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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo EDSON RICARDO STRICKERT em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 22.1 do recurso de Apelação) que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, e julgou parcialmente provido o recurso interposto pelo ora embargante, o qual restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DA LEGALIDADEDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. 2.2. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – OCORRÊNCIA – DECISÃO NO EXATO SENTIDO DE PARTE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS. 2.3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COMO O DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. 2.4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR AFASTADA. 2.5. PLEITO PELA LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS – NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA MEDIANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS – TAXAS LEGAIS ATENDIDAS – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3.DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:N/A.Irresignado, o apelante, ora embargante, EDSON RICARDO STRICKERT opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, contradição no julgado, sob a justificativa de que: “Não houve qualquer manutenção da sentença de origem; A reforma foi integral quanto ao ponto efetivamente conhecido; não remanesceu nenhum pedido da parte autora acolhido; A própria fundamentação reconhece que os contratos estão regulares e os encargos são lícitos”. Portanto, reconhece que o correto seria constar que a apelação foi provida e não parcialmente provida. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 10.1, pugnando pela rejeição do recurso oposto. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).Na hipótese, não há o que se cogitar em acolhimento da alegada contradição, posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pela parte embargante e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara acerca de todos os pontos impugnados.Pois bem, apesar das concisas alegações formuladas pelo embargante, a parte sustenta a contradição considerando que o recurso deveria ter sido totalmente provido e não parcialmente provido, o que não lhe assiste razão.Veja-se que o apelante formulou diversos pedidos, sendo que parte deles, como é o caso da prescrição e decadência, não foram acolhidos, o que, por si só, impede o provimento integral do recurso interposto. Assim sendo, como somente o pleito relativo à licitude das contratações impugnadas foi acolhido pelo Colegiado, encontra-se escorreita a conclusão de que o recurso fora parcialmente conhecido (considerando a ausência de interesse recursal em relação a um dos pedidos) e, na parte conhecida, parcialmente provido (isto porque os pedidos relativos à prescrição e decadência foram rejeitados).Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra.
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