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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se, na origem, de Embargos de Terceiro Cível, autuados sob o nº 0002017-37.2023.8.16.0210, em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Paiçandu, na qual o juízo a quo julgou procedentes os embargos de terceiro, nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo embargante ROBERSON PAETZHOLD WILLRICH (NOVO CENTRO AUTOMÓVEIS) nestes EMBARGOS DE TERCEIRO opostos em face de MARCOS ROBERTO DA SILVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO o imediato levantamento das restrições de transferência e circulação RENAJUD, decorrentes do mandado de busca e apreensão expedido no processo nº 0001647-58.2023.8.16.0210 em trâmite perante a Vara Cível de Paiçandu – PR, sobre o veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 MT LTZ PLACA AYZ2I50, BRANCO, RENAVAN 01025541755, mantendo o embargante na posse do bem. Condeno o embargado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Observe a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em favor do embargado (art.98, §3º, do CPC), em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça.”Irresignado, o embargado interpôs o apelo (mov. 137.1) e alega, em síntese, que: a) a ora apelada possui responsabilidade civil objetiva no presente caso, visto que deixou de adotar a cautela necessária no momento da compra do veículo objeto dos autos junto ao terceiro Leonardo Filgueira Dias, pois não foi realizada qualquer pesquisa prévia quanto à reputação do referido vendedor; b) a recorrida deixou de considerar que, em um primeiro momento, o veículo não estava em nome do terceiro, de modo que a negociação não deveria ter sido levada adiante mesmo após a transferência do automóvel para o nome do Sr. Leonardo; c) ao proceder com a negociação após os fatos narrados, assumiu o risco do negócio e, assim, deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo apelante, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, visto que é um risco da atividade econômica desenvolvida pela apelada; d) o veículo foi adquirido por um valor abaixo da tabela Fipe (R$ 45.000,00), ao passo que a avaliação de mercado do automóvel era de R$ 51.588,00.Pede a reforma da sentença para que os embargos de terceiro sejam julgados improcedentes e seja determinada a devolução da posse e da propriedade do veículo Chevrolet Prisma 1.4 MT LTZ Placa AYZ-2I50, branco, Renavam 01025541755 em favor do ora apelante.Contrarrazões apresentadas no mov. 142.1, ocasião em que a apelada pede o desprovimento do recurso.É o breve relatório.
II - VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.MéritoDa alegada responsabilidade civil objetiva da ora apeladaDefende o apelante a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrida, visto que a empresa teria deixado de ser diligente ao negociar o veículo objeto dos autos com o terceiro Leonardo Filgueira Dias, que teria aplicado um golpe no ora apelado e, assim, causou-lhe inúmeros prejuízos.Para tanto, argumenta que a loja apelada não realizou uma pesquisa prévia acerca da reputação do terceiro vendedor e, ainda, aceitou negociar com uma pessoa que, inicialmente, não possuía o veículo negociado em seu próprio nome.Aduz que a empresa pagou um valor consideravelmente abaixo da tabela Fipe e, portanto, assumiu os riscos do negócio e, assim, deve responder pelos prejuízos sofridos pelo apelante.Assim, pede que os embargos de terceiro sejam julgados improcedentes e o veículo seja devolvido em seu favor.Contudo, não lhe assiste razão.Inicialmente, conforme bem analisado pelo juízo singular, a documentação colacionada no feito permite verificar que a loja apelada se revelou estar na condição de terceiro adquirente de boa-fé, visto que o CRLV apresentado no ato da compra estava, de fato, em nome da pessoa que se apresentou como proprietária do veículo (mov. 1.6 – autos de origem).Além disso, o pagamento do valor pactuado no momento da compra foi realizado na conta bancária indicada no contrato de mov. 1.5 (autos de origem), cujo pagamento foi devidamente comprovado por meio do documento de mov. 5.3 (autos de origem). A partir dos fatos narrados durante o curso processual, é possível verificar que quando a ora apelada adquiriu o veículo em comento ainda não havia qualquer restrição sobre o bem, razão pela qual não há como descaracterizar sua condição de adquirente de boa-fé.Na audiência de instrução realizada, o proprietário da ora apelada, no início de seu depoimento pessoal, afirmou que a compra de veículos normalmente segue um roteiro: a) o cliente chega na loja e oferece um automóvel para negociação, momento em que é feita uma oferta de compra do bem; b) caso o valor ofertado seja aceito pelo vendedor, a loja faz uma verificação de toda a documentação do veículo e analisa a situação do automóvel perante o DETRAN competente, a fim de verificar se há impeditivos para a compra, se é veículo sinistrado, proveniente de leilão, etc; c) caso não existam pendências no veículo, efetua-se a compra e, em seguida, o proprietário do carro deixa uma procuração em favor da loja para possibilitar uma futura revenda do bem.Sobre o tema, tem-se que as alegações recursais no sentido de que a apelada não teve a cautela necessária ao efetuar a compra do veículo não devem prosperar, visto que, conforme informado pelo próprio representante da ré em seu depoimento, o Sr. Leonardo Filgueira Dias foi até a loja com a documentação do carro e o recibo de transferência em seu nome (mov. 119.1, 3min05s), mas que naquele momento a negociação não foi realizada, pois seria necessário regularizar a documentação a partir da transferência do veículo para o nome do vendedor e, em seguida, fazer uma procuração em favor da loja, o que foi realizado no mesmo dia pelo referido vendedor (3min30s).Dessa forma, conclui-se que a negociação entre as partes ocorreu somente após o veículo ser efetivamente transferido em favor do Sr. Leonardo, o que demonstra que a loja efetivamente atuou de acordo com o que foi narrado pela ré. Caso contrário, caso o documento não estivesse em nome do vendedor, não haveria a concretização do negócio (4min25s).Ademais, conforme é possível extrair do depoimento da testemunha Nonslean Fabiano Mariano (mov. 119.2), que também trabalha no ramo de revenda de automóveis, a compra efetuada pela ora apelada ocorreu dentro do “valor normal de mercado” (1min00s) para os padrões de quem trabalha nesse ramo empresarial, visto que o valor pago (R$ 45.500,00) foi apenas 10% inferior ao valor da Fipe do automóvel na época dos fatos (julho de 2023 – R$ 51.588,00). Ainda, reiterou que as consultas prévias acerca do veículo são realizadas sempre junto ao DETRAN competente, e não aos antigos proprietários do automóvel (2min15s), bem como o pagamento da negociação é feito para a conta bancária que o vendedor indicar (4min50s).Questionado sobre se é normal uma pessoa comprar um carro e querer revendê-lo no mesmo dia, a referida testemunha afirmou que “acontece, claro que acontece” (5min50s) e, ainda, que a transferência do veículo pode ser feita junto a despachantes no mesmo instante da solicitação (6min15s). Informou também que consultar o CPF do vendedor para saber sua reputação ou se há impedimentos legais em seu nome não é uma prática realizada comumente no mercado de revenda de automóveis (6min48s).Portanto, não é possível concluir que o valor pago no automóvel negociado foi incompatível com o praticado no mercado, tampouco que o referido montante indicaria a existência de um golpe que estaria sendo praticado pelo Sr. Leonardo Filgueira Dias.Nesse sentido, é a jurisprudência:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, confirmando a propriedade de veículo em favor da embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a embargante, ora apelada, adquiriu o veículo de boa-fé, ainda que ausente a comprovação documental do pagamento integral do preço do bem, e (ii) se o magistrado decidiu de forma contrária à prova nos autos. III. Razões de decidir 3. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, dispensando a comprovação de quitação do pagamento para o reconhecimento da propriedade. 4. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida quando a posse e aquisição do bem ocorreram antes da constrição judicial.5. Existem indícios suficientes que comprovam a aquisição do veículo pela embargante, reforçando a presunção de boa-fé, ao passo que a má-fé não foi suficientemente provada pelo apelante. Assim, correta a decisão de procedência dos embargos de terceiro. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição e a boa-fé do terceiro adquirente é presumida quando a posse e aquisição do bem ocorreram em data anterior à constrição judicial, sendo dispensável a comprovação de quitação do pagamento para fins de reconhecimento de propriedade. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.226 e 1.267; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802143-50.2023.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Quarta Câmara Cível, j. 28.11.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016842-34.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.03.2025) – grifei.Por fim, não é possível desconsiderar o extrato bancário apresentado pelo próprio apelante no mov. 52.8, em que há a informação de que o saldo de R$ 50.000,00 depositado em sua conta bancária constava como “saldo bloqueado”, ou seja, não fazia parte do montante disponível para saque e/ou utilização pelo titular da conta, indicando que o pagamento ainda não havia sido efetivamente compensado em seu favor, fato esse que não foi devidamente observado pelo recorrente quando efetuou a tradição do veículo em favor do Sr. Leonardo Filgueira Dias.Assim, voto pelo desprovimento do apelo.Ônus Sucumbenciais Considerando o desprovimento do recurso, não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais.Honorários RecursaisEm face do não provimento do recurso cumpre ao embargado, ora apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono do embargante (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 1% (um por cento), sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por Marcos Roberto da Silva, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos da fundamentação.
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