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Acórdão 
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 15.1) que, nos embargos à execução nº 0013826-13.2022.8.16.0031, indeferiu o pedido de justiça gratuita do recorrente, bem como determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante, em síntese, alega que: a) “O Magistrado a quo entendeu que o Agravante possui uma somatória patrimonial elevada e que não se enquadra como uma pessoa hipossuficiente. Entretanto Nobres Julgadores, o Agravante possui um único imóvel urbano localizado em Guarapuava/PR, conforme certidão de registro de imóveis (...)”; b) “Em relação aos veículos automotores, conforme consta na certidão emitida perante o Detran/PR, são 02 (dois) veículos de propriedade do Agravante, sendo que possui restrição de alienação fiduciária (...)”; c) “Se não bastasse toda a dificuldade financeira que o Agravante está passando, foi constatado através da perícia contábil várias abusividades e irregularidades. Ora, se não fosse pela condição financeira precária que o Agravante vem passando e pelas abusividades e irregularidades no contrato realizado com a Cooperativa Agravada, o Agravante não teria deixado de pagar as parcelas do refinanciamento” teria deixado de pagar as parcelas do refinanciamento”; d) “Portanto, nota-se que o Agravante não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais para que possa haver o devido processamento dos Embargos à Execução sem que haja o prejuízo próprio ou de sua família”; e) “Diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita, o cidadão não precisa mais comprovar ser pobre, miserável ou indigente, mas sim declarar que no processo em concreto na qual postula o benefício não possui condições de arcar com seus custos, conforme devidamente comprovado”; f) Conclui “Diante do exposto, requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita em favor do Agravante, pois conforme devidamente comprovado não possuem condições de arcar com as custas processuais.”Por fim, requereu concessão de efeito suspensivo ao recurso.O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (mov. 8.1 – recurso).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.Pretende o agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Destaca-se que o autor apresentou, com a inicial, apenas declaração de hipossuficiência (mov. 1.5) para comprovar sua hipossuficiência econômica. O juízo a quo, então, proferiu despacho (mov. 6.1) determinando a apresentação de “cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 03 (três) últimos meses”, “cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador postulante”, “declaração por instrumento particular sobre a propriedade dos bens imóveis” e “declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos”.
O ora agravante, entretanto, limitou-se a apresentar os dois últimos (certidão de registro de propriedade de veículo (mov. 13.2) e certidão de registro de imóveis (mov. 13.3).Diante da ausência de apresentação dos demais documentos requeridos, e, pretendendo auferir a veracidade das informações apresentadas pela parte, o juízo da origem realizou consulta aos sistemas da Receita Federal. A declaração de imposto de renda obtida (mov. 15.3) apontou que o autor é servidor público municipal, possuindo rendimentos anuais tributáveis no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), bem como participação societária em empresas cujos capitais sociais perfazem a quantia de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Além disso, identificou-se a propriedade de múltiplos veículos de transporte, três imóveis localizados na cidade de Candoi (PR) e saldo em dinheiro/conta corrente no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Logo, tem-se que os rendimentos anuais recebidos pelo agravante, somados ao seu patrimônio declarado, superam o patamar de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) mensais estabelecido pela jurisprudência desta Câmara Cível, que permitiria a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Confira-se decisão desta 13ª Câmara sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA QUE SUPERA AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024091-70.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 30.09.2022) (grifo nosso). Assim, considerando que o agravante não foi capaz de comprovar sua insuficiência de recursos a ponto de o pagamento das custas e despesas processuais prejudicar sua subsistência, o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. Neste sentido, o entendimento deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. (I) AUTORA PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, CPC. (II) AUTOR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. (III) PARTE INTIMADA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029920- 32.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 21.10.2022) (grifo nosso)AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDA. PREPARO RECURSAL. DEVIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE PROVAS FIDEDIGNAS. DESPESAS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. COMANDO JUDICIAL. NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO. AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075792-07.2021.8.16.0000/2 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 10.06.2022) (grifo nosso)Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar. ConclusãoIII. Desse modo, voto no sentido de conhecer do recurso e negar provimento, nos termos da fundamentação.
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