SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0034323-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de percentual DO SALÁRIO do EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO Da EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salário do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário do devedor, ora agravado, sem afetar a sua dignidade e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência admite a penhora de parte do salário, desde que não afete a dignidade do devedor e de sua família e haja o esgotamento dos outros meios ordinários de satisfação do crédito.4. Foram realizadas diversas diligências para a satisfação do débito exequendo, como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas.5. O agravado mantém vínculo empregatício e há informações na execução, prestadas pelo seu empregador, sobre o seu salário.6. Ante o valor da remuneração do agravado, superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conclui-se pela possibilidade do bloqueio de parte de seus vencimentos, sem comprometer sua subsistência.7. Considerada a remuneração do agravado, mostra-se adequada a fixação da penhora sobre o salário em 10% (dez por cento) de seu rendimento mensal líquido, patamar que melhor se amolda ao caso concreto, e não em 30% (trinta por cento), como pleiteou a agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de deferir a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos auferidos pelo agravado.Tese de julgamento: “É possível a penhora de percentual do salário do devedor, desde que não comprometa sua dignidade e subsistência.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/09/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0087614-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26/11/2024.