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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de GIOVANNA BORJA INACIO DA SILVA, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais.
Sustenta a impetrante que a paciente GIOVANNA foi condenada pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, §1º c/c artigo 2º, caput, e §4º, inciso IV, da Lei n° 12.850/2013 (Fato 1); e artigo 1º, caput, e §4º, da Lei n° 9.613/1998, por 01 (uma) vez (Fato 2), à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial fechado (mov. 628.1 da ação penal).
Em seguida, a sentenciada interpôs recurso de apelação, por meio do qual GIOVANNA foi absolvida com relação ao fato 01 da denúncia, sendo readequada a reprimenda para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto.
Afirma que até o momento a decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça em grau recursal segue sem o devido cumprimento. Pede liminarmente a concessão da ordem, com a finalidade de que seja imediatamente expedida a Guia de Recolhimento Definitiva em favor de GIOVANNA, com a consequente atualização do cálculo executório e expedição de alvará de soltura em favor desta, tendo em vista o regime aberto fixado.
Foi deferida parcialmente e medida liminar pleiteada, para determinar à 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais que cumpra, imediatamente, a determinação do acórdão de apelação criminal nº 0009371-56.2023.8.16.0035 (mov. 821.1) em relação à paciente GIOVANNA BORJA INÁCIO DA SILVA (mov. 11.1-TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial concessão da ordem (mov. 20.1-TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental comporta conhecimento.
No mérito, adianto, a concessão parcial da ordem deve ser confirmada.
Observo, de antemão, que nos autos de ação penal nº 0009371-56.2023.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, a paciente foi denunciada na companhia de outros corréus por atos tipificados nos artigos 1º, § 1º c/c artigo 2º, caput, e § 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa majorada) e artigo 1º, caput, c/c § 4º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro majorada).
A sentença de primeiro grau foi condenatória, para impor à acusada GIOVANNA BORJA INÁCIO DA SILVA a pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa.
Em sede recursal (mov. 821.1 da ação penal), o recurso de apelação interposto pela paciente GIOVANNA foi conhecido e parcialmente provido, para absolvê-la da imputação do Fato 01 da denúncia (artigo 1º, §1º c/c artigo 2º, caput, e §4º, inciso IV, da Lei n° 12.850/2013) com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e manter o desfecho condenatório em relação ao Fato 02.1, reajustando a reprimenda para 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto.
Por fim, ante a incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime aberto, determinou-se a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da ré, com a comunicação da magistrada da origem para expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.
A partir desses dados fáticos, de acordo com a decisão de concessão parcial deste habeas corpus, foi noticiado, em conformidade com o contido nos autos de execução nº 4001935-84.2024.8.16.4321 SEEU, a determinação, em relação a GIOVANNA BORJA INÁCIO DA SILVA, ainda não havia sido cumprida, com menção, pela defesa, da necessidade de expedição da Guia de Recolhimento Definitiva e atualização do cálculo executório.
Contudo, repisando o teor da decisão, muito embora a defesa pretenda discutir a necessidade de expedir a guia de recolhimento definitiva, que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a questão principal do caso apresenta urgência diversa, qual seja o imediato cumprimento da determinação inserida no julgamento de apelação criminal.
Por essa razão, o pleito liminar foi deferido parcialmente, para determinar à 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais que cumpra, imediatamente, a determinação do acórdão de apelação criminal nº 0009371-56.2023.8.16.0035 (mov. 821.1) em relação à paciente GIOVANNA BORJA INÁCIO DA SILVA.
A partir dessa determinação, vislumbra-se nos autos nº 4001935-84.2024.8.16.4321 (mov. 112.1) o devido cumprimento da medida liminar parcialmente concedida, com a implantação da sentenciada no regime aberto e a expedição de alvará de soltura:
Considerando a decisão proferida em sede recursal (mov. 88.2), que absolveu a pessoa sentenciada do crime previsto no artigo 1º, §1º c/c artigo 2º, caput, e §4º, inciso IV, da Lei n° 12.850/2013 e reajustou a reprimenda da condenação havia nos autos nº 0009371-56.2023.8.16.0035 para 04 anos de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial aberto, à Secretaria para que atualize o RSPE, nos termos do julgado. Considerando que foi determinado o cumprimento da pena em regime aberto, deve a pessoa sentenciada observar as seguintes condições: a) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste, devendo manter o endereço sempre atualizado; b) comparecer ao Juízo ou ao Complexo Social, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado (artigo 115, inciso IV, da LEP). Expeça-se alvará de soltura e cumpram-se as demais diligências necessárias. Deverá a pessoa sentenciada ser cientificada das condições do regime aberto, mediante termo, no momento do cumprimento da ordem. Caso noticiada alteração do domicílio da pessoa sentenciada para outro município, desde logo DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo competente da respectiva Comarca, com fulcro no art. 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 - TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR, c.c. arts. 22 a 37 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo desnecessária nova conclusão. Mantendo-se a pessoa sentenciada nesta comarca, porém, remetam-se os autos à área de meio aberto do sistema SEEU sob competência deste Juízo.
Assim sendo, deve ser confirmada a decisão que concedeu parcialmente a medida liminar em favor da paciente, para o fim de manter a determinação de cumprimento do teor do acórdão proferido no recurso de apelação criminal nº 0009371-56.2023.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 11.1).
Em outro sentido, como mencionado na decisão singular, a expedição da guia de recolhimento definitiva ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória e, no caso, há recurso pendente de julgamento na ação penal. Dessa forma, ainda não houve o trânsito em julgado da condenação criminal. A questão está bem definida no artigo 674 do Código de Processo Penal bem como no artigo 105 da Lei de Execução Penal:
Código de Processo Penal Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.
Lei de Execução Penal Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
A respeito:
EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DETERMINAÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE circunstâncias fáticas e concretas A INDICAR que a prisão PUDESSE ser excessivamente gravosa A ATRAIR A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "(...) O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o condenado estiver ou vier a ser preso. Nesse compasso, insta consignar que o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. (...).” (AgRg no HC n. 790.536/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032235-96.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 26.06.2023)
Ressalte-se que a ausência da guia definitiva não impede a execução provisória da pena, nos moldes do artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e assim, no caso, percebe-se que a paciente se encontra devidamente implantada no regime adequado, conforme reconhecido no acórdão de apelação criminal, inexistindo sobre a questão aventada, neste momento processual, qualquer constrangimento ilegal.
Logo, voto no sentido de conhecer e conceder parcialmente a ordem.