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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto por JOÃO DO NASCIMENTO ROCHA em face da r. sentença (mov. 31.1), prolatada nos autos nº 0065596-28.2024.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais (art. 487, inciso I, do CPC), declarando a nulidade do contrato que deu causa aos descontos impugnados na inicial. Condeno os réus solidariamente ao ressarcimento dos descontos lançados na conta corrente do autor, em sua forma dobrada, acrescidos de correção monetária e de juros de mora a partir de cada desconto indevido, nos moldes previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, todos do CC, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171 /2024. Condeno os réus solidariamente ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 ao autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data da presente sentença, bem como de juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, calculados segundo o art. 406 do Código Civil (em ambos os casos, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905/2024), observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).Inconformado, o autor apelou no mov. 35.1, pleiteando a majoração da condenação a título de danos morais para valor que atenda às finalidades do instituto, qual seja, punir o agente causador do dano e dissuadi-lo de novas práticas ilícitas.Devidamente intimado, o apelado BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso do autor (mov. 38.1).Vieram-me conclusos.É o relato.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Grife-se que a exigência do preparo resta afastada porquanto é o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 13.1).2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais. Neste sentido, consigna-se que não está em discussão a ocorrência ou não dos danos morais ou a regularidade da contratação, tendo em vista que tais pontos não foram impugnados pela via recursal própria por nenhuma das partes.A sentença recorrida condenou os Réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). No entanto, pleiteia a apelante pela majoração do quantum indenizatório para a cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) ou outra que seja suficiente a reparar os danos causados ao autor. A r. sentença reconheceu o dano moral, fundamentando-o na privação ilícita de verba de natureza alimentar e no consequente transtorno psíquico causado ao autor, idoso (mov. 31.1, p.3). Porém, no momento de quantificar o valor, baseou-se na quantidade de descontos ocorridos até o momento. Merece
provimento a Apelação interposta pela parte autora, sendo devida a majoração da indenização.No caso em tela, restou reconhecido na sentença o ato ilícito praticado pela instituição financeira apelada juntamente com a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, consistente nos descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, decorrente de um serviço cuja contratação não foi demonstrada pelas requeridas. O patamar indenizatório deve considerar a gravidade da conduta ilícita, a condição de idoso e hipervulnerável do consumidor, o caráter alimentar da verba subtraída e a necessidade de a indenização possuir caráter punitivo-pedagógico.
Em contrapartida, nota-se que foi devidamente demonstrado nos autos que o banco réu não tomou os devidos cuidados, procedendo com descontos no benefício previdenciário da parte autora a partir de um contrato irregular. Como se sabe, o valor da indenização por danos morais deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Ainda assim, a fixação do quantum indenizatório se revela uma árdua tarefa para o julgador, especialmente pela ausência de critérios legais objetivos. É, nesse contexto, que Sérgio Cavalieri Filho leciona acerca da razoabilidade e proporcionalidade: Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (SERGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 77).Acrescenta-se, ainda, que o dano moral deve cumprir o caráter punitivo “para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou” e, concomitantemente, deve servir para a compensação da vítima que “receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.667). Sobre a temática, já se manifestou o c. Tribunal Superior de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...). (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma)A capacidade econômica do ofensor também deve ser levada em consideração na fixação do montante indenizatório, sob pena de desprestigiar o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Se a indenização não pode ser fixada em valores exorbitantes, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima, também não pode ser determinada em valores módicos, sob pena de não incutir no ofensor a gravidade da conduta ilícita perpetrada. No caso em análise, não se pode olvidar a gravidade do dano causado ao demandante, uma vez que este é idoso, pessoa de baixa renda nos termos da lei (beneficiário da justiça gratuita), e, ainda, ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratado qualquer serviço junto às rés. O desconto de R$51,90 incidiu sobre valor já diminuto, sem que o autor tivesse regularmente contratado qualquer serviço junto às requeridas, ampliando a gravidade da ofensa ao seu patrimônio mínimo e comprometendo sua dignidade.No que tange à capacidade econômica das requeridas, deve-se considerar que o BANCO BRADESCO S.A é instituição financeira de grande porte e excelente saúde financeira. A ré BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, por sua vez, regularmente citada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tendo sido decretada sua revelia no mov. 25.1, da origem.Sobre o assunto, é o entendimento mais recente desta Corte, referente às mesmas requeridas:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. APONTAMENTO DE OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC. 2. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006771-02.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.02.2025). Grifou-se.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ATENDIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO MANTIDA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029464-06.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 08.04.2024). Desse modo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra suficiente para reparar o dano causado ao autor, bem como, para fins de evitar a reiteração de fatos desta natureza pelas causadoras. Os consectários legais da indenização mantêm-se tal como fixados na origem, ante a ausência de impugnação recursal específica.Considerando o provimento do recurso de apelo, e em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.059, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal.3. DispositivoDo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO DO NASCIMENTO ROCHA, majorando a indenização por danos morais para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra.