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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 71.1 do recurso de apelação sob nº 0016160-11.2021.8.16.0013 Ap, que, por unanimidade de votos, foi provido com o fim de condenar Manoel Antônio Guimarães nas sanções do art. 129, §§ 1º e 4º c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal.Em suas razões, o embargante alegou, em suma, omissão e obscuridade quanto: 1) a possibilidade de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo; 2) a ausência de indicação de prova existente nos autos capaz de ensejar a aplicação objetiva da agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea “h”, do código penal; e 3) obscuridade quanto à indicação de qual qualificadora do crime de lesão corporal o ora embargante restou condenado.É o relatório.LR


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Tempestivos os embargos de declaração.Versa o ponto nodal do presente recurso acerca da alegada omissão na possibilidade de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo.Entretanto, há de se destacar que tal questão encontra-se preclusa. No ato ministerial que acompanha a exordial acusatória, a Promotora de Justiça deixou de oferecer proposta de “benefício da suspensão condicional do processo ao denunciado MANOEL ANTÔNIO GUIMARÃES, tendo em vista que a pena mínima cominada ao delito de lesão corporal grave com a incidência das agravantes é maior que o patamar legal de 1 (um) ano, motivo pelo qual não faz jus ao benefício legal”. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é o de que a defesa deve se pronunciar nos autos a respeito do não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo na primeira oportunidade que tiver, sob pena de preclusão. Como se vê, no caso em questão, após o expresso não oferecimento, a nobre defesa se manteve inerte em relação a esse tópico, ensejando a sua preclusão. Sobre o tema:
QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. QUEIXA PARCIALMENTE RECEBIDA.1. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018;APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019.2. Por se tratar de crime de calúnia contra pessoa morta (art. 138, § 2.º, do Código Penal), os Querelantes - mãe, pai, irmã e companheira em união estável da vítima falecida - são partes legítimas para ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. 24, § 1.º, do Código de Processo Penal ("§ 1.º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão").3. A companheira, em união estável reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, podendo figurar como legítima representante da falecida. Vale ressaltar que a interpretação extensiva da norma processual penal tem autorização expressa no art. 3.º do CPP ("A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito"). 4. Ademais, "o STF já reconheceu a 'inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico', aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva' [...]". (RE 646721, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017).5. A despeito do cabimento, em tese, da proposta de suspensão condicional do processo, esta teria de ser ofertada concomitantemente com o ajuizamento da queixa-crime, conforme previsão da norma de regência ("ao oferecer a denúncia [ou queixa], poderá propor a suspensão do processo"). E, no caso, não houve tal proposta pelos Querelantes. Outrossim, a Querelada não se manifestou na primeira oportunidade (na resposta à acusação) sobre seu eventual interesse na proposta. Como se vê, o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo incumberia exclusivamente aos Querelantes, sendo que a recusa infundada deveria ser alegada na primeira oportunidade que a Defesa tivesse para se pronunciar nos autos, sob pena de preclusão. 6. Se não bastasse, nesse interregno entre o oferecimento da queixa-crime e esta sessão de julgamento para análise do recebimento da acusação, sobreveio o recebimento de outra queixa-crime nos autos da APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019, pelo crime de injúria. Portanto, por estar respondendo a outra ação penal, a Querelada não preenche um dos requisitos objetivos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, qual seja, o benefício pode ser oferecido "desde que o acusado não esteja sendo processado [...] por outro crime".7. "5. Quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet, cada uma se utilizando de um comentário, não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, unidos no máximo por conexão probatória. Precedente. 6. A falta de inclusão de autor de comentário autônomo na queixa-crime não configura, pois, renúncia tácita ao direito de queixa" (APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019).8. É sabido que ao procedimento especial da Lei n.º 8.038/90 é aplicável, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (§ 5.º do art. 394 do CPP). Contudo, não se verifica nem a hipótese de rejeição liminar da queixa (art. 395 do CPP) nem a de absolvição sumária (art. 397 do CPP).9. É certo que "O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia" (Apn 473/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 08/09/2008).10. No entanto, "a inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se amoldam, em tese, aos delitos invocados na peça acusatória, sendo que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela improcedência da acusação" (Inq 2036/PA, Tribunal Pleno, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 22/10/2004).11. A conduta da Querelada de divulgar mensagem em rede social, imputando à vítima falecida o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 ("Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa"), configura, em tese, o crime de calúnia.12. Queixa-crime parcialmente recebida em desfavor da Querelada, como incursa no art. 138, § 2.º, c.c. o art. 141, inciso III, do Código Penal, apenas por ter imputado à vítima falecida o crime do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013.(APn n. 912/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/8/2019, DJe de 22/8/2019.)
A questão das qualificadoras foi devidamente sanada em sede de Embargos de Declaração interposto por MAURO FREGONESE, nos autos de número 0005179-78.2025.8.16.0013 ED. A decisão se deu com o fim de valorar as consequências do delito e evidenciar que o crime foi qualificado pelo inc. I do art. 129, § 1º, do Código Penal. Ademais, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal é objetiva e incide no caso em questão devido a idade (maior de sessenta anos) da vítima. Esse tópico versa a respeito de mera rediscussão de matéria. Essa agravante foi devidamente analisada no acórdão.Sobre este tema:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE MAJORANTES. PRESENÇA DE APENAS UMA QUALIFICADORA. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'H', DO CP. VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE. DEPOIMENTO DE UM DOS RÉUS ADMITINDO PARCIALMENTE OS FATOS. DECLARAÇÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SER APLICADA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRÉUS QUE NÃO TERIAM PARTICIPADO DO DELITO. ANÁLISE INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N.º 440/STJ. UM DOS ACUSADOS REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP. SÚMULA 269/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da "inadequação da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como sucedâneo recursal".III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e o impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena imposta aos réus, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.IV. A questão posta neste writ retrata exceção que deve ser analisada na via eleita, por estar configurada flagrante ilegalidade, sendo a irresignação fundada, inclusive, em questão já sumulada por esta Corte.V. Não há que se falar em fração de aumento de pena acima do mínimo legal em razão da quantidade de qualificadoras, uma vez que somente foi reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas, cuja fração se manteve no mínimo legal, tendo, além disso, sido aplicada a agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal e, ao paciente LUIS ANTÔNIO, o aumento pela reincidência.VI. As circunstâncias de que a vítima idosa encontra-se em pleno gozo de suas faculdades mentais e, ainda, de que não se encontrava na residência no momento em que o paciente entrou no local, tendo posteriormente retornado ao imóvel, ocasião na qual foi ameaçada de morte, não prejudicam a aplicação da agravante genérica, a qual, para se caracterizar requer, apenas, o elemento objetivo referente à idade, tanto que o Estatuto do Idoso trocou a expressão 'velho' por 'maior de 60 anos' afim de evitar qualquer tipo de questionamento sobre o estado de saúde física ou mental da vítima.VII. Evidenciado que as declarações de LUIS ANTÔNIO admitindo, mesmo que parcialmente, os fatos, tendo em vista ter isentado os corréus de responsabilidade, foram citadas e utilizadas para embasar a condenação, deve ser aplicada ao paciente a atenuante da confissão espontânea.VIII. Inviável na via do habeas corpus o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, uma vez que a análise da alegação defensiva de que JOSÉ RAIMUNDO e KÁTIA REGINA não teriam participado da prática do crime, tanto que a própria vítima os teria isentado de culpa, demandaria aprofundado exame dos fatos e provas.IX. Não obstante reconhecer-se a existência de certa discricionariedade, pelo Julgador, na fixação de regime mais rigoroso, quando existirem motivos de fato e de direito a recomendarem tal providência, necessária se faz a pertinente fundamentação em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, o que não se vislumbra no presente caso.X. A gravidade do delito perpetrado e a periculosidade do agente não se prestam a fundamentar a imposição do regime prisional mais severo, se tais circunstâncias não foram consideradas na fixação da pena base, uma vez que ambos os institutos se pautam pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Incidência da Súmula n.º 440/STJ.XI. Nos termos do art. 33 do Código Penal, proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semiaberto, quando a pena for superior a 04 anos. Incidência da Súmula n.º 269/STJ.XII. Evidenciado que a pena de LUIS ANTÔNIO não será fixada em patamar igual ou inferior a 04 anos, em razão da incidência de duas agravantes no delito de roubo e ele imputado, não há que se falar em fixação de regime prisional diverso do fechado, o qual decorre da própria lei.XIII. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a sentença condenatória, para que a Corte Estadual, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea a LUIS ANTÔNIO, refaça a dosimetria de sua pena, permitindo, ainda, a JOSÉ RAIMUNDO e a KÁTIA REGINA o desconto de suas reprimendas no regime prisional semiaberto.XIV. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.(HC n. 233.361/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)
Com efeito, inexistindo qualquer dos vícios acima alinhavados que pudesse erigir alguma dúvida quanto ao conteúdo do v. Acórdão, proponho a sua rejeição.
Conclusão
À luz do exposto, proponho sejam rejeitados os embargos de declaração opostos. É como voto.