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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração frente ao acórdão de mov. 90.1/AC que negou provimento ao recurso de CREFISA S/A e negou provimento ao recurso de CÉLIA REGINA DA SILVA LIMA, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi contraditório em relação ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1821182/RS, especialmente no que tange à análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios. A Crefisa sustenta que a utilização da "taxa média de mercado" como critério isolado para aferir a abusividade é inadequada, pois não considera as particularidades de cada contratação, o que contraria a jurisprudência vigente que exige uma análise caso a caso.Também destaca, que a decisão não abordou de maneira adequada a necessidade de realizar uma prova pericial contábil, essencial para a correta avaliação da abusividade das taxas de juros. Neste sentido, a embargante argumenta que tal omissão e a contradição com o entendimento do STJ precisam ser sanadas, visto que a análise técnica é imprescindível para se verificar a legalidade das cláusulas contratuais. Pleiteia, portanto, não apenas a correção da contradição apontada, mas também o prequestionamento de diversos artigos constitucionais e do Código Civil, a fim de permitir a interposição de um recurso especial.Sem contrarrazões pela embargada, conforme certificado ao mov. 10.É, em síntese, o que se relata.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, este não merece prosperar.Isso porque, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, vez que todas as questões foram enfrentadas de forma clara e coerente, conforme fundamentação constante. Cabe ressaltar que a decisão proferida pautou-se nos fatos e fundamentos apresentados nos autos, não logrando êxito os embargantes em demonstrarem qual foi o ponto omisso, contraditório e obscuro no julgado.
Verifica-se que a embargante busca, tão somente, rediscutir o feito por meio de embargos, não sendo via processual adequada para tanto, visto que tal pretensão deve ser aduzida por recurso apropriado (art. 105, III, a da CF).Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA POR VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 4ª C.Cível - 0011503-98.2019.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 10.10.2022). Grifamos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NORMA CONTIDA NO ART. 921, § 5º DO CPC. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E APLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.2021. ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDA SOMENTE PARA DECISÕES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA NORMA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO AUTOS EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002113-83.1999.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 08.08.2022). Grifamos.
No mais, consta do recorrido acórdão e, inclusive, em sua ementa, menção ao julgamento do REsp. n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos repetitivos, que firmou entendimento de que é admitida a revisão dos juros, quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade da taxa pactuada, como no caso em comento. No mais, destacou-se que os precedentes desse E. Tribunal, também são no sentido de que, se a taxa de juros remuneratórios exceder de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen praticada em operações semelhantes, restará caracterizada a abusividade.Ou seja, através de diversos argumentos, bem como pautada em maciço entendimento em sentido contrário ao que defende o recorrente, é que se manteve a r. sentença, não havendo, portanto, falar-se em omissão, contradição ou obscuridade.No mais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide.No caso dos autos, então, todos os pontos aventados pela instituição ora embargante foram considerados por ocasião da formação do convencimento do julgador, restando efetivamente valorados para o deslinde da conclusão albergada, não sendo, possível, caso o embargante discorde do julgamento colegiado, alterar, mudar ou corrigir o entendimento já expressado e bem delineado por ocasião do voto proferido, ainda mais quando ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Afigura-se, assim, patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, não sendo este intento, de qualquer modo, admitido nesta sede (cf. STJ, EDcl no AgRg na PET no Ag 704.902/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. DJe 25/08/2021).Consoante já julgou o próprio STJ, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes”, bastando que se pronuncie sobre o que entende relevante para o deslinde da causa. De modo que, “sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (cf. STJ-1ªT. AI169.073-SP, rel. Min. José Delgado).No mesmo sentido, confira-se recente entendimento dessa Egrégia Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVOS QUANTUM SATIS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. REQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (...). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024757-83.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 27.03.2024). Grifamos.
Por fim, como se vê, não há nada a ser integrado no acórdão, e o recurso busca somente a rediscussão da matéria, porque repete questão já analisada e julgada com vistas à alteração do julgado, quando se sabe que os embargos declaratórios não prestam para tanto. Acrescente-se, ainda, que para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada, como de fato foi. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.