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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos 0033805-49.2025.8.16.0000, de embargos de declaração em agravo de instrumento, em que é embargante Marcus Aurélio Liogi e são embargados Seara Indústria & Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, Santos Zanin Neto e Maria Ester Caetano Zanin.1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão assim ementado:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS REGISTRAIS DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DESTE. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REGISTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS EXISTENTES SOBRE O BEM ANTES DA ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A PRÁTICA DE ATOS DE REGISTRO QUE SÃO DEVIDOS PELO INTERESSADO QUE OS REQUEREU (LEI 6.015/73, ART. 14; CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ARTS. 517 E 554). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO”.Sustenta, em síntese, que a decisão embargada não apreciou o pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento para que, caso não fosse acolhido o pedido principal de afastamento da responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos emolumentos incidentes sobre o cancelamento dos gravames na matrícula do imóvel, ao menos o pagamento antecipado dos emolumentos pudesse ser abatido do depósito judicial realizado em virtude da arrematação.Pede seja sanado o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja acolhido o pedido subsidiário de abatimento da quantia exigida a título de emolumentos no saldo do depósito judicial da arrematação (mov. 1.1).A parte embargada renunciou ao prazo de resposta ao recurso (mov. 10.0/12.0).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e da sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (CPC, art. 1.023).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022).Não se prestam, como enfatizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.698.365/SP, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/04/2022).Da alegada omissão em relação ao pedido subsidiário formulado pelo arrematante.Aduz o embargante que o acórdão recorrido incorre em omissão porque não houve apreciação do pedido subsidiário de abatimento da quantia exigida a título de emolumentos no saldo do depósito judicial da arrematação.Tem razão. A referida alegação não foi objeto de análise específica na decisão embargada, o que caracteriza omissão acerca de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, em combinação com o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.Dessa maneira, prossegue-se ao saneamento do vício, conforme a fundamentação a seguir explicitada, a qual passa a integrar o julgado, sem atribuição de efeitos infringentes.O agravante, ora embargante, pediu subsidiariamente que o valor dos emolumentos exigidos na Nota de Diligência Registral 1.811/2024 fosse subtraído do preço pago na arrematação, de acordo com o art. 130, parágrafo único, do CTN e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.134/STJ, que prevê:“Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.
O pedido não comporta acolhimento. Em consonância com a fundamentação explicitada do acórdão embargado, os emolumentos a serem pagos pela prestação do serviço registral são tributos cujos fatos geradores são posteriores à arrematação e que não se confundem com aqueles anteriores já incidentes sobre a coisa e averbados na matrícula.Enfatizou-se no julgado que, de fato, o arrematante não é responsável pelas obrigações que gravavam o imóvel antes do leilão judicial. Porém, em relação aos emolumentos exigidos pelo Ofício de Registro de Imóveis para proceder ao cancelamento dos ônus anotados na matrícula, a responsabilidade é do arrematante, tendo em vista o previsto no art. 14 da Lei 6.015/73, nos arts. 517 e 554 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, e porque o fato gerador dos emolumentos é posterior à arrematação. Nesse sentido: “O agravante invoca a aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN, sustentando que os débitos tributários anteriores à aquisição de imóvel em leilão judicial se sub-rogam sobre o respectivo preço, enquanto o arrematante obterá a propriedade sem ônus. A esse respeito, destaca a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo. Em que pese a relevância dos fundamentos apresentados pelo agravante, verifica-se que o pronunciamento recorrido não comporta modificação. Conforme adequadamente consignou o Juízo de origem, é necessário distinguir, num primeiro momento, a responsabilidade pelas obrigações anteriores à arrematação que foram anotadas na matrícula do imóvel da responsabilidade pelos emolumentos incidentes sobre os registrais a serem praticados pelo Oficial de Registro. A esse respeito, destaca-se o seguinte excerto da decisão agravada:‘Em outras palavras, a alienação judicial extingue somente os direitos reais de garantia que recaem sobre o imóvel, não ‘alcançando, por conseguinte, o ato praticado pelo serviço extrajudicial para dar cumprimento à decisão judicial, como: averbação de penhora, de cancelamento de penhora, de ordens de indisponibilidades e respectivos levantamentos, e, por conseguinte a cobrança dos respectivos emolumentos’ (TRT-1 - AP: 00319009020095010241, Relator: Rosane Ribeiro Catrib, Data de Julgamento: 27/07/2022, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-08- 05)’.É importante ressaltar que a deliberação recorrida não imputou ao agravante o dever de arcar com os débitos pretéritos anotados na matrícula. Pelo contrário, o Juízo de origem reconhece que ‘de fato, a aquisição de bem por arrematação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença constitui numa das formas de aquisição originária de propriedade’, o que vai ao encontro da argumentação tecida pela parte agravante. Não se pode falar em contrariedade à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.134/STJ, mas em observância à tese fixada, que assim enuncia: (...)Trata-se de obrigações diversas, tendo em vista que os emolumentos incidem sobre fatos geradores distintos e posteriores à arrematação. Tanto é assim que se não houvesse a arrematação, o fato gerador do serviço registral não seria praticado”.Desse modo, revela-se incabível o abatimento dos emolumentos no preço pago pela arrematação, considerando que a sub-rogação prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.134/STJ tem aplicação restrita aos débitos tributários anteriores à alienação do imóvel, ao passo que os fatos geradores dos emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus existentes na matrícula são posteriores à arrematação.Do prequestionamento da matéria.A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para suprir omissão e integrar o julgado anterior, nos termos consignados no item anterior.