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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESES ARGUMENTATIVAS. ESGOTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRONUNCIAMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de substituição do inventariante. Alega a parte embargante que o acórdão reconheceu que o inventariante ratificou declarações equivocadas de sua falecida mãe, mas não enfrentou esse ponto de forma expressa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, considerando as teses mencionadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pelo princípio do convencimento motivado, o órgão julgador tem o dever de fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a responder todas as teses apresentadas pelas partes.4. O acórdão embargado apontou extensamente as razões que levaram à negativa de provimento do agravo de instrumento, não havendo falar em omissão.5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.6. A finalidade do prequestionamento atribuída aos declaratórios somente pode ser entendida como forma de impelir a emissão de juízo de valor sobre determinado ponto, efetivamente omitido no pronunciamento embargado. Estando o acórdão devidamente fundamentado e analisada a matéria devolvida, é ônus da parte evidenciar a admissibilidade de recurso às instâncias extraordinárias
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração, pois a revisão de decisões judiciais deve ser pelos recursos processuais adequados para tanto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 617 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.04.2021; TJPR, 11ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0030669-22.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 04.03.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0018794-77.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, j. 02.06.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0004098-54.2025.8.16.0188, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 19.05.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0044436-86.2024.8.16.0000,
Rel. Fabio Luis Franco,
j. 31.07.2024.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034296-56.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração sob nº 0034296-56.2025.8.16.0000, opostos por Paulo Fernando Gubert, Luiz Henrique Gubert, Carlos Eduardo Gubert, Deise Maranhão Gubert e Daniela Maria Ribeiro Burko em face do v. Acórdão (mov. 88.1-TJ nos autos nº 052168-55.2023.8.16.0000) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.Sustenta o embargante (mov. 1.1-ED), em síntese: (i ) que o acórdão não enfrentou o argumento central do recurso: que o inventariante Henrique ratificou as “primeiras declarações” prestadas pela inventariante anterior (Célia) com informações equivocadas, incluindo bens já partilhados no inventário de Altayr Cyro Gubert (autos nº 0000172-02.1992.8.16.0001) e até alienados a terceiros, o que evidenciaria inaptidão para o encargo e configuraria a “situação excepcional” apta a relativizar a ordem do art. 617 do CPC; (ii) que o acórdão teria se limitado a examinar: a discordância entre herdeiros, a longa tramitação, a residência do inventariante em outro Estado e a alegação de que não está na posse/administração dos bens — sem enfrentar o ponto específico da ratificação de declarações com bens indevidos. Diante disso, requer que a omissão seja sanada, e que, de forma infringente, o colegiado modifique o acórdão do agravo de instrumento, enfrentando o ponto da ratificação de primeiras declarações com bens indevidos e, a partir disso, admita a relativização do art. 617 do CPC para substituir/afastar o inventariante. Subsidiariamente, há pedido de prequestionamento. Devidamente intimada a parte embragada apresentou contrarrazões (mov. 15.1-ED) no sentido de que fossem rejeitados os embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado. De outro tanto, obscuridade é a irregularidade concernente à necessidade de aclaramento de determinado ponto da decisão, de modo a evitar dificuldade na compreensão dos seus termos. Por sua vez, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª Turma – EDcl no REsp nº 218.528/SP - Rel. Min. Cesar Rocha - Julg.: 07.02.2002 – unânime – pub.: DJU 22.04.2002 - p. 210). Já o erro material “é o passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido ‘primu ictu oculi’, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.151.982/ES – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg.: 23.10.2012 – pub.: DJe 31.10.2012). No particular, sustenta a parte embargante que sua tese central do recurso de que o inventariante Henrique ratificou as “primeiras declarações” prestadas pela inventariante anterior (Célia) com informações equivocadas, incluindo bens já partilhados no inventário de Altayr Cyro Gubert e até alienados a terceiros, o que evidenciaria inaptidão para o encargo e configuraria a “situação excepcional” apta a relativizar a ordem do art. 617 do CPC, não foi apreciada no acórdão, devendo ser sanada a omissão. Sem embargo das razões declinadas nos aclaratórios, não se verifica vício capaz de gerar o acolhimento do recurso. Isso porque o órgão julgador deve fundamentar suas decisões com base no princípio do livre convencimento motivo, não sendo obrigado a responder todas as teses apresentadas pelas partes. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] [...] (STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO. MERO DESCONTENTAMENTO DA EMBARGANTE COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELA RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030669-22.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 04.03.2024) (grifei) No caso, os motivos que levaram ao não provimento do Agravo de Instrumento foram expressa e exaustivamente declinados, de forma que as teses sobre as quais supostamente recai a omissão são insuficientes para modificar a conclusão adotada: “Entretanto, ainda que a ordem legal de nomeação de inventariante possa ser alterada em situações excepcionais, não se vislumbra, no caso, razões concretas para tanto.Inicialmente, a discordância dos demais herdeiros não constitui óbice para o exercício da inventariança. O fato de existir consenso entre todos os demais herdeiros a respeito da nomeação de outra herdeira como inventariante apenas deixa transparecer a animosidade entre os herdeiros, o que, ao menos em sede de reclamação contra nomeação de inventariante, procedimento simples, que não comporta maiores dilações probatórias, não configura razão suficiente para a substituição do inventariante.Quanto à longa tramitação do inventário, verifica-se da inicial que a falecida herdeira Célia apenas ajuizou o inventário porque a herdeira nomeada pela autora da herança como testamenteira, Maria Elena Gubert Deud (e, na sua falta, Maria Tereza Gubert Muller) não o fez no prazo legal de 2 anos, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1 – p. 14). Assim, é imperioso reconhecer que a morosidade na tramitação do inventário não pode ser atribuída apenas à falecida inventariante – e, com muito menos razão, ao inventariante que recém foi nomeado. Além disso, o fato de o inventariante nomeado estar residindo em outro estado da federação não o impede, por si só, de exercer uma boa administração dos bens do espólio, ao menos em linha de princípio.Isso porque os agravantes se respaldam unicamente na notificação de débitos condominiais relativos a um dos apartamentos objeto da herança, referente às cotas vencidas em 05/10/2022, 05/11/2022 e 05/12/2022 (mov. 439.2), o que corresponde exatamente ao período compreendido entre o falecimento da inventariante Célia (17/09/2022) e a nomeação de seu filho como novo inventariante (10/05/2023).Assim, tem-se que a inadimplência narrada não demonstra, por si só, que o herdeiro nomeado não tem condições de exercer a inventariança, visto que ocorrida em período excepcional, em que a inventariante já havia falecido e ainda não havia sido nomeado novo inventariante. Em relação à alegação de que o herdeiro nomeado, Sr. Henrique Gubert Freua Bufaiçal, não está na posse e administração dos bens, cumpre observar que a inventariança do espólio estava, até então, a cargo da Sra. Célia Maria Gubert Freua Bufaiçal, mãe finada do mencionado herdeiro, que também residia em Goiânia, não tendo os herdeiros requerido sua remoção ou reclamado contra sua nomeação. A posse, ademais, não se exerce apenas pelo uso direto da coisa, mas, sim, pela prática dos atos que transparecem os poderes da propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. E, nesse sentido, não há nos autos nada que indique o agravado não esteja exercendo adequadamente a posse dos bens do inventário, inclusive diante do curto espaço de tempo desde a assunção do encargo.Dessa forma, é de se concluir que, embora seja possível relativizar a ordem legal de nomeação do inventariante disposta no art. 617 do Código de Processo Civil, é necessário que se demonstre situação excepcional que justifique a nomeação de herdeiro diverso daquele que está na posse e administração dos bens, nos termos da jurisprudência desta C. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE ANTERIORMENTE NOMEADA FORMULADO NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA VIÚVA DO DE CUJUS E DOS DEMAIS HERDEIROS. PLEITO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE DEVERIA CORRER EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 623, CPC) OU EM AUTOS APARTADOS (AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 617, DO CPC, QUE ESTABELECE, PREFERENCIALMENTE, A ORDEM DAS PESSOAS QUE DEVERÃO SER NOMEADAS COMO INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO REFERIDO ARTIGO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0044436-86.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 31.07.2024)E, no presente caso, nada restou demonstrado que indique a necessidade de substituição do inventariante, ressalvada, evidentemente, a possibilidade de os demais herdeiros promoverem a competente ação de remoção caso entendam que a administração do inventário não está sendo feita a contento”. Logo, omissão não há. De qualquer sorte, a mera ratificação das primeiras declarações anteriormente apresentadas, feita pelo inventariante ao assumir o encargo, não configura inaptidão para o seu exercício, inclusive porque o acervo do espólio pode ser ajustado até as últimas declarações. A bem da verdade, o que se nota é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, intentando rediscutir a matéria por meio da estreita via dos embargos de declaração, o que não se admite. Aliás, eventual error in judicando deverá ser alegado por meio de recurso próprio, se cabível. Neste sentido, são julgados desta Câmara:DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, COM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA GENITORA, EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ABORDADO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, QUE NÃO SE ADMITE NA PRESENTE VIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento: Os embargo de declaração não se prestam à rediscussão meritória da questão, sendo de afastar a alegação de omissão quando o argumento da parte foi expressamente considerado nas razões de decidir do acórdão. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0018794-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 02.06.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta omissão, contradição ou erro material, pois fundamenta a necessidade de vacinação e matrícula em instituição de ensino.4. A vacinação contra a COVID-19 já era recomendada antes da inclusão no calendário vacinal. 5. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que tenha motivos suficientes para sua decisão. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004098-54.2025.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 19.05.2025) Como se vê, a questão relacionada relativização do art. 617 do CPC e substituição/afastamento do inventariante foi devidamente analisada, de modo que eventual error in judicando, consistente em suposta dissonância entre o que restou decidido e o que dos autos consta ou mesmo o que a parte entende como correto, deve ser objeto de recuso próprio, se cabível. Por fim, cumpre consignar que a finalidade do prequestionamento atribuída aos declaratórios, estabelecida em orientação sumular dos Tribunais Superiores, somente pode ser entendida como forma de impelir a emissão de juízo de valor sobre determinada matéria, efetivamente omitida no acórdão e que, como consequência, obstaculizaria o acesso das partes à instância extraordinária. Deste modo, estando o Acórdão devidamente fundamentado, incumbe à parte interessada eventualmente evidenciar a admissibilidade de recurso endereçado às instâncias superiores nas suas razões de interposição, apontando violação à disposição de Lei Federal ou da Constituição Federal, conforme o caso, ou, ainda, divergência jurisprudencial. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos das razões acima alinhavadas.
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