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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0000567-76.2021.8.16.0033 Ap, da Vara da Fazenda Pública de Pinhais, em que é apelante MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, e apelado ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR contra a sentença de mov. 183.1 dos autos da Ação Popular n° 0000567-76.2021.8.16.0033, que julgou procedentes os pedidos iniciais para compelir o Ente Federado a adequar – ou remover – todas as ondulações transversais existentes em sua malha viária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Em suas razões recursais, aduz o apelante, em síntese, que: a) a instalação de lombadas é medida eficaz para a redução de acidentes de trânsito e proteção da vida e da integridade física dos cidadãos, considerando que veículos tendem a trafegar em velocidades muito superiores às permitidas em vias urbanas, especialmente à noite e em trechos retilíneos; b) a Ação Popular objetiva a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, de modo que não basta a mera ilegalidade para sua procedência; c) assim, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo ao erário, o que não ocorreu no caso concreto; d) a execução da sentença implicará em gastos excessivos com a remoção das lombadas outrora instaladas, possível necessidade de indenização caso haja o aumento dos acidentes e redirecionamento indevido das verbas públicas; e) ao ordenar a remoção das elevações sem um estudo prévio dos custos, o pronunciamento judicial guerreado lhe impôs ônus financeiro inviável e socialmente danoso, contrariando os princípios da eficiência administrativa e economicidade; f) demonstrou que 72% (setenta e dois por cento) das irregularidades foram sanadas antes da prolação da sentença, evidenciado sua boa-fé e compromisso com a segurança viária; g) nesse cenário, a condenação desconsidera a ausência de lesividade e atribui ônus desnecessário; h) os efeitos da sentença devem ser limitados às lombadas especificamente identificadas nos autos, sob pena de ultrapassar os elementos de convicção trazidos ao julgador; i) o prazo para o cumprimento é exíguo e deve ser dilatado para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou outro interregno que permita a execução das medidas.Requer assim, o provimento do recurso para que a Ação Popular seja julgada improcedente. Alternativamente, pugna pela limitação dos efeitos da sentença somente às ondulações transversais mencionadas na exordial e vistoriadas pela perícia. Por fim, pede pela dilação do prazo para a execução do comando judicial (mov. 187.1).O apelado apresentou contrarrazões (mov. 191.1).Em sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), a Apelação Cível deve ser conhecida.
2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – de se reformar a sentença vergastada, que julgou procedentes os pedidos iniciais visando a adequação – ou remoção – de todas as ondulações transversais existentes na malha viária do Município de Pinhais/PR.Pois bem.Inicialmente, convém mencionar que a Ação Popular é uma demanda constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que vise invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural (artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal).Dessa maneira, a Lei nº 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas dimensões diversas. Assim, para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo impugnado, dispensando-se o efetivo prejuízo material ao erário.Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal através do Tema 836, oportunidade em que a seguinte tese restou fixada: Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.Sob qualquer perspectiva, a realização de despesas na implantação de lombadas irregulares demonstra potencial lesividade material aos cofres públicos. Tal ônus financeiro sequer fica associado aos gastos originais, eis que a regularização da dissimilitude ensejará maiores dispêndios, evitáveis ou mitigáveis caso a municipalidade observasse as normas pertinentes.No caso em apreço, o laudo pericial confeccionado foi capaz de demonstrar a existência de diversas ondulações transversais em desconformidade com a Resolução nº 600/2016 do Contran, pois carentes de manutenção, pintura, dimensões exatas, pisos táteis, sinalização adequada e estudos técnicos para as instalações. Por oportuno (mov. 115.1 dos autos originários):Além dos endereços apontados nos autos, foi observado irregularidades em outras vias durante o deslocamento pela cidade, como falta de sinalização viária nas lombadas e faixas elevadas, pintura de lombadas sem manutenção, tachões instalados transversalmente na via pública.Não foram apresentados os estudos técnicos para as implantações e monitoramento das lombadas, foi apresentado apenas a quantidade de solicitações protocoladas conforme o mov. 68.2 dos autos. Para a implantação das lombadas é necessário o estudo técnico conforme o formulário do Anexo I da Resolução Nº 600 do CONTRAN. Após 1(um) ano de implantação, deverá ser feito outro estudo para verificar sua eficácia, conforme o formulário do Anexo III da Resolução Nº 600.Os estudos técnicos para implantação e monitoramento da eficácia das lombadas devem ficar disponíveis para a população no órgão responsável pelas vias públicas, conforme o Art. 12º da Resolução Nº 600. Nesse cenário, o trabalho técnico atestou as anormalidades e, paralelamente, a própria municipalidade buscou efetivar alguns reparos (mov. 127.4 dos autos originários). Entretanto, tal atitude carece de autossuficiência para eximir o apelante da obrigação legal de apresentar os estudos necessários para a edificação das lombadas, conforme padrões delimitados no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 600/2016 do Contran:CTB: Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário.Resolução Contran: Art. 1º. A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.§ 1º. O estudo técnico a que se refere o caput deve contemplar, no mínimo, as variáveis do modelo constante do ANEXO I desta Resolução.§ 2º. É proibida a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública.Art. 2º A implantação de ondulações transversais nas vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.Art. 3º A ondulação transversal pode ser do TIPO A ou do TIPO B e deve atender às características constantes do ANEXO II da presente Resolução.[...]Art. 4º Após o período de 1 (um) ano da implantação da ondulação transversal, a autoridade com circunscrição sobre a via deve avaliar o seu desempenho, por meio de estudo de engenharia de tráfego que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante do ANEXO III desta Resolução, devendo estudar outra solução de engenharia quando não for verificada a sua eficácia.Importante mencionar que antes da legislação supracitada, o Conselho Nacional de Trânsito dispunha da Resolução nº 39/1998, com critérios de observância obrigatória na construção e manutenção das lombadas e que também não foram cumpridos pelo recorrente, sobretudo no que se refere aos estudos de outras alternativas de tráfego e às sinalizações.Embora não se olvide que o objetivo das ondulações transversais seja promover um trânsito mais seguro, sua implantação fora dos parâmetros pode ser contraproducente e destoar do propósito inicial, causando acidentes diversos. Justamente por isso, vedou-se a utilização das lombadas como redutoras de velocidade, tornando-as excepcionais.Logo, considerando que a situação fática confere ao magistrado a tomada de decisão que mais atenda a vontade do legislador, bem como a inexistência de dúvidas ou discricionariedade acerca da atividade tomada pelo administrador, possível a excepcionalíssima interferência do Poder Judiciário na questão.Frise-se que, nesse viés, não há imposição de ônus financeiramente inviável ou socialmente danoso pois, além do já mencionado fato de que a municipalidade realizou dispêndios evitáveis nas instalações errôneas – ilidindo a aventada lesividade econômica da obrigação –, há outras possibilidades para se controlar o tráfego, tais como radares, semáforos e campanhas educacionais.Em situações semelhantes, foi decidido:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIAS DE TRÂNSITO URBANO. ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS EXISTENTES NO PERÍMETRO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL E INCONTROVERSAS. INTERVENÇÕES QUE NÃO OBSERVAM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDITO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 600/2016. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000675-86.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.04.2024). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DESTE. REMESSA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) DAS VIAS DE ROLAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 600/2016 DO CONTRAN E ART. 94 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM SE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSTULAÇÕES ARREDADAS. MULTA QUE VISA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSA DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA, PARA OS FINS A QUE SE PROPÕE A DEMANDA. PLEITO RECHAÇADO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO AO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS DE SANTA CATARINA. EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ARTS. 281 E 285 DA LEI COMPLEMENTAR N. 738/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação n. 0900158-29.2015.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). (Destaquei).Adiante, não se olvida que o magistrado deve se ater aos limites do pedido e materializar o princípio da congruência (art. 490 do CPC), consubstanciado na conformidade entre o decisum e as pretensões deduzidas pelos litigantes no curso processual. Caso contrário, poderá haver prolação de sentença ultra petita (concessão maior do que a pleiteada), citra petita (omissão na apreciação de algum pedido outrora deduzido) ou extra petita (decisão sem guarida à causa de pedir e pedidos).In casu, inobstante as alegações tecidas pela municipalidade, os pedidos vestibulares abrangeram todas as ondulações transversais instaladas em sua malha viária, razão pela qual a sentença não ultrapassou os limites objetivos da lide e, corretamente, delineou como necessária a remoção ou adequação dos dispositivos em quantia integral.A situação não se altera pela realização de perícia em apenas algumas lombadas, porquanto o trabalho objetivou o oferecimento de subsídios ao julgador para comparativos (mov. 115.1, página 4, dos autos originários). Via de consequência a limitação da vistoria não compromete a validade das conclusões e tampouco afasta a necessidade observância à legislação pertinente, com vistas à segurança do tráfego.Derradeiramente, considerando que o próprio apelante assevera já ter readequado boa parte das ondulações transversais presentes em seu território, deve ser mantido o lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias para o efetivo cumprimento da determinação, pois razoável e proporcional frente às peculiaridades do caso concreto.Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “nada impede a prorrogação do prazo originalmente fixado, desde que o apelante comprove, no curso do cumprimento da sentença, a real necessidade de tempo adicional para a execução da obrigação” (mov. 14.1/TJ).Dessa maneira, a sentença deve ser integralmente mantida para que, com vistas aos imperativos do Código de Trânsito Brasileiro e às normas técnicas do Contran, bem como em prol da segurança nas vias públicas, o Município de Pinhais/PR promova a readequação ou remoção das lombadas situadas em sua malha viária.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Mantenho a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil.