SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010862-78.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1- Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte.2- Não configurada omissão quanto à alegada violação à capacidade contributiva, uma vez que o acórdão embargado apreciou a matéria e manteve a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratarem de parcelas que integram o valor final da operação mercantil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.805.599/SP, DJe 21/06/2021; AgInt no AREsp 2.206.641/SP, DJe 01/06/2023).3- Inexistente contradição quanto à inaplicabilidade do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), porquanto o precedente do Supremo Tribunal Federal tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, hipótese diversa da presente, não havendo amparo jurisprudencial para a aplicação da lógica inversa.4- Eventual exclusão de tributos da base de cálculo do ICMS depende de previsão legal específica (art. 13, §2º, da LC 87/96 e art. 150, §6º, da CF), não sendo possível a ampliação da hipótese por interpretação extensiva.5- Para fins de prequestionamento basta que a matéria tenha sido enfrentada como foi.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.