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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002447-77.2023.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIGURA COMO EXECUTADA. EMBARGANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BANCO E O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE POSSE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CUJAS RELAÇÕES JURÍDICAS SÃO FUNDAMENTALMENTE CONTRATUAIS. EVENTUAL RELAÇÃO COM O IMÓVEL TRIBUTADO QUE DEVE SE PAUTAR, NECESSARIAMENTE, EM NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO E DEVIDAMENTE REGISTRADO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO OBSTARIA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEQUER PODERIA SER ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE ELE E O BEM TRIBUTADO. PECULIARIDADE QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO §8°, DO ART. 85, DO CPC. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA 1076. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 23, DA LEI ESTADUAL N° 6.149/70 REVOGADO. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar como parte executada em cobrança de IPTU referente a imóvel na Comarca de Matinhos, sob a alegação de que a instituição bancária não é proprietária do bem e não possui vínculo que justifique sua inclusão no polo passivo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Bradesco S/A é legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU de imóvel localizado na Comarca de Matinhos, considerando a ausência de vínculo entre a instituição bancária e o bem tributado.III. Razões de decidir3. O Banco Bradesco S/A não é o proprietário do imóvel objeto da tributação, conforme registro na matrícula do imóvel.4. A ilegitimidade passiva do embargante foi reconhecida, pois não há vínculo entre a instituição bancária e o imóvel tributado.5. A manutenção do nome do embargante no cadastro imobiliário não confere legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.6. A ausência de atualização cadastral não impede o reconhecimento da ilegitimidade do embargante.7. A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, considerando o princípio da causalidade.8. A fixação da verba honorária não pode ser feita por equidade, pois o valor da causa não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC.9. A taxa judiciária foi excluída, conforme isenções previstas na legislação estadual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente provida para excluir das custas processuais os valores relativos à parte do FUNJUS (taxa judiciária).Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva em execução fiscal, referente a cobrança de crédito tributário de IPTU, é reconhecida quando não há vínculo de propriedade ou posse do imóvel tributado, conforme disposto no Código Tributário Nacional._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 34; CC/2002, art. 1.245; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.