SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002709-36.2023.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Sat May 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE INTERESSE DE AGIR E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em ação de exibição de documentos, na qual se postula a exibição de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber há interesse de agir da parte autora para a propositura de ação de exibição de documentos; e, (ii) saber se devem ser redistribuídos os encargos de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Após a citação, a instituição financeira apresentou a documentação requerida na inicial, o que demonstra a existência de interesse de agir da parte autora, assim como a procedência do pedido.4. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.5. Acolhida a pretensão exibitória pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, observado, contudo, que a documentação pretendida já foi exibida. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.Teses de julgamento: “1. A exibição, pela parte ré, dos documentos solicitados pela parte autora denota a existência de interesse de agir e impõe a procedência do pedido. 2. Em ações de exibição de documentos, a ausência de resistência da parte ré ao pedido formulado pelo autor, com a apresentação espontânea dos documentos antes da sentença, importa na aplicação do princípio da causalidade, com responsabilização do autor pelo pagamento das custas e despesas processuais, sem a fixação de honorários advocatícios.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.431.828/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0008055-55.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0006808-41.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 27.02.2019.