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Processo:
0001756-67.2024.8.16.0071
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCORFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA – JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº 541 STJ) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO.2.3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS NA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO – TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.2.4. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – TARIFA QUE É INERENTE A ESPÉCIE DE CONTRATO, CUJO INSTRUMENTO DEVE SER LEVADO A REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 1.361, § 1º DO CC - EXPRESSA PACTUAÇÃO DAS REFERIDAS TARIFAS NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES.2.5. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES – COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VALOR DA TARIFA PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA.2.6. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – TERMO DE ADESÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM APARTADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO ILEGITIMAMENTE COMPELIDA A CONTRATAR A COBERTURA.2.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REPUTADAS ABUSIVAS.2.8. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DO CONDENADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, MAS CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CPC.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.