SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022086-28.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

OPERAÇÃO PUBLICANO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO FACE DECISÃO QUE DETERMINOU DESENTRANHAMENTO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS POR RÉUS COLABORADORES, BEM COMO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE EVENTUAIS ILICITUDES POR DERIVAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. AUTOS 0022086-28.2025. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS EXPRESSA E CLARAMENTE NO JULGADO. INTENTO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 E 3. AUTOS 0020941-34.2025 e 0020930-05.2025. OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA. O CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ORDEM DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ILICITUDES POR DERIVAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO A CORRÉUS DELATORES E DELATADOS. REJEIÇÃO QUANTO À CONTRADIÇÃO, MAS ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, EM TERMOS, PARA RECONHECER E SUPRIR OMISSÃO. À SIMILITUDE DO QUE OCORRE COM A ACUSAÇÃO, OS DELATORES NÃO POSSUEM, A PRIORI, INTERESSE NA INDICAÇÃO DE ILICITUDES POR DERIVAÇÃO. PORTANTO, A ORDEM DE MANIFESTAÇÃO DEVE SE INICIAR PELOS DELATADOS, SUCEDIDA PELOS DELATORES E DEPOIS O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE NOVA BILATERALIDADE A CRITÉRIO DO JUÍZO CONDUTOR DO PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4 E 5. AUTOS 0023944-94.2025 e 0020166-19.2025. TESE DE OMISSÃO SOBRE ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO, NOS TERMOS DOS ACLARATÓRIOS 2 E 3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE A ORDEM DE MANIFESTAÇÃO, POIS TERIA HAVIDO SOLUÇÃO DIVERSA NO ÂMBITO DA PUBLICANO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AFASTADA EXPRESSAMENTE. INTUITO DE REJULGAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE A ORDEM DE MANIFESTAÇÃO ENTRE RÉUS DELATORES E DELATADOS, CONFORME EMBARGOS 2 E 3. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 6. AUTOS 0023953-56.2025. INDICAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE INADEQUAÇÃO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA, NOS TERMOS SUPRA. RECONHECIMENTO SOBRE OMISSÃO COM RELAÇÃO À ORDEM DE MANIFESTAÇÃO ENTRE RÉUS DELATORES E DELATADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7. AUTOS 0023957-93.2025. TESE DE OMISSÃO SOBRE EXTENSÃO DA DECISÃO ÀS DEMAIS FASES DA OPERAÇÃO PUBLICANO. ACOLHIMENTO EM TERMOS, PARA ESCLARECER QUE, CONFORME DELIBERADO NA ORIGEM, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ REQUERER APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DIRETAMENTE NA AÇÃO PENAL QUE JULGAR PERTINENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 8. AUTOS 0023891-16.2025. INDICAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. QUESTÃO FUNDAMENTADAMENTE DIRIMIDA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM INDEVIDA INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INTENÇÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.