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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0004251-65.2024.8.16.0045, da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que figuram como apelante Marcelo Henrique Leal e apelada MRV Engenharia e Participações S.A.
1. Trata-se de embargos à execução nº 0004251-65.2024.8.16.0045, cujo pedido foi julgado improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Levando em consideração a defesa apresentada, condenou o Estado do Paraná a arcar com os honorários do Curador Especial nomeado para atuar no presente feito, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) em atenção à Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019 (mov. 29.1).
2. O apelante aduz, em síntese, que a citação por edital é nula, por ausência de esgotamento das tentativas de sua localização (CPC, art. 256, §3º), uma vez que não foram realizadas buscas via Sisbajud (movs. 60.1 e 63.1). Assim, deve ser declarada a nula da citação realizada (mov. 102.1) e os atos posteriores. A apelada apresentou instrumento de confissão de dívida, o qual se funda em contrato de compra e venda “trilateral” em razão da participação de instituição financeira. O valor cobrado na execução é oriundo de tal relação, entretanto, o referido contrato não foi juntado. A execução tem como objeto somente o instrumento de confissão de dívida. Entretanto, não foi juntado o contrato originário, impossibilitando a defesa completa, pois desconhece os termos específicos em que se deram as negociações. Ressalta-se que é Curador Especial nomeado e não possui contato com o embargante e, por consequência, não tem acesso ao documento. A ausência do referido contrato fere o princípio da ampla defesa, o que configura o cerceamento de defesa. Dessa forma, requer a extinção do processo. Há excesso de execução de R$ 7.943,37 (sete mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). A apelada não cumpriu com previsto pelo art. 798, incisos I, alínea “b” e II, do CPC. Logo, a execução é ilíquida. A declaração de nulidade da execução proposta é medida que se impõe, uma vez que há preclusão quanto a juntada da referida planilha. Os cálculos encontram-se juntados nos movs. 14.18 e 14.19. É importante destacar que a constatação da divergência existente entre o instrumento de confissão de dívida (título executivo) e a planilha juntada no mov. 1.5 da execução não demanda cálculos. A mera observação comparativa entre ambos permite perceber que o valor original de cada parcela está diferente, sendo na planilha de atualização maiores, conforme demonstrado no item III.III desta presente peça. Os cálculos foram devidamente juntados, bem como a mera observação permite verificar a divergência entre os valores. Logo, a sentença merece ser reformada, a fim declarar inexequível o título executivo que instrui os presentes autos ou seja declarado excesso à execução, no que tange a diferença apontada, conforme item III.III com suas respectivas atualizações. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para: - declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes da execução, com a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; – reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 7.944,37 (sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme cálculo até a data da propositura, com a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido; - reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 7.681,77 (sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), o qual se refere a diferença entre o valor original, realmente devido e o pretendido pela apelada, com a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido; - condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em função da nomeação como Curador Especial; - condenar a apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.
3. Recurso respondido (mov. 37.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à nulidade de citação por edital e dos atos subsequentes da execução; à nulidade da execução diante da ausência do contrato anterior; ao excesso de execução; à fixação de honorários sucumbenciais e de honorários ao Curador Especial em razão da interposição do recurso.
5. Em primeiro lugar, em 21-10-2020 a apelada ajuizou execução de título extrajudicial nº 0011411-83.2020.8.16.0045 em desfavor do apelante, representada pelo saldo devedor do “Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas”, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 21.616,56 (mov. 1.1).
6. Por sua vez, o Curador Especial nomeado opôs embargos à execução nº 0004251-65.2024.8.16.0045 para alegar, em síntese, a nulidade da citação por edital, a ausência de contrato original e a inexatidão do cálculo. Afinal, requereu a procedência do pedido (mov. 1.1).
7. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 16.1). A embargada apresentou impugnação (mov. 19.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 25.1 e 27.1).
8. Afinal, sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Levando em consideração a defesa apresentada, condenou o Estado do Paraná a arcar com os honorários do curador especial nomeado para atuar no presente feito, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) em atenção à Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019 (mov. 29.1).
9. Em segundo lugar, alega a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença.
10. Não procede tal alegação, pois não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, já que o recorrente apresentou argumentos relacionados com a decisão.
11. Nelson Nery Junior ensina:
“As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão judicial.” (Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. atual., ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 177). Destaquei.
12. Em terceiro lugar, a citação é de extrema importância para o processo, uma vez que é com ela que se efetiva a relação processual entre os litigantes, pois é aqui que o réu terá conhecimento da ação que está sendo movida contra ele, possibilitando-se, com isso, o real exercício do contraditório e da ampla defesa. A inobservância das regras do ato citatório acarreta nulidade absoluta ao processo, de modo que todos os movimentos subsequentes não podem ser reputados como válidos.
13. Ademais, como se trata de forma ficta, a citação por edital é medida excepcionalíssima, somente utilizada na hipótese de a citação pessoal se revelar impossível, esgotadas todas as diligências para tentativa de localização de endereço, o que deve ser feito inclusive com pesquisas junto aos cadastros de órgãos públicos e concessionárias, na forma do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil.
14. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Autos de Agravo de Instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada.A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp nº 1.346.536/PR - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 7-10-2019). Destaquei.
“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Súmulas 7 e 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes.2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte.3. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp nº 1.198.285/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 23-4-2019). Destaquei.
“Recurso Especial. Processual civil. CPC/15. Ação monitória. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 256, § 3º, do CPC. Nulidade processual caracterizada.1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital”. (REsp nº 1.828.219/RO - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 6-9-2019). Destaquei.
15. No caso dos autos, não se olvida as frustradas tentativas de citação por oficial de justiça (mov. 23.1) e pela via postal nos endereços encontrados pelos sistemas Renajud, Siel, Copel e Infojud (movs. 32.1, 40.1, 43.1, 48.1, 55.1, 69.1, 70.1, 78.1, 79.1, 80.1 e 83.1).
16. Por outro lado, não houve buscas no Sisbajud (movs. 60.1 e 63.1), não foram expedidos ofícios às empresas de telefonia (Claro, Oi, Vivo, Tim, etc.) e nem à concessionária de serviços públicos Sanepar.
17. Nestas condições, não foram esgotados todos os meios para identificação do paradeiro do embargante, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. Nesse sentido este Tribunal já se manifestou:
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para a localização do executado. Possibilidade de expedição de ofício às concessionárias de prestação de serviços públicos e às empresas de telefonia. Diligências não realizadas no processo. Citação por edital anulada, assim como declaração de nulidade dos atos subsequentes. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0007743-06.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 8-5-2024). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisum que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada. Citação por edital. Pedido de anulação, ante o não esgotamento de todos os meios possíveis para localização do executado. Acolhimento. Possibilidade de expedição de ofícios às empresas de telecomunicação e às companhias de saneamento. Inteligência do art. 256, § 3º do CPC. Nulidade reconhecida. Necessidade de regularização dos trâmites processuais na origem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0067697-22.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 31-5-2021). Destaquei.
“Apelação Cível. Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso do réu. Nulidade da citação por edital. Ocorrência. Ausência de esgotamento das buscas para localização do réu. Ausência de expedição de ofícios para as concessionárias de serviços públicos. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0009391-36.2015.8.16.0194 - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - 8ª Câmara Cível - Julgado em 12-4-2021). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Caso concreto. Citação por edital. Expedição de ofício às companhias de telefonia. Possibilidade. Demonstração. Não esgotamento das buscas para localização do executado. Nulidade verificada. Decisão reformada.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré.2. A possibilidade de realização de outras diligências para localização do executado implica a nulidade da citação por edital.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0033197-27.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 17-8-2020). Destaquei.
18. Em quarto lugar, insta esclarecer que são devidos honorários sucumbenciais ao procurador do executado-embargante apenas quando ocorrer a extinção da execução ou a redução do valor executado (excesso de execução), o que não é o caso, uma vez que o pedido inicial dos embargos foi julgado procedente apenas para reconhecer a nulidade da citação na execução. Trata-se apenas de renovação dos atos processuais.
19. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários de sucumbência são, em regra, devidos. Embargos à execução acolhidos apenas para reconhecer a nulidade de citação na ação de execução. Não incidência. Recurso especial conhecido e desprovido.1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução.2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la.4. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp nº 1.912.281/AC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Julgado em 12-12-2023 - DJe de 14-12-2023). Destaquei.
20. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal:
“Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da citação por edital e honorários sucumbenciais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a nulidade da citação por edital realizada nos autos principais, sem condenação em custas e honorários, sendo que o apelante requereu a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação por edital em embargos à execução justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela parte embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é medida excepcional e deve ocorrer somente após esgotamento de todos os meios de localização da parte demandada.4. O reconhecimento da nulidade da citação por edital não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois a parte assistida não se sagrou vencedora.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a nulidade de citação não implica em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não encerra o feito executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade da citação por edital, reconhecida em embargos à execução, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que tal decisão não implica na vitória da parte embargante, mas apenas na renovação dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 803, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.11.2020; STJ, REsp n. 1.912.281/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0009566-80.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000893-04.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0005114-34.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; Súmula nº 568/STJ; Súmula nº 7/STJ.” (Apelação Cível nº 0006101-98.2023.8.16.0075 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 3-2-2025). Destaquei.
“Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Nulidade de citação por edital. Tentativas de citação insuficientes. Ausência de diligências junto a órgãos públicos e concessionárias. Exclusão de honorários advocatícios. Entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.912.281/AC. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a nulidade de citação por edital nos embargos à execução. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da citação por edital com base na ausência de esgotamento de diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante recorreu, argumentando que realizou diversas tentativas de citação em múltiplos endereços e consultou vários sistemas (Renajud, Sisbajud, entre outros), não sendo a nulidade cabível. Alternativamente, requereu a exclusão ou redução dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar (i) se houve esgotamento das diligências para justificar a citação por edital e (ii) se é cabível a condenação do apelante em honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente é admitida após a realização de todas as diligências necessárias para localização do réu, incluindo requisições a órgãos públicos e concessionárias de serviços. No caso, o apelante não realizou diligências junto às companhias telefônicas (Oi, Tim, Claro e Vivo), nem aos sistemas PREVJUD, COPEL e Sanepar, o que configura a ausência de esgotamento de meios para a localização do réu, conforme exigido pela jurisprudência. Quanto aos honorários sucumbenciais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em embargos à execução cujo único objeto é a nulidade da citação, não é devida a condenação em honorários, uma vez que não há vitória substancial da parte contrária (REsp n. 1.912.281/AC).IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido. Mantida a nulidade da citação por edital, mas excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.” (Apelação Cível nº 0010612-68.2023.8.16.0131 - Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - 6ª Câmara Cível - Julgado em 2-12-2024). Destaquei.
“Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que acolhe preliminar de nulidade de citação por edital. Pedido de fixação de honorários sucumbenciais. Impossibilidade na hipótese. Questão processual que não põe fim ao feito executivo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 0009566-80.2022.8.16.0001 - Rel. Des. Rogerio Ribas - 9ª Câmara Cível - Julgado em 7-9-2024). Destaquei.
21. Em quinto lugar, fixam-se os honorários advocatícios no patamar de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do Curador Especial pela interposição do presente recurso, a título de remuneração pelo serviço prestado em grau recursal (exercício do múnus público), nos termos da tabela da Resolução Conjunta nº 6/2024 SEFA/PGE, Anexo I, item 2.10 (petição única – recursos perante os tribunais), a serem arcados pelo Estado do Paraná. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir deste acórdão até a data do trânsito em julgado, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento (CC, art. 406, §1º).
22. Em sexto lugar, reconhecida a nulidade da citação na execução, consequentemente todos os atos subsequentes devem ser anulados. Por outro lado, ficam prejudicados os demais pedidos dos embargos.