SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005252-50.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação criminal, no qual o embargante sustentou a desconsideração da atenuante da confissão espontânea, a negativa do tráfico privilegiado e a omissão na avaliação das provas, apesar de ter reconhecido a confissão parcial em relação ao crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, (ii) a negativa do tráfico privilegiado e (iii) a avaliação das provas no contexto da condenação por tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão do embargante foi considerada parcial, sem reconhecimento da traficância, o que impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 630 do STJ.4. A negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada pela existência de outro processo criminal por tráfico de drogas, de modo a indicar dedicação a atividades ilícitas e afastar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena.5. O acórdão embargado analisou detalhadamente o conjunto probatório, considerando provas robustas que corroboram a condenação, sem omissão na avaliação das provas.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.