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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de percentual DO SALÁRIO do EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO Da EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salário do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário do devedor, ora agravado, sem afetar a sua dignidade e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência admite a penhora de parte do salário, desde que não afete a dignidade do devedor e de sua família e haja o esgotamento dos outros meios ordinários de satisfação do crédito.4. Foram realizadas diversas diligências para a satisfação do débito exequendo, como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas.5. O agravado mantém vínculo empregatício e há informações na execução, prestadas pelo seu empregador, sobre o seu salário.6. Ante o valor da remuneração do agravado, superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conclui-se pela possibilidade do bloqueio de parte de seus vencimentos, sem comprometer sua subsistência.7. Considerada a remuneração do agravado, mostra-se adequada a fixação da penhora sobre o salário em 10% (dez por cento) de seu rendimento mensal líquido, patamar que melhor se amolda ao caso concreto, e não em 30% (trinta por cento), como pleiteou a agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de deferir a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos auferidos pelo agravado.Tese de julgamento: “É possível a penhora de percentual do salário do devedor, desde que não comprometa sua dignidade e subsistência.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 833, IV; e § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/09/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0087614-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26/11/2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034323-39.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.06.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 322.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0003140-27.2016.8.16.0045, que Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP move em face de Benedita Pereira de Oliveira e Pedro de Oliveira, pela qual, entre outras providências, indeferiu pedido de penhora do salário do executado.A exequente, ora agravante, afirma que “[...] não se pode admitir que o devedor se furte ao cumprimento de suas obrigações quando se demonstra que a constrição parcial de seus rendimentos não implicará em prejuízos à sua subsistência e a de sua família, pois, do contrário, haveria manifesta violação aos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argumenta que “[...] a jurisprudência passou a admitir a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, desde que referida constrição preserve tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Aduz que “[...] a penhora de verba salarial é medida legal e independe da natureza da dívida a ser paga, bem como do valor percebido pelo devedor, sendo possível sua realização mesmo que a obrigação executada seja de valor elevado, ou seja, o fato de a dívida ser alta não impede a mitigação da regra de impenhorabilidade e consequentemente a penhora do salário” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que “[...] a ação corre a quase 10 (dez) anos sem que fosse possível o recebimento da dívida, período em que [...] buscou incansavelmente receber seu débito, porém, não obteve sucesso, sendo a penhora salarial do executado meio eficaz para garantir o recebimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] o Agravado recebe uma soma de R$ 6.953,05 (seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), sendo plenamente possível o deferimento da penhora de parte do salário da Agravada, eis que aufere salário compatível com a penhora pretendida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento, “[...] para o fim de deferir a penhora de 30% do salário do agravado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O processamento do recurso foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.Os agravados não trouxeram resposta no prazo legal (mov. 15 e mov. 16 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP, insurge-se contra a decisão de mov. 322.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de penhora de percentual do salário do agravado Pedro de Oliveira.Alega que “[...] condicionar a penhora salarial ao valor da dívida impossibilita o recebimento do débito exequente, já que todos os meios de satisfação do débito foram esgotados e infrutíferos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Em razão disso, entende ser “[...] plenamente possível o deferimento da penhora de parte do salário da Agravada, eis que aufere salário compatível com a penhora pretendida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O recurso merece parcial acolhimento.Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte passou a mitigar essa regra, de maneira a admitir excepcionalmente a penhora de parcela de salário e outros rendimentos, para pagamento de débito não alimentar, quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família.Para a concessão da medida, portanto, é necessário demonstrar a preservação da subsistência digna do devedor e o esgotamento dos outros meios ordinários de satisfação do crédito.A propósito, os julgados abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, o tribunal de origem sequer reconheceu a natureza salarial da verba penhorada. 4. É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n.º 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/09/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n.º 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 15% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO A FIM DE NÃO COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0092467-40.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09/11/2024). Por conseguinte, admite-se a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial, em consonância com os princípios da efetividade e da razoabilidade, quando comprovado que a mencionada constrição não afetará a dignidade e a sobrevivência do devedor, bem como esgotados outros meios ordinários de satisfação do crédito.No caso, desde o ajuizamento da execução de título extrajudicial NPU 0003140-27.2016.8.16.0045, em março/2016, e a citação do executado Pedro de Oliveira, que ocorreu por edital em junho/2022 (mov. 190 – 1º grau), foram realizadas diligências para a satisfação do débito exequendo, como Sisbajud, Renajud e Infojud, porém, todas resultaram infrutíferas.Após a juntada aos autos da pesquisa Infojud, a exequente pleiteou a expedição de ofício à empresa Iguiporã Agro Ltda, para que informasse se o executado ainda faz parte de seu quadro de funcionários.A resposta foi colacionada no mov. 299 – 1º grau e, na sequência, a exequente pediu a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado (mov. 316.1 – 2º grau).Dos esclarecimentos prestados ao juízo no mov. 299 – 1º grau, depreende-se que o executado Pedro de Oliveira mantém vínculo empregatício com Evandro Koch, desde agosto/2023, e que ocupa cargo de “Gerente II”, pelo qual recebe, desde 01/01/2024, o salário mensal de R$ 6.953,05 (seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos):
Esse montante é compatível com o bloqueio de parte de seus vencimentos, porquanto se presume suficiente para manutenção da subsistência digna do agravado e de sua família.Todavia, mostra-se razoável, por ora, a constrição de apenas 10% (dez por cento) da remuneração do agravado Pedro de Oliveira, e não de 30% (trinta por cento), como postulado pela exequente, a fim de evitar onerosidade excessiva.Acerca do tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade dos em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Na hipótese, embora aufira verba salarial superior ao dobro do salário-mínimo vigente, o executado deixou de demonstrar eventual comprometimento de tal montante, o que autoriza a constrição parcial da verba auferida mensalmente, mesmo porque ausente qualquer ato constritivo capaz de ensejar o adimplemento do débito exequendo de forma significativa. No entanto, o percentual pleiteado (25%) se mostra elevado, de modo que o desconto deve ser implementado, por cautela, em 10% mensais, sob pena de se inviabilizar o sustento do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087614-85.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26/11/2024). Saliente-se que a questão poderá ser revista, em primeiro grau, se constatada alguma alteração nos rendimentos de Pedro de Oliveira ou se a parte vier a confirmar prejuízo ao seu sustento.Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento, a fim de deferir a penhora no patamar de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos recebidos pelo agravado, Pedro de Oliveira. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial, e dar-lhe parcial provimento, a fim de deferir a penhora no patamar de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos recebidos pelo agravado, Pedro de Oliveira. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que é possível a penhora de 10% (dez por cento) do salário do agravado, de modo a permitir a satisfação da dívida, sem prejudicar a subsistência digna do devedor.
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