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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015458-02.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÕES.1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE SUBLOCATÁRIO E FIADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o embargante autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- A argumentação apresentada pelos embargantes visa apenas contestar os fundamentos do acórdão, intuito para o qual não se prestam os embargos de declaração, valendo ressaltar que não ficou demonstrado, de forma concreta e adequada, em que perspectiva o acórdão seria omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes ou contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si.2. TESE REFERENTE À RECONVENÇÃO CONTIDA NA APELAÇÃO DA SUBLOCATÁRIA E REVENDEDORA. NÃO EXAMINADA. OMISSÃO IDENTIFICADA. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.- No que se refere à reconvenção, o pedido contido no apelo da embargante Posto Ferroeste Ltda. não foi examinado, omissão agora suprida.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.