SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0034296-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESES ARGUMENTATIVAS. ESGOTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRONUNCIAMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de substituição do inventariante. Alega a parte embargante que o acórdão reconheceu que o inventariante ratificou declarações equivocadas de sua falecida mãe, mas não enfrentou esse ponto de forma expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, considerando as teses mencionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pelo princípio do convencimento motivado, o órgão julgador tem o dever de fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a responder todas as teses apresentadas pelas partes.4. O acórdão embargado apontou extensamente as razões que levaram à negativa de provimento do agravo de instrumento, não havendo falar em omissão.5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.6. A finalidade do prequestionamento atribuída aos declaratórios somente pode ser entendida como forma de impelir a emissão de juízo de valor sobre determinado ponto, efetivamente omitido no pronunciamento embargado. Estando o acórdão devidamente fundamentado e analisada a matéria devolvida, é ônus da parte evidenciar a admissibilidade de recurso às instâncias extraordinárias IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração, pois a revisão de decisões judiciais deve ser pelos recursos processuais adequados para tanto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 617 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.04.2021; TJPR, 11ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0030669-22.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 04.03.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0018794-77.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, j. 02.06.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0004098-54.2025.8.16.0188, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 19.05.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0044436-86.2024.8.16.0000, Rel. Fabio Luis Franco, j. 31.07.2024.