SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002017-37.2023.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil objetiva na aquisição de veículo e boa-fé do terceiro adquirente. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade de um veículo em favor da embargante, ao entender que a loja apelada adquiriu o bem de boa-fé, sem restrições na documentação, e que o apelante não comprovou a má-fé do vendedor. O apelante requer a reforma da decisão para que os embargos sejam julgados improcedentes e a posse do veículo seja devolvida a ele.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada, ao adquirir um veículo, agiu de boa-fé e se deve ser responsabilizada pelos prejuízos alegados pelo apelante, considerando a ausência de diligência na negociação e a condição de terceiro adquirente.III. Razões de decidir3. A apelada se revelou adquirente de boa-fé, pois o CRLV estava em nome do vendedor no momento da compra.4. O pagamento foi realizado na conta bancária indicada pelo vendedor e foi devidamente comprovado.5. Não havia restrições sobre o veículo no momento da aquisição, o que reforça a boa-fé da apelada.6. O valor pago pelo veículo estava dentro do valor de mercado, não indicando a existência de golpe, tampouco permitindo identificar a ocorrência de mero repasse de veículo com origem ilícita.7. A jurisprudência reconhece a presunção de boa-fé na aquisição de bens móveis antes de constrição judicial.8. Os ônus sucumbenciais foram mantidos e houve a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A boa-fé do terceiro adquirente de veículo é presumida quando a posse e aquisição do bem ocorrem antes de qualquer constrição judicial e, no caso concreto, houve robusta comprovação acerca da ausência de prévio registro negativo no veículo adquirido, bem como houve a comprovação do efetivo pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. 0016842-34.2023.8.16.0194, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 11.03.2025.