SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000714-51.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Exibição de documentos e indenização por danos morais. Recurso de Apelação conhecido e provido, com a cassação da sentença e julgamento parcial dos pedidos, acatando o pleito de exibição do contrato e negando os demais requerimentos, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, sob a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que a autora não comprovou a negativa administrativa válida por parte do banco, que não apresentou os documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser cassada e se a parte autora possui interesse processual para a exibição de documentos, além de avaliar a existência de dano moral e a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a existência de relação jurídica e a solicitação válida pela via administrativa, o que caracteriza o interesse de agir.4. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória, desde que cumpridos certos requisitos.5. Não há prova de dano moral, pois a autora não demonstrou prejuízos de ordem psicológica ou ato ilícito por parte da instituição financeira.6. A ausência de litigiosidade quanto à exibição de documentos implica na não fixação de honorários advocatícios. Sucumbente a autora, todavia, pela improcedência do pedido indenizatório, deve arcar com as custas processuais e a verba profissional correspondente ao pedido controvertido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, acatando o pleito de exibição de documentos e negando os demais requerimentos.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 515, § 3º, 1.013, § 3º; Lei nº 14.365/2022, art. 1º; CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021786-47.2021.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0012145-09.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0009821-46.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006098-35.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734-32.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0030809-95.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; Súmula nº 607/STJ.