintivos automáticos (CPC, art. 200).
III.III. A suspensão temporária do cumprimento de sentença, para evitar duplicidade de cobrança ou conflito de decisões entre juízo cível e sucessório, é manifestação legítima do poder de direção processual do magistrado (CPC, art. 139, VI).
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CPC, arts. 139, VI; 200; 642.
V.II. Jurisprudência
n/a.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033719-78.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo espólio de Gilberto Endoh Ougo contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, nos autos de cumprimento de sentença nº. 000437-87.2003.8.16.0075, que determinou a suspensão do feito, a possibilitar a parte credora comprovar a desistência do pedido de habilitação do crédito perante os autos de inventário nº. 0000442-80.2001.8.16.0075, sob pena de extinção da execução (evento 381.1 – origem). Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que: a). uma vez havendo a parte credora, ora agravada, requisitado a sua habilitação nos autos de inventário, operou-se no feito a preclusão consumativa de sua faculdade em optar por qual via judicial pretendia seguir a perseguição de seu crédito; b). a recorrida foi incluída no rol de credores do inventário; c). o seguimento dúplice do crédito buscado, tanto nos autos de inventário quanto na presente demanda executiva implica em uma duplicidade de penhora e onerosidade excessiva em face do agravante; e d). há falta de interesse do agravado nos autos de origem.
Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender a execução até o julgamento final do presente recurso. No mérito, a reforma da decisão agravada, reconhecendo a ocorrência da preclusão consumativa (evento 1.1 – AI). O pedido liminar foi indeferido no evento 9.1 – AI. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, sustentando a perda de objeto, posto que o pedido de desistência de habilitação do crédito junto aos autos de inventário n°. 0000442-80.2001.8.16.0075, já foi devidamente homologado pelo juízo sucessório (evento 15.1 – AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA HIGIDEZ DA DECISÃO VERGASTADA: INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A controvérsia recursal cinge-se à insurgência do agravante contra a decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença, pelo prazo de trinta dias, para que a parte exequente, ora agravada, comprovasse a desistência da habilitação do crédito formulada nos autos do inventário nº. 0000442-80.2001.8.16.0075. Sustenta o agravante que, ao optar pela habilitação do crédito no inventário, a agravada teria operado a preclusão consumativa, não podendo posteriormente desistir do pedido para retomar a execução. Sem razão. Nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, a habilitação de crédito em inventário é faculdade conferida ao credor, e não obrigação. Trata-se de opção procedimental que não exclui, por si só, a via executiva, salvo se houver decisão judicial homologatória da habilitação ou se demonstrada a satisfação integral do crédito, o que não ocorreu na hipótese dos autos.Extrai-se dos autos que o pedido de desistência apresentado pela exequente nos autos de inventário ainda não havia sido homologado pelo juízo sucessório, tendo sido reiterado em 29/04/2025, evento 421.1 – autos nº. 0000442-80.2001.8.16.0075, e sua homologação efetivada em 30/04/2025, evento 424.1 – autos nº. 0000442-80.2001.8.16.0075. Assim, o sobrestamento do cumprimento de sentença determinado pelo juízo singular mostrou-se medida adequada e prudente à época, voltada a evitar eventual duplicidade de cobranças e conflito de decisões entre o juízo cível e o sucessório (evento 381.1 – origem). A preclusão consumativa pressupõe a prática de ato processual válido e perfeito, seguido de manifestação jurisdicional definitiva, o que não se verifica na espécie. O simples requerimento de habilitação, desacompanhado de decisão homologatória, não é apto a impedir o prosseguimento da execução, tampouco de restringir a disponibilidade do crédito. Além disso, o art. 200 do Código de Processo Civil dispõe que a desistência do pedido pode ser formulada até o momento da homologação judicial, extinguindo-se o processo apenas após a aceitação e o reconhecimento da desistência. Logo, enquanto o pedido não é homologado, subsiste ao credor a possibilidade de optar pela via executiva, sem que se configure preclusão consumativa. Cumpre observar, ainda, que a decisão agravada limitou-se a suspender temporariamente trâmite da execução, em observância ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, evitando o processamento simultâneo de demandas com objeto idêntico em juízos distintos. Trata-se de conduta praticada no âmbito de discricionariedade racional conferida ao magistrado na condução do procedimento. Dessa forma, impõem-se a manutenção do decisum, afastando-se a alegação de preclusão consumativa.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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