Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1- Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte.2- Não configurada omissão quanto à alegada violação à capacidade contributiva, uma vez que o acórdão embargado apreciou a matéria e manteve a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratarem de parcelas que integram o valor final da operação mercantil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.805.599/SP, DJe 21/06/2021; AgInt no AREsp 2.206.641/SP, DJe 01/06/2023).3- Inexistente contradição quanto à inaplicabilidade do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), porquanto o precedente do Supremo Tribunal Federal tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, hipótese diversa da presente, não havendo amparo jurisprudencial para a aplicação da lógica inversa.4- Eventual exclusão de tributos da base de cálculo do ICMS depende de previsão legal específica (art. 13, §2º, da LC 87/96 e art. 150, §6º, da CF), não sendo possível a ampliação da hipótese por interpretação extensiva.5- Para fins de prequestionamento basta que a matéria tenha sido enfrentada como foi.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010862-78.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 27.1 que negou provimento ao recurso de apelação por entender pela legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme a seguinte ementa: EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.II - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGITIMIDADE. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO RESP 1.368.174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 1º/6/2016; EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/5 /2013.III – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IV – APELO NÃO PROVIDO. Sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando que: a) não houve manifestação expressa sobre a alegada violação aos princípios da capacidade contributiva e da legalidade tributária, considerando que as contribuições ao PIS e à COFINS não pertencem ao contribuinte, mas à União; b) o julgado seria contraditório ao afirmar que tais contribuições integram o valor da operação sem demonstrar, com base na legislação de regência, de que forma isso ocorreria, uma vez que a Lei Complementar nº 87/1996 (art. 13) e o Código Tributário Nacional (arts. 97 e 110) não incluem contribuições sociais na base de cálculo do ICMS; c) o acórdão não teria enfrentado adequadamente a aplicação, por analogia inversa, da tese fixada no Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), cuja ratio decidendi deveria conduzir ao reconhecimento de que o ICMS também não pode incidir sobre valores de tributos federais. Aduz ainda que a decisão embargada incorreu em contradição ao afirmar que a exclusão das contribuições dependeria de previsão legal, enquanto reconhece que o PIS e a COFINS estão inseridos no valor da operação, sem respaldo normativo.Resposta ao mov. 10.1.Manifestação Ministerial ao mov. 15.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.No mérito, contudo, o recurso não merece provimento.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não constituem meio próprio para rediscussão da matéria de mérito ou para simples reexame de fundamentos já apreciados.Examinando as razões deduzidas pela embargante, em confronto com o conteúdo do acórdão embargado, constata-se que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada.A alegada omissão quanto à violação ao princípio da capacidade contributiva não subsiste. O acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria, ao reafirmar que o PIS e a COFINS integram o valor final da operação mercantil e, portanto, a base de cálculo do ICMS, por se tratarem de parcelas econômicas repassadas ao consumidor. Tal entendimento, consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta, por si só, qualquer violação à capacidade contributiva, uma vez que a incidência do imposto estadual recai sobre o preço final da operação, que abrange todos os encargos e custos transferidos ao adquirente.No mesmo sentido, o parecer ministerial[1] ressaltou que a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, §1º, II, “a”, da Lei Complementar nº 87/1996, compreende “as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas”, expressão que, segundo a interpretação dominante do STJ, abarca as contribuições ao PIS e à COFINS. Assim, não há ausência de fundamento legal, mas mera discordância da parte quanto à hermenêutica adotada, o que não configura vício passível de correção pela via aclaratória.Igualmente, não procede a alegação de contradição quanto à aplicação do Tema nº 69 da Repercussão Geral (RE 574.706/PR). O acórdão embargado distinguiu expressamente a hipótese dos autos daquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal — que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS —, concluindo pela inaplicabilidade da lógica inversa pretendida pela embargante.Como bem assinalado, novamente, no parecer da Douta Procuradora de Justiça Sonia Marisa Taques Mercer, não há amparo jurisprudencial para a tese de exclusão do PIS e da COFINS da base do ICMS, prevalecendo o entendimento do STJ no sentido de que tais valores “configuram mero repasse econômico e integram o valor da operação”, conforme precedentes: AgInt no REsp 1.805.599/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/06/2021; AgInt no AREsp 2.206.641/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/06/2023.Também não há contradição ao se reconhecer que eventual exclusão de tributos da base de cálculo do ICMS depende de previsão legal expressa, conforme o disposto no art. 13, §2º, da LC 87/96 e no art. 150, §6º, da Constituição Federal, que tratam da necessidade de lei específica para concessão de isenções, reduções ou exclusões tributárias.De igual modo, a invocada violação à imunidade recíproca não se aplica ao caso, pois o ICMS incide sobre operações mercantis realizadas por particulares, e não sobre patrimônio, renda ou serviços da União. O fato de o PIS e a COFINS serem contribuições federais não impede que, enquanto custos econômicos das operações, componham a base de cálculo do imposto estadual.Dessa forma, não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O que se pretende é a revisão do entendimento firmado, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.Por fim, ressalta-se que, para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada como foi.Por essas razões, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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