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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 35.1, proferida nos autos n° 0002447-77.2023.8.16.0116, de embargos à execução fiscal, em que o Juízo julgou procedente a pretensão inicial, a fim de reconhecer a ilegitimidade da embargante para figurar como parte executada na execução fiscal e, por consequência, decretou sua extinção, sem resolução de mérito. Ainda, ante a sucumbência, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Inconformado, o Município embargado interpôs recurso de apelação (mov. 39.1), sustentando, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada em face do titular do cadastro imobiliário, que até hoje está em nome do executado; b) “(...) cabe exclusivamente ao proprietário, compromissário ou possuidor do imóvel manter os dados cadastrais atualizados junto à Prefeitura Municipal, especialmente no que diz respeito à alteração de titularidade”; c) o art. 32, do CTN, prevê que o IPTU tem como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física”; d) “(...). O artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 001/69 (Código Tributário Municipal), obriga o contribuinte, ou qualquer responsável por tributo, a comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária”; e) “(...). o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é dever do antigo proprietário informar a alienação ao Fisco, mas, se não o fizer, isso não autoriza a alteração do polo passivo se a alienação for anterior à execução, sem prejuízo de gerar multa por descumprimento de obrigação tributária acessória”; f) a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao Fisco optar pelo ajuizamento da exceção em face do proprietário e/ou demais responsáveis tributários; g) “(...) como o bem encontra-se em terreno de marinha imprescindível a comunicação do Município, única forma de se dar publicidade ao Ente, já que tais bens não observam a obrigatoriedade do regime de matrículas do registro de imóveis”. Acerca do ônus sucumbencial, alega que, pelo princípio da causalidade, cabe ao executado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na medida em que deu causa à propositura da demanda ao não promover a quitação do débito.Subsidiariamente, sustenta a impossibilidade de fixação da verba honorária sobre o valor da causa, tendo em vista que o valor expressivo da causa e a baixa complexidade, atraem o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Ainda, como pedido subsidiário, pleiteia a aplicação das isenções de Taxa Judiciária, FUNREJUS e FUNJUS, dispostas na Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932, bem como a redução das custas processuais pela metade, nos termos do art. 23, da Lei Estadual n° 6.149/70.Assim, requer o provimento do recurso. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 42.1).O feito foi convertido em diligência, para que o apelante apresentasse a matrícula do imóvel a que se refere o título executivo (mov. 9.1). O Município embargado, entretanto, alegou a ausência de recursos para obtenção do documento solicitado, razão pela qual se deferiu a expedição de Ofício ao Titular do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos (mov. 14.1). Em cumprimento, o Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos emitiu a matrícula atualizada (mov. 24.1). As partes foram intimadas para se manifestar acerca do documento acostado (mov. 26.1).O embargado, ora apelado, peticionou requerendo a manutenção da sentença (mov. 29.1). O apelante, por sua vez, reafirmou as razões recursais, sustentando que “o contribuinte do IPTU é tanto o proprietário, quanto o possuidor do imóvel” (mov. 30.1). É o relatório. II – VOTO Cinge-se a controvérsia recursal à (i)legitimidade do embargante, Banco Bradesco S/A, para figurar no polo passivo da execução fiscal n° 0010081-18.2009.8.16.0116, na qual se busca a cobrança de crédito tributário de IPTU, relativo a imóvel localizado na Comarca de Matinhos, dos exercícios de 2004 a 2008. Pois bem. Dispõe expressamente o art. 34, do Código Tributário Nacional, que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".A transmissão da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo. O imóvel integra o patrimônio de quem consta na matrícula do imóvel enquanto legítimo adquirente.Assim estabelece o Código Civil:“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”E, ainda, o art. 123 do Código Tributário Nacional:“Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”Assim, considerando que a transferência de propriedade no direito pátrio, nos termos do art. 1.245, do Código Civil, somente ocorre mediante o registro do título translativo na matrícula do imóvel, é legítimo para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel aquele que figurar como proprietário no referido registro.No entanto, ainda existe a figura do possuidor do imóvel, que pode ser igualmente considerado o contribuinte do IPTU e, portanto, é legítimo para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de tributação. Conforme já externado, em sentença, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, formulado em sede de embargos à execução fiscal, para o fim de reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal n° 0010081-18.2009.8.16.0116. Em sede de contestação, o Município afirmou que o embargante acostou tão somente a matrícula geral do imóvel, e ainda, não comprovou que não exercia a posse do imóvel à época do fato gerador. Também, alegou que a indicação do cadastro imobiliário contido na CDA não condiz com o número da matrícula do imóvel e, portanto, o imóvel descrito na matrícula não é o mesmo descrito no título executivo extrajudicial. Na espécie, inicialmente, verificou-se que, de fato, o embargante apresentou, conjuntamente com a inicial, a matrícula geral do imóvel, relativa a um condomínio, que se encontra registrado em nome de Condominium – Incorporadora Agropecuária S/C LTDA desde 1985. A referida matrícula apresentada corresponde àquela constante na execução fiscal (autos n° 0010081-18.2009.8.16.0116 – mov. 1.1), acostada conjuntamente com o mandado de citação e o espelho do cadastro imobiliário do Município de Matinhos. Ainda, em detida análise a matrícula geral, verificou-se que o condomínio é composto por unidades desmembradas, que dispõem de matrícula própria/individualizada. Confira-se: Também, em análise aos documentos carreados nos autos, constatou-se uma identidade entre os dados constantes no cadastro imobiliário da municipalidade e a matrícula geral do imóvel, tais como planta, quadra, lote e nome do edifício. Contudo, como consignado no despacho de mov. 9.1, o título executivo tem por objeto especificamente a unidade 1 (um) do condomínio, a qual, segundo a matrícula geral acostada, está registrada sob n° 35.576. Confira-se:Em vista disso, como relatado, o presente feito foi convertido em diligência, para que o apelante apresentasse a matrícula do imóvel a que se refere o título executivo, qual seja, aquela relativa a unidade 01 (um), de matrícula registrada sob n° 35.576 (mov. 9.1). O Município embargado, por sua vez, alegou a ausência de recursos para obtenção do documento solicitado, razão pela qual se deferiu a expedição de Ofício ao Titular do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos (mov. 14.1). Em cumprimento, o Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos emitiu a matrícula atualizada sob nº 27.776 (antiga matrícula 35.576 do SRI Paranaguá), correspondente a Chalé nº 01 do Condomínio Edifício Mares do Sul, a qual foi acostada no mov. 24.1. Confira-se: Conforme se extrai do documento colacionado, o referido imóvel permanece registrado em nome do Sr. Avelino Eduardo Peredo Roman, conforme anotação constante na matrícula geral, o qual, inclusive, figurou no polo passivo da execução fiscal nº 0009756-48.2006.8.16.0116 — apensada à execução objeto da presente controvérsia — em que se pretendia a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU do mesmo imóvel, concernente, porém, aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003.Observe-se que não consta qualquer registro em nome do Banco embargante, ora apelado, na qualidade de proprietário do imóvel objeto da tributação, tampouco há qualquer anotação envolvendo a instituição bancária, como, por exemplo, uma alienação fiduciária.Com efeito, ainda que se cogite a existência de posse, impõe-se observar que a parte executada é uma instituição bancária, cujas relações jurídicas são fundamentalmente contratuais, pautando-se, de modo geral, no registro documental e sistêmico.É dizer, portanto, que qualquer alegação de posse deve se ater à realidade de que, tratando-se de instituição bancária, eventual relação com o imóvel tributado decorre de negócio jurídico formalizado e devidamente registrado, de modo que qualquer relação jurídico-tributária com o bem estaria necessariamente consubstanciada em documento formal, notadamente na própria matrícula do imóvel, o que não se verifica no presente caso.Aliás, verifica-se na matrícula do imóvel que este sofreu diversas constrições, inclusive em período coincidente com o fato gerador do IPTU, que, conforme a CDA, abrange os exercícios de 2004 a 2008, não havendo qualquer registro de interferência por parte da instituição bancária, ora apelada.Conforme se extrai do referido documento, em 2008, foi registrada penhora sobre o imóvel, relativa à ação ajuizada em 2005 pelo Condomínio Mares do Sul em face do espólio do proprietário Avelino Eduardo Peredo Roman, a qual somente foi destituída em 2015, em razão da arrematação do bem.Diante disso, não sendo o embargante proprietário do imóvel objeto da tributação e inexistindo qualquer documento que demonstre a existência de uma relação jurídico-tributária, tampouco indícios que apontem qualquer vínculo da instituição bancária com o bem, impõe-se a manutenção da sentença, que reconheceu a ilegitimidade do Banco embargante, ora apelado, para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ademais, como se sabe, o cadastro municipal é apenas um controle administrativo do ente público e o dever do contribuinte de manter atualizado seu cadastro junto ao Município constitui descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º, do CTN[1], porém não torna válido o lançamento nulo, ante a ilegitimidade passiva.Com efeito, a mera manutenção do nome do executado no cadastro imobiliário do Município, em descompasso com a efetiva situação de titularidade do imóvel, não faz daquela parte legítima da execução fiscal. Consoante redação do artigo 32 do CTN[2], o fato gerador do IPTU é a propriedade do imóvel, cujas regras de aquisição são disciplinadas pelo Código Civil, não tendo as previsões da lei municipal o condão de se sobrepor a elas. Em suma, a ausência de atualização no cadastro junto ao Município não tem o condão de obstar o reconhecimento da ilegitimidade da parte.No presente caso, entretanto, sequer é possível acolher eventual argumentação de que o Fisco não teve conhecimento de que o embargante não tinha a propriedade e/ou posse do imóvel gerador do tributo, tampouco atribuir a referida obrigação acessória ao embargante/apelado, considerando que, como externado, sequer há algum vínculo entre a instituição bancária e o bem. Diante disso, à luz das peculiaridades do caso concreto, também não há como se responsabilizar o embargante pelo ônus de sucumbência, uma vez que não houve o descumprimento da obrigação acessória. Com efeito, é de se considerar que o ajuizamento indevido decorreu exclusivamente de conduta da Fazenda, na medida em que a esta incumbia as providências para verificar quem deveria efetivamente figurar no polo passivo da execução.Assim, em atenção ao princípio da causalidade, é de se manter a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Já no tocante à possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, a matéria já foi julgada, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que deve ser reproduzida no presente recurso, para manutenção da uniformização lá alcançada. No julgamento do Tema 1.076 o Superior Tribunal de Justiça assim determinou, in verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Sendo assim, não há razão para a minoração da verba honorária com fundamento na equidade, uma vez que fixada na importância mínima de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que sequer se mostra vultoso, em estrita observância ao disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Ademais, não há que se falar na possibilidade de redução das custas à metade, visto que o artigo 23, da Lei Estadual 6.149/70, foi revogado pela Lei Estadual n° 22.956/2025.Por fim, o artigo 3º, alínea I, do Decreto Estadual nº 962/32, isenta as municipalidades do pagamento da taxa judiciária (parte da renda do FUNJUS)[3], bem como a Instrução Normativa nº 01/1999, em seu ítem 21, que isenta do pagamento dos valores referentes ao FUNREJUS.Por tais motivos, é de dar parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de excluir das custas processuais os valores relativos à taxa judiciária.
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