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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001317-27.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMPATIBILIZADO COM OS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. VALIDADE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO ABERTA NO PROCON COM RESPOSTA DA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. CONFIGURAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE COM A AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 292, §3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.