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Processo:

O recorrente foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 68.1):“No dia 16 de novembro de 2017, por volta das 7h, na Rota Nacional, nº 101, km 02, Cidade de Bernardo de Irigoyen, Província de Missiones, Argentina, o denunciado EVERTON VALDIR PINTO VIEIRA, com vontade livre e consciência, com inequívoca intenção homicida, utilizando arma de fogo não apreendida, desferiu diversos disparos contra a vítima Cleomar Rodrigues, atingindo-lhe nas regiões escapular esquerda e peitoral esquerda, e no ombro direito, causando-lhe as lesões descritas e registradas no relatório produzido pela polícia argentina (mov. 31.5, pp. 8-13/31.6, pp. 1-8), as quais foram a causa eficiente da sua morte.O delito foi praticado por motivo torpe, qual seja, para se livrar de uma dívida que o denunciado havia contraído com a vítima, de valor entre R$ 18.000,00 e R$ 30.000,00, e das consequentes cobranças que estavam ocorrendo em razão dela.O crime foi praticado mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que o denunciado chamou a vítima até o local, afastando a de seu local de trabalho e de pessoas de seu convívio, fazendo-a acreditar que a finalidade seria tratativas de recebimento/entrega de um veículo como parte do pagamento da já referida dívida, surpreendendo-a com os disparos. Além disto, valeu-se de arma de fogo, instrumento de reconhecida eficiência e letalidade, mitigando as chances de defesa.”. A denúncia foi recebida em 01/03/2023 (mov. 76.1).Decorridos os atos processuais de praxe, sobreveio decisão, na qual o D. Magistrado pronunciou o réu Everton Valdir Pinto Vieira pela prática das infrações penais dispostas no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal. Inconformado com o decisum, a defesa do recorrente interpôs o recurso em sentido estrito para em suma sustentar: a) a nulidade diante da incompetência do Juízo; b) a nulidade ante a ausência de envio de carta rogatória e; c) a nulidade por ausência de alegações finais.Foram apresentadas contrarrazões pelo conhecimento e não provimento (mov. 388.1). A D. PGJ, por meio do ilustre Procurador de Justiça Moacir Gonçalves Nogueira Neto, emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento, com o fim de reconhecer a nulidade da sentença de pronúncia por ausência das alegações finais defensivas (mov. 26.1 - TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso. Busca a nobre defesa, por mais uma oportunidade, a nulidade do julgamento diante da incompetência do Juízo, entretanto, tal questão já foi devidamente debatida nos autos n. 0000754-63.2024.8.16.0006 com a seguinte determinação:“(...) Nesse ínterim, a exordial acusatória dispõe que, no dia 16 de novembro de 2017, por volta das 07h00, na Rota Nacional, n° 101, Km 2, Cidade de Bernardo de Irigoyen, Província de Missiones, Argentina (...)Lado a outro, Everton Valdir Pinto Vieira, por intermédio de sua Defesa, indicou, tanto em sua Resposta à Acusação (mov. 197.1 – autos n° – autos n° 0001232-40.2018.8.16.0052), quanto na presente exceção de incompetência oposta, versão na qual o iter criminis teria se originado em solo brasileiro, em território abrangido pela Comarca de Barracão/PR.Desse modo, com base em declarações testemunhais, argumentou que, de qualquer maneira, independentemente de sua tese de legítima defesa, a vítima teria se dirigido, previamente, até Barracão/PR, onde realizaria a transferência de um automóvel VW Gol, entregue em pagamento pelo réu, e que, apenas após ter se recusado, teria se deslocado para a região da fronteira, onde teriam continuado os fatos.Isso posto, vê-se, de pronto, que as alegações defensivas suscitadas mais dizem respeito à tese defensiva e ao mérito da demanda, a ser devidamente debatida durante o curso da instrução processual, mas que de sorte alguma alteram a competência desta Vara Especializada para processamento e julgamento do feito, visto que o delito foi, de fato, praticado em solo estrangeiro, como visto acima e claramente estabelecido ao tópico n° 8.(...)Diante desse panorama, nota-se que o acusado, na época do acontecido, residia no endereço sito à Rua Hélio Carlos Ruschel, nº 1231, apartamento 02, Centro, Barracão/PR (mov. 31.1, p. 11 – autos n° 0001232 40.2018.8.16.0052), estado cuja capital é a Comarca de Curitiba/PR, motivo pelo qual a competência para processar e julgar o feito pertence, deveras, a esta Unidade Jurisdicional.(...)À vista disso, tendo em conta o todo exposto, impende a recusa da incompetência, nos termos dispostos pelo art. 108, § 2°, do Código de Processo Penal, e a permanência desta Vara Especializada no regular prosseguimento do feito”. O pedido já foi devidamente debatido em autos específicos e a decisão se encontra escorreita, não há, portanto, o que se falar em nulidade ante a incompetência do Juízo, tendo em vista que o crime se consumou na Argentina e que, com isso, a regra prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, nos moldes do art. 88, do CPP, deve ser aplicada.Em sequência, requer a nobre defesa o reconhecimento do cerceamento da defesa ante a ausência de expedição de carta rogatóriaEntretanto, na ata de sessão de julgamento restou devidamente explicada a situação, repete-se (mov. 352.1):“(...) O Magistrado, por sua vez, no que se refere à testemunha Antônio Pimentel e Pablo Gonzales destacou que o Advogado poderia ter informado o endereço correto da testemunha em outras oportunidades, todavia, optou por deixar para esta data a insurgência, destacando-se, ainda, que o defensor possuía o contato telefônico dos familiares do testigo Antônio, o que, mesmo franqueando tempo para a localização por meio de telefone, ressaltou o procurador que não conseguiu êxito na diligência. Mais ainda, vale pontuar que tanto o Ministério Público, quanto à Assistência de acusação já tinham desistido a respectiva oitiva (mov. 312.1 e 327.1), ressalvando-se, em síntese, que “Por outro vértice, com relação à testemunha Antônio Pimentel, muito embora tenha presenciado os fatos, tem-se que, caso não sejam fornecidos meios alternativos e eficazes para a sua inquirição, esta também poderá ser suprida por meio dos depoimentos das testemunhas oculares Angela Ester Charczuk e Terezinha Luiza VonMuhler. Cumpre salientar, outrossim, que a defesa de Everton Valdir Pinto Vieira não forneceu endereço ou contato atualizado das testemunhas Antônio Pimentel e Pablo Orlando Gonzales, sendo certo que eventual expedição de carta rogatória, sem a atualização dos endereços, acarretaria evidente atraso processual. Desse modo, de rigor o indeferimento do pleito defensivo de expedição de carta rogatória para a inquirição das testemunhas Antônio Pimentel e Pablo Orlando Gonzales, tendo em vista a ausência de demonstração da imprescindibilidade de suas oitivas, bem como diante da ausência de endereços e/ou contatos precisos e atualizados para a sua localização”.Assim, e tendo em conta que cabe ao Magistrado evitar atos protelatórios, os quais, no caso, visariam expedir carta rogatória para a Argentina, sem se demonstrar qualquer imprescindibilidade concreta ou mesmo qualquer prejuízo à defesa, indeferiu-se a insurgência defensiva e passou-se ao interrogatório do acusado.Evidencia-se, portanto, que somado ao fato de que as testemunhas não foram encontradas, não há qualquer elemento nos autos que demonstre imprescindibilidade de Pablo Gonzales e Antonio Pimental, até porque as testemunhas presenciais Angela Ester Charczuck e Terezinha Luiza Von-Muhler visualizaram os fatos e apresentaram seus depoimentos. Por fim, busca a nobre defesa a nulidade da decisão de pronúncia ante a ausência de apresentação das alegações finais pela defesa.Entretanto, da ata de sessão extrai-se que “uma vez encerrada a instrução processual, dê-se vistas as partes para, no prazo sucessivo de 5 dias, ofertarem suas alegações finais na forma de memoriais”. A defesa foi devidamente citada para a apresentação da peça de alegações finais, entretanto, apenas após o encerramento do prazo requisitou sua reabertura e dilatamento com um pedido genérico e abarcado pela preclusão “Sem delongas, tendo em vista a complexidade do caso, requer-se a reabertura do prazo para apresentação de alegações finais” (mov. 361.1).Desta forma não há o que se falar a respeito de nulidade da decisão de pronúncia, nos termos da jurisprudência consolidade pelo Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusada pronunciada pela suposta prática de homicídio qualificado, buscando o reconhecimento de nulidade pela falta de oferta de alegações finais antes da sentença de pronúncia. 2. A defesa alega nulidade pela falta de intimação do acusado para apresentação das alegações finais, requerendo a reconsideração da decisão monocrática para oportunizar a defesa a apresentação de alegações finais para novo julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade da decisão de pronúncia. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a ausência de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, pois a decisão de pronúncia constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. 5. A decisão de pronúncia é limitada à análise de admissibilidade do caso para a fixação da competência do Tribunal do Júri, sem importar em condenação ou juízo de responsabilidade penal. 6. Não foi demonstrado qualquer prejuízo à defesa, que foi devidamente intimada para o ato, conforme consta dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, pois a decisão de pronúncia é mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. 2. A decisão de pronúncia é limitada à análise de admissibilidade do caso para a fixação da competência do Tribunal do Júri, sem importar em condenação ou juízo de responsabilidade penal.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput; Código Penal, art. 14, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 444.135/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.03.2020; STJ, AgRg no HC 721.270/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08.03.2022.” (AgRg no HC n. 863.314/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 11/4/2025). (Destaquei e grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. NULIDADE AFASTADA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior tem entendimento de que até mesmo a ausência de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarretaria nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes" (RHC n. 49.165/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018). 2. "Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 791.321/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). (Destaquei e grifei)Desta forma, inexistente prejuízo e rejeitadas as nulidades arguidas pela nobre defesa. Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito de Éverton Valdir Pinto Vieira.