Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Exibição de documentos e indenização por danos morais. Recurso de Apelação conhecido e provido, com a cassação da sentença e julgamento parcial dos pedidos, acatando o pleito de exibição do contrato e negando os demais requerimentos, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, sob a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que a autora não comprovou a negativa administrativa válida por parte do banco, que não apresentou os documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser cassada e se a parte autora possui interesse processual para a exibição de documentos, além de avaliar a existência de dano moral e a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a existência de relação jurídica e a solicitação válida pela via administrativa, o que caracteriza o interesse de agir.4. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória, desde que cumpridos certos requisitos.5. Não há prova de dano moral, pois a autora não demonstrou prejuízos de ordem psicológica ou ato ilícito por parte da instituição financeira.6. A ausência de litigiosidade quanto à exibição de documentos implica na não fixação de honorários advocatícios. Sucumbente a autora, todavia, pela improcedência do pedido indenizatório, deve arcar com as custas processuais e a verba profissional correspondente ao pedido controvertido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, acatando o pleito de exibição de documentos e negando os demais requerimentos.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 485, VI, 515, § 3º, 1.013, § 3º; Lei nº 14.365/2022, art. 1º; CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0021786-47.2021.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0012145-09.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0009821-46.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006098-35.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734-32.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0030809-95.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000714-51.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.06.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000714-51.2024.8.16.0210, da Vara Cível de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Apelante Dinair Dias do Santos e é Apelado Banco BMG S.A.1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 65.1) proferida nos autos de Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais nº 0000714-51.2024.8.16.0210, na qual o MM. Magistrado Fabiano Rodrigo de Souza julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:“(...)Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por DINAIR DIAS DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual, por ausência de comprovação da negativa administrativa válida nos termos do Tema 628 do STJ.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, o tempo de tramitação e o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”A autora interpôs recurso (mov. 70.1) alegando que: a) a sentença de extinção do feito foi equivocada, pois o banco não apresentou os documentos solicitados pela via administrativa; b) a ausência de interesse de agir alegada pelo juízo não se sustenta, uma vez que houve pedido administrativo prévio não atendido pela instituição financeira; c) há possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal, conforme artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de provas; d) o princípio da causalidade deve ser aplicado, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil; e) a determinação de honorários deve observar a tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou o limite mínimo de 10% do valor da causa, conforme a Lei n.º 14.365/2022, e não foi considerado pelo juízo de primeira instância; f) o reconhecimento do pedido deve ser devidamente analisado, considerando que a apelada deu causa à demanda.Requereu, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o interesse processual e cassar a sentença.O banco apresentou contrarrazões (mov. 75.1) pugnando pelo não provimento do apelo, arguindo que: a) a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que a autora não apresentou a documentação necessária, mesmo após ter sido oportunizada a emenda à inicial; b) a ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza o pedido de exibição de documentos; c) a falta de interesse de agir é evidenciada pela não demonstração de relação jurídica e pela não realização de pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; d) a nova redação do Código de Processo Civil extinguiu as ações cautelares, tornando o pedido de exibição inadequado; e) o réu disponibiliza meios administrativos para a obtenção de documentos, não sendo responsável por eventual inércia da autora; f) a ausência de ato ilícito por parte do réu impede a configuração de dano moral, que requer a presença de violação grave aos direitos da personalidade; g) eventual condenação deve observar o critério da razoabilidade e a capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa; h) por fim, a condenação em honorários deve ser revista, considerando os parâmetros legais e contratuais aplicáveis.Requereu, ao final, que seja negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão do juízo de primeiro grau.Distribuídos neste e. Tribunal (mov. 3.1), vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório.
2. Fundamentação2.1. Nulidade da sentençaPela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia ao inconformismo da requerente com a sentença que não acolheu a pretensão inicial de exibição de documentos, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Argumenta que não há falta de interesse processual, tendo sido cumpridos os requisitos elencados no REsp nº 1.349.453/MS, precisamente pela solicitação válida pela via administrativa. No mais, aponta que a resposta ao pedido formalizado junto ao Procon demonstra a não prestação satisfativa do pleito, o que caracteriza a resistência pela instituição bancária a disponibilização do contrato de empréstimo.Pois bem. A respeito da matéria, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória com o escopo de instruir a ação principal, bastando que fiquem demonstrados: i) a existência de relação jurídica entre as partes, ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Confira-se a ementa do referido julgado:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02 /2015)” (grifou-se)No caso, a autora demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, conforme o histórico de empréstimos consolidado, bem como na reclamação formalizada (mov. 1.5 e 1.6), bem como reclamação junto ao Procon.Entretanto, o juízo a quo considerou que somente a reclamação apresentada pelo Procon não é notificação extrajudicial válida e que a autora não comprovou que houve envio de notificação regular (A.R.) e específica ao apelado, bem como deixou de demonstrar o recolhimento dos custos do serviço.Os documentos apresentados na exordial revelam que na reclamação no órgão de proteção ao consumidor há solicitação específica, bem estruturada, e possui a numeração do contrato e descrição pormenorizada do que se pretendia obter.Ademais, tem-se que a resposta da instituição bancária é desconexa e trata de pacto contratual absolutamente diverso ao solicitado na reivindicação de nº 23.11.0045.001.00325-3 (mov. 1.6 ao 1.7), vide recortes:Sendo assim, o réu deixou de apresentar o contrato pela via administrativa (Procon), não havendo, inclusive, possibilidade de pagamento de taxa antecipada pelo solicitante para realização do serviço, tendo em vista a desconexa réplica supracitada. Nesse cenário, então, é imperioso o reconhecimento da existência do interesse de agir. Vejamos em casos análogos julgados pela própria Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. RECLAMAÇÃO ABERTA NO PROCON. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021786-47.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.07.2022).” (grifamos)Diante disso, acolho o recurso apresentando, declarando nula a sentença proferida. 2.2. MéritoSobrepujada a preliminar quanto à cassação do comando sentencial, e considerando que a causa versa somente sobre questão de direito e está́ em condição de julgamento imediato, vez que não depende de produção de outras provas além das constantes nos autos, é de aplicar-se a teoria da causa madura, nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, pelo que passo a julgar o referido pleito.Quanto ao tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória com o escopo de instruir a ação principal, bastando que fiquem demonstrados: i) a existência de relação jurídica entre as partes, ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02 /2015)” (grifos nossos)No caso, o preenchimento dos requisitos acima elencados encontra-se superado, posto que o recorrido apresentou o documento requerido aos mov. 35.4 - antes da sentença, portanto. Nesse contexto, conclui-se pelo cumprimento integral da obrigação por parte da instituição financeira em relação aos documentos pleiteados, de maneira que, sendo anterior à sentença, caracterizada a ausência de pretensão resistida. 2.2.1. Danos MoraisEm suas razões recursais, a apelante defende que há necessidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, considerando a prática de ato ilícito pelo requerido, abalo psicológico sofrido pela recusa indevida na apresentação dos contratos de empréstimo e desvio produtivo. Entretanto, razão não lhe assiste.Compulsando os autos, não é possível extrair prova de que a parte autora suportou prejuízos de ordem psicológica, à imagem ou ofensa à dignidade que faça presumir a existência de dano moral. Com efeito, para que seja determinada eventual reparação, a parte deve comprovar que, efetivamente, suportou prejuízo de natureza extrapatrimonial, visto que meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não geram direito de indenização.Além disso, não há provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Embora a recorrente tenha anexado aos autos cópia da reclamação realizada via Procon, respondida pelo banco (mov. 1.6 e mov. 1.7), não há qualquer documento que ateste a recusa imotivada da instituição financeira, apenas a resposta confusa, citando outro pacto.Ademais, logo em contestação, exibiu documentação relativa ao contrato pleiteado. Isto posto, por não se tratar de dano in re ipsa, o acolhimento do pedido de condenação da parte ao pagamento de danos morais depende de prova do alegado abalo psicológico sofrido, sob pena de indeferimento.Nesse sentido, a jurisprudência:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO 1 (AUTORA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO 2 (BANCO CELETEM S.A.). EXIBIÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012145- 09.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06/04/2024). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. DOCUMENTOS EXIBIDOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. 1. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 2. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. No caso, contudo, na ausência de recurso da parte contrária e em observância ao princípio da não reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença quanto à distribuição do ônus sucumbenciais. Recurso de Apelação não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009821-46.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06/04/2024).”Dessa forma, o recurso da apelante não enseja provimento nesse tocante, limitando-se a parte a fundamentar o pleito no mero desvio produtivo.2.2.2. Dos honorários de sucumbênciaAdicionalmente, a autora afirma que são devidos honorários de sucumbência pelo réu ao advogado da parte autora, levando-se em conta a Tabela da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados, e não sendo este o entendimento, que seja no importe mínimo de 10% sobre o valor da causa. Sem razão.Nas hipóteses de exibição espontânea dos documentos antes da sentença, não é cabível a fixação da verba honorária de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade, apenas se atribuindo o ônus ao das custas processuais à parte autora em razão da causalidade. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NO QUE PERTINE A DISCUSSÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. II. PLEITO DE CONVERSÃO DE RITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. III. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. RECUSA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E não PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006098-35.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. PROVA. AUSÊNCIA. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. 1. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e acolhida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.2. Atendida a pretensão exibitória pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000734-32.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023) (grifos nossos)Dessa forma, considerando que o apelado apresentou os documentos pleiteados em juízo, não há, portanto, caráter litigioso que justifique o arbitramento de honorários em desfavor da instituição financeira.Entretanto, a ora recorrente requereu também a indenização a título de dano moral em sua petição. O banco, por sua vez, em contestação, alegou inexistir dano a ser indenizado na hipótese. Portanto, formou-se litígio quanto ao pedido em questão.Nesse sentido, a jurisprudência:APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). APELAÇÃO 2 (AUTOR). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.1. PLEITO DO APELANTE 1 DE RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VIAS FÍSICAS DOS CONTRATOS. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CONSTITUEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E DOS TERMOS AVENÇADOS.2. PEDIDO DO APELANTE 2 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R. QUE NÃO COMPROVA O CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE MENCIONA. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC/73 NO JULGAMENTO DO RESP 1349453/MS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA SATISFEITA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 3.1. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA DESNECESSARIAMENTE À DEMANDA EXIBITÓRIA QUE PODERIA SER RESOLVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE DEVE SER SUPORTADO, NA INTEGRALIDADE, PELA PARTE AUTORA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030809-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2025).Assim, em face da sucumbência quanto ao pleito indenizatório, as despesas processuais e os honorários deverão ser custeadas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, não havendo qualquer violação ao artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Assim, não obstante a ausência de litigiosidade acerca da exibição de documentos, tendo em vista o não provimento da pretensão de condenação da parte adversa pelos danos morais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores constituídos pela parte ré, os quais, observando os critérios elencados no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, equivalente ao valor indenizatório solicitado na inicial, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e, simultaneamente, realizar o exame de mérito, em conformidade a teoria da causa madura, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, acatando o pleito de exibição do contrato e negando os demais requerimentos, pela ausência de pretensão resistida e inexistência de dano moral presumido, condenando a autora ao pagamento dos honorários, observados os benefícios da justiça gratuita.
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