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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Posto Ferroeste Ltda., Hortêncio Silva Risso e Leonilda Quadri Risso opõem embargos de declaração em face de acórdão (mov. 44.1 – TJ), proferido nos autos da apelação nº 0001190-79.2021.8.16.0021, que negou provimento aos recursos por eles interpostos.Sustentam os embargantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) o acórdão conteria contradições e omissões; (ii) o acórdão violou dispositivos legais e divergiu da jurisprudência dominante do STJ quanto à responsabilidade objetiva e solidária entre poluidores diretos e indiretos na seara ambiental; (iii) não se considerou a prova testemunhal colhida, especialmente do proprietário da empresa contratada para remediar o solo, o qual teria declarado que a recuperação tinha atingido o percentual de 75%, não sendo finalizado por comportamento da parte embargada; (iv) quanto à garantia pessoal, não houve renovação expressa, além de ser ela limitada, não podendo abarcar danos extracontratuais; (v) quanto à reconvenção, ela foi extinta em decisão saneadora, porém na sentença constou passagem sobre a improcedência da reconvenção, com condenação deles – embargantes – em ônus sucumbenciais, situação não abordada no acórdão embargado.Contrarrazões da parte embargada (mov. 12.1-TJ), afirmando, sucintamente, que “trata-se de mera pretensão de rejulgamento da causa, tendo em vista que todas as questões, de fato e de direito, foram abordadas no acórdão embargado”.
II – VOTO:a) Responsabilidade contratual do sublocatário e dos fiadoresNos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei) Sobre o que vem a ser contradição e omissão, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni:“3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).Partindo-se dessas premissas, no que diz respeito à responsabilidade contratual das partes, inclusive dos fiadores, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento proferido por este Órgão Julgador.O que se verifica dos argumentos trazidos pelos embargantes é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão ou contradição, revestindo-se, na realidade, em inconformismo com o raciocínio tecido no acórdão recorrido.Em relação à responsabilidade da embargante Posto Ferroeste Ltda. pelos danos causados ao imóvel, o acórdão embargado abordou suficientemente a questão, com expressa distinção entre responsabilidade contratual e aquela de natureza difusa (ambiental) e consequente inaplicabilidade das legislações ambientais ao caso concreto, fazendo-se o devido cotejo com o acervo probatório presente nos autos.Confira-se:“Conforme já registrado, a leitura dos autos faz ver que a controvérsia está fundada em contratos firmados entre a apelada Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e o apelante Posto Ferroeste Ltda. (anteriormente denominada Bogo e Tonhato Ltda.)[...]A causa de pedir da demanda consiste na identificação dos danos ambientais no solo do imóvel sublocado, nos valores suportados pela apelada para remediar esses danos e no correspondente dever dos apelantes de ressarcimento de tais importâncias.[...]Assim, a lide possui como elemento objetivo inicial o vínculo contratual que une os litigantes, oriundo da sublocação e da cessão de marca e fornecimento de produtos, de sorte que as pretensões devem ser examinadas segundo os parâmetros normativos e regulamentares que envolvem a relação contratual, sobretudo no que toca aos direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte contratante.Consequentemente, é estranho aos autos qualquer debate acerca da responsabilidade objetiva ou solidária pelo dano ambiental em si, que possui base legal – e não contratual – e se fundamenta na teoria do risco integral e na ideia de poluidor-pagador (art. 225, da CF, Lei 6.938/91 e Resolução CONAMA 273/2000).É dizer, a solução da lide perpassa pela análise da conduta do revendedor (sublocatário e cessionário – réu) que tenha causado danos no imóvel em que instalado o posto de combustíveis e não o tenha remediado posteriormente, tudo segundo o prisma da responsabilidade civil contratual.[...]A responsabilidade dos apelantes, como já afirmado, tem fundamento nos contratos firmados entre as partes.[...]Com efeito, compete ao sublocatário reparar todo e qualquer dano provocado no imóvel locado, obrigação esta que encontra fundamento no art. 23, V, da Lei 8.245/91, que estabelece o dever do inquilino de ‘realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si (...) ou prepostos’ (destaquei).No mesmo sentido, a cláusula nº 7 do contrato de cessão de marca e fornecimento de produtos, em que o Posto apelante – na condição de revendedor – assumiu voluntariamente a obrigação de realizar testes de estanqueidade, bem como arcar com os custos de reparação e descontaminação do meio ambiente.[...]Tem-se, portanto, caracterizada a responsabilidade contratual dos réus (o sublocatário e revendedor, bem como os garantidores), pelos danos ambientais provocados no imóvel, competindo a eles a reparação civil correspondente – aqui materializada no ressarcimento dos valores suportados pela apelada para remediar a área degradada.[...]Registre-se, outrossim, que o fato de o Posto Ferroeste Ltda. – apelante – ter buscado remediar o dano ambiental, com a contratação de empresas para a identificação dessas situações e confecção de plano de remediação não permite que ele, agora, postule o ressarcimento dos valores que gastou para tanto, pois tratava-se de obrigação contratual imposta a ele.[...]De outra parte, a tese de que os trabalhos de remediação ambiental ficaram interrompidos por aproximadamente 03 anos por culpa da sublocadora e do proprietário do imóvel, agravando o dano no local, está dissociada da realidade dos autos e dos documentos apresentados pelo próprio Posto na contestação, os quais sugerem que esses trabalhos na área degradada foram realizados até 2016 (conforme projeto apresentado em abril daquele ano – mov. 36.8) e, após o abandono do imóvel pelo apelante, foram retomados em 2017 pela apelada (aproximadamente 01 ano depois)” (destaquei). Vale ressaltar, por oportuno, que a responsabilidade objetiva e solidária, fundada na legislação ambiental sequer poderia ser invocada nestes autos, seja como forma de subsidiar alguma forma de ressarcimento, seja a de tornar objetiva e solidária a obrigação nesse sentido, já que nem os embargantes, nem a embargada possuem legitimidade para deduzir em juízo pretensão de natureza difusa, o que compete ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos entes públicos (União, estados, Distrito Federal e municípios), às autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações (conforme arts. 23, VI, 129, III, 134 e 225, todos da CF, art. 5º da Lei 7.347/85 e art. 13, § 1º, da Lei 6.938/81), bem como ao cidadão, por meio de ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF).Portanto, sobre tal aspecto, inexiste vício a ser sanado através do recurso integrativo.Da mesma forma, não há que se falar em omissão ou contradição em relação à responsabilidade dos fiadores, na qualidade de garantidores, pelos danos causados no imóvel, tema que também foi apropriadamente tratado no acórdão embargado, especialmente no que se refere à sua vigência e extensão da fiança.Confira-se:“Posteriormente, os apelantes Hortêncio Silva Risso e Leonilda Quadri Risso assumiram a qualidade de garantidores e principais pagadores das obrigações assumidas por Posto Ferroeste Ltda. (o que incluiu aquelas de natureza ambiental).[...]Observa-se, então, que foram constituídas duas formas de garantia das obrigações do Posto Ferroeste Ltda., a primeira pessoal, assumida pelos apelantes Hortêncio e Leonilda e a segunda, hipotecária, também ofertada por Hortêncio e Leonilda, proprietários do bem.[...]No caso, na escritura pública de constituição de garantia pessoal e real, foi fixado para a hipoteca, e apenas para ela, o prazo de 07 anos (mov. 1.7, p. 05 - item 3), requisito legal obrigatório, segundo reza o art. 1.424, II, do CC.[...]Por outro lado, a alegação de vencimento do prazo da escritura e correspondente decadência convencional também não se sustenta.Ao contrário do que defendem, não foi convencionado ‘prazo de validade para a Escritura de Garantia Pessoal e Real de Hipoteca’Os prazos de vigência dos negócios jurídicos dizem respeito ao plano da eficácia (arts. 121 a 137, do CC) e não ao plano da validade (art. 104, do CC). Sobrevindo o termo final, extingue-se o negócio jurídico, conforme estabelecem os artigos 135 e 128, respectivamente, do CC, mas não se atinge a sua validade.Impróprio, portanto, cogitar-se de prazo de validade de escritura pública.Além disso, repita-se que a ‘escritura pública de constituição de garantia pessoal e real’ fixou prazo de vigência apenas da hipoteca.Veja-se que os apelantes assumiram a qualidade de garantidores e ‘principais pagadores, solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes da atividade da outorgante devedora POSTO FERROESTE LTDA., [...] pelas consequências pecuniárias do inadimplemento, multas, indenizações e despesas de qualquer natureza incorridas pela CREDORA, de responsabilidade da REVENDEDORA, inclusive, mas não se limitando, ambiental...’E não foi fixado prazo de vigência da garantia pessoal.[...]Assim, se durante o período de vigência do contrato principal e da garantia pessoal acessória uma das partes descumpre alguma obrigação contratual ou viola direito, gerando danos para o outro contratante, surge para o prejudicado o direito subjetivo de postular a reparação desses danos contra o causador e contra os responsáveis pessoais, pretensão sujeita a prazo prescricional.Vê-se, assim, que não há sentido lógico-jurídico na tese dos recorrentes de que, vencido o prazo da hipoteca, estaria automaticamente extinta a responsabilidade pessoal deles por danos provocados à parte contrária durante a vigência dos contratos de sublocação e de cessão de uso de marca e de fornecimento de produtos.Noutras palavras, inexiste correlação jurídico-normativa direta entre prazo da hipoteca e prazo prescricional, como sustentam os recorrentes.Por fim, o dever de ressarcir a sublocadora e distribuidora pelos custos para a recuperação da área degradada se aplica aos apelantes, uma vez que garantiram o cumprimento das obrigações de variadas naturezas, inclusive, ambiental, conforme cláusula nº 7, acima transcrita.” (destaquei) Observa-se que a argumentação apresentada pelos embargantes visa apenas contestar os fundamentos do acórdão, intuito para o qual não se prestam os embargos de declaração, valendo ressaltar que não ficou demonstrado, de forma concreta e adequada, em que perspectiva o acórdão seria omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes ou contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si.A intenção é apenas rediscutir a matéria e, assim, modificar o entendimento exarado no acórdão, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Nesse prisma, adverte Araken de Assis: “É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). No mesmo sentido, o entendimento consolidado do STJ, representado pelo enunciado nº 1, da sua edição nº 189 de Jurisprudência em teses: “1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”. Logo, em relação à responsabilidade contratual da embargante Posto Ferroeste Ltda., bem como à garantia pessoal prestada pelos recorrentes Hortêncio Silva Risso e Leonilda Quadri Risso, não há que se falar em contradição e omissão, tampouco se justifica a oposição dos aclaratórios, que servem, exclusivamente, para o prolongamento da marcha processual.b) Reconvenção Por outro lado, no que se refere à reconvenção, defende a embargante Posto Ferroeste Ltda. a existência omissão no acórdão.Isto porque, em sua apelação (mov. 386.1) alegou que a reconvenção havia sido extinta, na decisão saneadora, no entanto, foi julgada na sentença, inclusive com a atribuição dos ônus sucumbenciais. E pediu para que fosse “reformado o julgado no tange a reconvenção, considerando que o próprio juízo a quo já havia extinguido a mesma e fixado a compensação de valores como ponto controvertido” (mov. 386.1, p. 17), o que, entretanto, deixou de ser examinado no acórdão.Com razão.De fato, esses argumentos e pedidos contidos no recurso da embargante não foram examinados, o que ora passa a ser feito, suprindo a omissão apontada.Assim, a fundamentação do acórdão embargado fica acrescida dos seguintes argumentos: “b) Do recurso interposto por Posto Ferroeste Ltda.[...]Por outro lado, o pedido de reforma da sentença no trecho que aborda a reconvenção procede.Conforme se observa da defesa apresentada pela recorrente Posto Ferroeste Ltda. (mov. 36.1), foi formulado pedido reconvencional em face da ora recorrida, bem como de terceiros (proprietários do imóvel locado). ‘DA RECONVENÇÃOEm que pese no entendimento da Reconvinte, a possibilidade de pedido contraposto, por se tratar dos mesmos fatos e mesma causa de pedir, opta pela Reconvenção, tendo em vista julgados conflitantes do cabimento ou não de pedido contraposto em ação de cobrança pelo rito ordinário.[...]Desta forma, como restou amplamente demonstrado, requer a reconvinte à inclusão na lide da reconvenção, com base nos fundamentos já expendidos na denunciação à lide, os reconvindos/denunciados: MARCIO JOSÉ GONCALVES CARDOSO, brasileiro, casado, agricultora, portador do RG nº 5.485.787-0 PR e sua esposa MARIA TEREZINHA LIBERALI CARDOSO, brasileira, casada, portadora do RG nº 7.797.708-6 PR, ambos com endereço na BR 277, KM 577, fundos posto, Centralito, tendo em vista os mesmos serem responsáveis pelo ressarcimento da Reconvinte, bem como pelo dano ambiental causado.[...]DOS PEDIDOS:[...]IX – Requer com base no art. 343, § 1º do CPC, a intimação da reconvinda/autora para que se manifeste, em quinze dias, querendo;X - Requer com fulcro no § 3º do art. 343, a determinação de citação, via oficial de justiça, dos reconvindos/denunciados/terceiros: MARCIO JOSÉ GONCALVES CARDOSO, e sua esposa MARIA TEREZINHA LIBERALI CARDOSO, ambos com endereço na BR 277, KM 577, fundos posto, Centralito, para que se manifestem sobre a presente reconvenção, no prazo de quinze dias, querendo;XI - Requer seja acolhida a presente reconvenção com total procedência, determinando que os Reconvindos efetuem o pagamento à Reconvinte no valor de R$ 925.418,50 (novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta centavos) referente a indenização dos valores já gastos com a remediação ambiental da área’.Ocorre que, por meio da irrecorrida decisão saneadora, presente no mov. 103.1, a reconvenção foi indeferida, por ausência de interesse de agir.‘Vistos.1. ReconvençãoConforme já destaquei na decisão retro:‘A solidariedade da responsabilidade decorrente do dano ambiental é relativa à sua própria ocorrência e reparação. Ou seja, todos os envolvidos têm responsabilidade perante o meio ambiente, à luz do microssistema protetivo.No caso dos autos, os documentos e alegações apresentados pelas partes evidenciam que os danos discutidos se deram em decorrência da atividade exercida no local.Logo, não há previsão legal ou contratual que estabeleça direito de regresso do causador do dano em face dos proprietários do imóvel. Ao contrário, o direito de ressarcimento seria destes últimos em face daquele’.Diante disso, constato que não há interesse de agir na reconvenção em face dos proprietários.Por isso, indefiro a reconvenção apresentada por Posto Ferroeste Ltda e julgo extinta a pretensão secundária, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas e despesas pela reconvinte.Sem honorários porquanto não incluídos no feito’ (destaquei)Não obstante isso, na sentença posteriormente proferida (mov. 381.1), a reconvenção foi novamente apreciada, como se ainda estivesse tramitando, sendo os pedidos reconvencionais julgados improcedentes, com atribuição dos ônus sucumbenciais correspondentes.‘[...]Justamente por tal motivo, a reconvenção deduzida pela parte ré deve ser julgada improcedente. Ora, tendo assumido integralmente a responsabilidade pelo custeio de medidas reparatórias de eventual dano ambiental causado, indevida a condenação da parte autora nesse sentido ou qualquer dedução sobre valores que a Ipiranga tenha gasto.[...]Portanto, de rigor a procedência da pretensão deduzida pela autora e a improcedência do pedido reconvencional, restando prejudicada a suposta litigância de má-fé.3. DISPOSITIVO[...]Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada, extinguindo-a com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a ré reconvinte Posto Ferroeste Ltda. ao pagamento das despesas da reconvenção e dos honorários do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre a indenização pretendida, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015.Consigne-se os honorários reconvencionais são adicionais àqueles decorrentes da sucumbência da pretensão inicial da autora, uma vez que ‘os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta’. (AgRg no Ag n. 690.300/RJ, relator Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 3/12/2007, p. 311.)’ (destaquei)Portanto, uma vez extinta, de plano, a reconvenção apresentada pela recorrente Posto Ferroeste Ltda., através da decisão saneadora (mov. 103.1) – que não foi alvo de recurso de qualquer das partes – não havia razão para que os pedidos reconvencionais fossem apreciados na sentença, tampouco para a condenação da reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais.Impende registrar que, ao contrário dos honorários advocatícios, eventuais custas alusivas à reconvenção continuam sob responsabilidade da recorrente Posto Ferroeste Ltda., conforme estabelecido anteriormente na decisão que saneou o feito.Logo, a sentença de primeiro grau comporta pontual reforma, a fim de que não conste dela os trechos relacionados ao julgamento da reconvenção, inclusive aqueles da parte dispositiva”. Já a parte final do voto passa a ter a seguinte redação: “À luz do exposto:1 – nego provimento à apelação interposta por Hortêncio Silva Risso e Leonilda Quadri Risso, majorando os honorários advocatícios devidos por eles à parte contrária, concernente à pretensão principal, para o correspondente a 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC;2 – dou parcial provimento ao recurso manejado por Posto Ferroeste Ltda., excluindo da sentença os trechos que se referem à reconvenção, bem como afastando a condenação imposta a ela quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais concernentes à referida reconvenção. Inaplicável, neste caso, a regra do art. 85, § 11, do CPC”. Por fim, fica a ementa do acórdão embargado parcialmente alterada, conforme destaques em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO, CESSÃO DE MARCA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO DE VALORES SUPORTADOS PARA RECUPERAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DOS APELANTES HORTÊNCIO E LEONILDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E GARANTIA PESSOAL. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.485, DO CC. PRAZO DE 30 ANOS. NÃO ATINGIDO. VENCIMENTO DO PRAZO DE 07 ANOS DA HIPOTECA. GARANTIA PESSOAL PRESERVADA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 1.485, do CC, a hipoteca convencional pode ser prorrogada sucessivas vezes pelas partes interessadas, mediante simples averbação. No entanto, ela não pode ultrapassar o prazo máximo de 30 anos, pois uma de suas características principais é a temporariedade, o que significa que a garantia real estabelecida para o cumprimento de uma obrigação principal não pode ter caráter perpétuo.- Na escritura pública de constituição de garantia pessoal e real, foi fixado para a hipoteca, e apenas ela, o prazo de 07 anos, requisito legal obrigatório, segundo reza o art. 1.424, II, do CC, prazo este que não atinge, tampouco ultrapassa os 30 anos previstos no art. 1.485, do CC, o que torna desnecessária qualquer discussão a respeito da perempção.- Os prazos de vigência dos negócios jurídicos dizem respeito ao plano da eficácia (arts. 121 a 137, do CC) e não ao plano da validade (art. 104, do CC). Sobrevindo o termo final, extingue-se o negócio jurídico, conforme estabelecem os artigos 135 e 128, respectivamente, do CC, mas não se atinge a sua validade.- ‘Não obstante o decurso do prazo previsto para a hipoteca, remanesce hígida a garantia pessoal prestada por despesas eventualmente arcadas pela autora de cunho ambiental’.- A pretensão de ressarcimento de danos está sujeita a prazo prescricional e não decadencial. E o prazo de prescrição não corresponde àquele firmado entre as partes para a vigência da hipoteca, mas sim o previsto em lei, sendo inadmissível convenção entre os contratantes sobre prazos prescricionais.RECURSO DO SUBLOCATÁRIO E REVENDEDOR.1. CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO, CESSÃO DE MARCA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DANO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO SUBLOCATÁRIO E DOS GARANTIDORES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 23, V, DA LEI 8.245/91. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA SUBLOCADORA PARA REMEDIAR O DANO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.- A causa de pedir da demanda consiste na identificação dos danos ambientais no solo do imóvel sublocado, nos valores suportados pela apelada para remediar esses danos e no correspondente dever dos apelantes de ressarcimento de tais importâncias.- A lide possui como elemento objetivo inicial o vínculo contratual que une os litigantes, oriundo da sublocação e da cessão de marca e fornecimento de produtos, de sorte que as pretensões devem ser examinadas segundo os parâmetros normativos e regulamentares que envolvem a relação contratual, sobretudo no que toca aos direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte contratante.- É estranho aos autos qualquer debate acerca da responsabilidade objetiva ou solidária pelo dano ambiental em si, que possui base legal – e não contratual e se fundamenta na teoria do risco integral e na ideia de poluidor-pagador (art. 225, da CF, Lei 6.938/91 e Resolução CONAMA 273/2000).- A constatação do dano ambiental no local em que estava instalado o posto de combustíveis é fato incontroverso nos autos, assim como a responsabilidade do Posto Ferroeste por esse evento.- Compete ao sublocatário reparar todo e qualquer dano provocado no imóvel locado, obrigação esta que encontra fundamento no art. 23, V, da Lei 8.245/91, que estabelece o dever do inquilino de “realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si (...) ou prepostos”.- Consoante cláusula nº 7 do contrato de cessão de marca e fornecimento de produtos, o Posto apelante – na condição de revendedor – assumiu voluntariamente a obrigação de realizar testes de estanqueidade, bem como arcar com os custos de reparação e descontaminação do meio ambiente.- Tem-se caracterizada a responsabilidade contratual dos réus (o sublocatário e revendedor e os garantidores), pelos danos ambientais provocados no imóvel.2. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO SUBLOCATÁRIO E REVENDEDOR. EXTINÇÃO EM DECISÃO SANEADORA. REANÁLISE NA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. JULGAMENTO PONTUALMENTE REFORMADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA.- Uma vez extinta, de plano, a reconvenção apresentada pela sublocatária e revendedora, por meio da irrecorrida decisão saneadora, não havia razão para que os pedidos reconvencionais fossem apreciados na sentença, tampouco para a condenação da reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais.Recurso dos apelantes Hortêncio e Leonilda não provido.Apelo de Posto Ferroeste Ltda. parcialmente provido”. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, suprindo omissão do acórdão, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
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