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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida ao mov. 45.1 que, na Ação Revisional de Contrato de Financiamento sob o nº 0001756-67.2024.8.16.0071, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitrou em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC.Irresignada, a autora SANDRA MARA RIBAS SILVERIO interpôs o presente recurso de apelação (mov. 49.1), afirmando que a taxa de juros contratada (41,24% ao ano) não apenas supera a média de mercado (26,18% ao ano), mas também está muito acima das taxas praticadas por outras instituições financeiras para financiamentos de veículos, conforme demonstrado em relatórios do Banco Central e órgãos de defesa do consumidorAdemais, aduz que o recorrido não demonstrou de forma satisfatória que a recorrente foi devidamente informada sobre os efeitos da capitalização, o que configura violação ao dever de transparência e reforça a abusividade da cláusula. A taxa efetiva anual de 57,10% é manifestamente excessiva e desproporcional, configurando enriquecimento sem causa por parte do réu, conforme entendimento consolidado no REsp 1.055.002/STJ.Alega que a Tarifa de Cadastro (R$ 850,00), embora admitida pela Súmula 566 do STJ, é excessiva e desproporcional, configurando enriquecimento ilícito por parte do réu. Além disso, não há prova nos autos de que o serviço foi efetivamente prestado.Assevera que o Seguro Prestamista (R$ 2.165,00), embora formalizado em contrato autônomo, configura venda casada, pois a Recorrente não teria condições de obter o financiamento sem a contratação do seguro.Além disso, afirma que as tarifas cobradas (R$ 850,00 de cadastro, R$ 650,00 de avaliação e R$ 350,00 de registro) são manifestamente excessivas e desproporcionais, representando um valor significativo em relação ao financiamento e configurando onerosidade excessiva, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC.Por fim, alega que é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido nos autos (mov. 16.1), em razão de sua comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de forma que, deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários em caso de improcedência da demanda ou, alternativamente, reduzido o valor de forma proporcional às suas condições financeiras, garantindo o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.Intimada, a parte requerida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de mov. 53.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível.A seguir vieram conclusos os autos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e dispensa de preparo).Dos juros remuneratórios.Alega a parte apelante que a taxa de juros contratada (41,24% ao ano) não apenas supera a média de mercado (26,18% ao ano), mas também está muito acima das taxas praticadas por outras instituições financeiras para financiamentos de veículos, conforme demonstrado em relatórios do Banco Central e órgãos de defesa do consumidor.Pois bem. Vejamos.Inicialmente, cabe aqui esclarecer que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, sendo que a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, somente será considerada abusiva se comprovado que excedeu à média de mercado, em consonância com a súmula 382 do STJ, que entende que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.No entanto, necessário destacar, outrossim, que tal enunciado não representa uma autorização para que as entidades financeiras pratiquem indiscriminadamente as taxas que lhes aprouverem sem possibilidade de qualquer controle, mesmo quando os índices contratados se revelem excessivamente desproporcionais em relação àqueles praticados pelos demais atores do mercado financeiro. Este, inclusive, é o entendimento da relatora do REsp nº 1.061.530-RS, que fundamentou sua decisão da seguinte forma: “Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.Ou seja, o precedente invocado impôs duas condicionantes para que se reconheça a possibilidade de alteração da taxa de juros convencionada entre as partes no momento da contratação do empréstimo questionado, quais sejam, enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor, e restar inequivocamente demonstrado que a taxa contratada supera, cf. a situação, uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a taxa média praticada no mercado para aquela linha de crédito, na época da contratação.Este órgão fracionário vem adotando como referencial para aferição da eventual abusividade da taxa de juros contratada se esta supera uma vez e meia a média de mercado, cf. se constata dos seguintes precedentes desta câmara:“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TAXA DE JUROS ESTIPULADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. EXCESSO DE COBRANÇA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES.3. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000820-80.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA QUE SÃO PRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DO AUTOR E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004863-67.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023)“AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (AUTORA) JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA. MANTIDO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA RÉ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 (RÉ). JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO ATÉ O PERCENTUAL ADMITIDO POR ESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO REFERENCIAL DO BACEN. UMA VEZ E MEIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º DO CPC. Apelação Cível 1 parcialmente provida.Apelação Cível 2 parcialmente provida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017610-96.2020.8.16.0021/2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023)Analisando o contrato acostado pela parte apelante no mov. 1.8 se verifica que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,92 % ao mês e 41,24 % ao ano.Em consulta ao site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) observa-se que as taxas médias de juros remuneratórios mensais praticadas pelo mercado para a linha de crédito contratada à época, qual seja, Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos -, era de 26,18 % a.a. (série 20749) e de 1,96 % a.m. (série 25471).Pois bem. Para constatar se houve a abusividade alegada, necessário verificar se a taxa pactuada excedeu a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o mês em que houve a contratação. Em resumo, deve se multiplicar a taxa média por 150%.1,96 x 150% = 2,94 % a.m26,18 x 150% = 39,57 % a.aDesta forma, não obstante as taxas mensais pactuadas não se mostrem abusivas, constata-se que a taxa anual pactuada se mostra superior a uma vez e meia a taxa divulgada pelo BACEN, ou seja, efetuada a cobrança abusiva nas taxas de juros remuneratórios, razão assiste à parte autora/apelante, de forma que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, impossibilitando sua manutenção nos patamares pactuados em contrato.Se verifica, portanto, a existência da abusividade alegada, posto que a taxa pactuada, excede a uma vez e meia as taxas anuais das taxas médias praticadas no mercado à época da contratação.Da capitalização de juros.Aduz que o recorrido não demonstrou de forma satisfatória que a recorrente foi devidamente informada sobre os efeitos da capitalização, o que configura violação ao dever de transparência e reforça a abusividade da cláusula.Contudo, razão não lhe assiste neste ponto. Pois bem, como é de conhecimento, a capitalização de juros, assim entendida como anatocismo, origina-se na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no (s) mês (es) subsequente (s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Geralmente atrelado aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, decorre da ausência de saldo suficiente para quitação dos juros mensais, oportunizando a cobrança de juros sobre juros.Quanto à legalidade da capitalização, cabe citar que a Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, sendo assim, é perfeitamente possível a capitalização, desde que expressamente pactuada entre as partes. Vejamos:EMENTA 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (Destaquei) (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)O Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito na Súmula 539:Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Não obstante se entenda que a capitalização de juros deve estar expressamente pactuada, não se exige uma cláusula com menção expressa de “capitalização de juros”, pois, na forma do enunciado da Súmula 541 do STJ a indicação da taxa mensal e anual no contrato é suficiente para que, por meros cálculos aritméticos, se verifique a capitalização de juros presente no contrato.Todavia, ao analisar o instrumento contratual apresentado, verifica-se que há a previsão de juros remuneratórios de 2,92% ao mês, e 41,24 % ao ano:Desta forma, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - estabelecida de forma expressa e clara no contrato - é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada: REsp nº 973.827/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Minª Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012.Assim, o referido instrumento ao prever a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, torna evidente a contratação da capitalização mensal, ainda que inexista cláusula específica, sendo este o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 541:A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO PESSOA JURÍDICA.1. APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA.3. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO APÓS 30-3-2021. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO BANCO QUE IMPLICA NA SUA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) CUJA RESTRIÇÃO DE COBRANÇA SE APLICA SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EMPRÉSTIMO DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.6. NÃO VERIFICADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS).8. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGANTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO EMBARGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DO EXEQUENTE (VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO MAIS ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014028-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.04.2024 - destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA INCONTROVERSA. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PREVENDO TAL COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 541 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2001 JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IDI Nº 806337-2/01. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS). EXIGÊNCIA COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000990-34.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024 - destaquei).Desse modo, uma vez expressa a previsão da capitalização de juros em contrato, mediante a superioridade da taxa anual em relação ao duodécuplo da taxa mensal, torna-se evidente a contratação da capitalização mensal e a respectiva previsão, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste ponto.Da tarifa de cadastro.Alega que a Tarifa de Cadastro (R$ 850,00), embora admitida pela Súmula 566 do STJ, é excessiva e desproporcional, configurando enriquecimento ilícito por parte do réu. Além disso, não há prova nos autos de que o serviço foi efetivamente prestado.Sem razão.Pois bem, o entendimento que hoje prevalece é o de que é defeso ao fornecedor de serviços notadamente financeiros vincular, de qualquer modo, a contratação de determinado serviço à concomitante contratação de serviço ou prestação anexa ou acessória, devendo restar clara a possibilidade de opção pela não contratação pelo consumidor. No caso em tela, em relação à tarifa de cadastro, não se verifica abusividade, pois a tarifa de cadastro é permitida, visto que inexiste notícia de que as partes tenham contratado outro financiamento em momento anterior, sendo este, portanto, o primeiro.Assim, compulsando os autos, verifica-se que o contrato apresentado em mov. 1.8 – fls. 4, prevê expressamente a cobrança de tarifa de cadastro.Já em relação a ocorrência de onerosidade excessiva, a jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, compreende que a tarifa de cadastro deve se adequar à média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos casos em que sua cobrança ultrapassar o dobro da taxa média. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.251.331/RS. CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. VALOR CONTRATADO QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.578.533/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO DO CONTRATO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME VERIFICADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. APELAÇÃO 2. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A PACTUAÇÃO. CONTRATO OBJETO DOS AUTOS QUE PREVÊ DE FORMA CLARA A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006467-78.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 04.09.2023)Isto posto, observa-se que o contrato em apreço foi firmado em 28/08/2023, sendo neste pactuado o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a título de tarifa de cadastro, como é possível ver:Em contrapartida, o valor da tarifa de cadastro, na época da contratação, segundo à taxa média divulgada pelo Banco Central[1], era no valor de R$976,86 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), veja-se:Desse modo, constata-se que o valor cobrado pela instituição financeira se mostra inferior à taxa média do mercado, de forma que não restou configurado a onerosidade excessiva alegada, motivo pelo qual deve ser mantido.Da tarifa de registro de contrato.Aduz a parte apelante que, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que não há efetiva prestação da tarifa de registro.Pois bem, em relação a validade e configuração de abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato, o STJ debateu o assunto em Recurso Especial repetitivo n° 1.578.526/SP e estabeleceu as seguintes teses:“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Outrossim, é cabível destacar nesse momento mais um trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 1.578.553/SP, no que tange os encargos cobrados em razão da avaliação do bem:“Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.(...)Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (...).Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva”. – Destaquei.No caso em tela, em relação à tarifa de registro de contrato, não se verifica abusividade, uma vez que tal tarifa é permitida pois inerente a espécie de contrato, qual seja financiamento garantido por alienação fiduciária, cujo instrumento deve ser levado a registro, na forma preconizada no art. 1.361, § 1º do CC, sendo aplicável ao caso concreto, ainda, por se tratar de alienação que recai sobre veículo automotor, as disposições da Resolução 689 do Contran.Assim, compulsando os autos, verifica-se que o contrato apresentado em mov. 1.8 – fls. 4, prevê a cobrança de registro de contrato, senão, vejamos:Portanto, possível a cobrança da tarifa de registro do contrato, motivo pelo qual a r. sentença merece permanecer do modo a qual foi proferida em relação a este ponto.Da tarifa de avaliação do bem.Além disso, afirma que a tarifa de avaliação do bem é manifestamente excessiva e desproporcional, representando um valor significativo em relação ao financiamento e configurando onerosidade excessiva, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC.Pois bem, em relação à tarifa de avaliação do bem, é cabível destacar o trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 1.578.553/SP:Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.(...)Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (...).Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva.Assim sendo, para ser reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação pela instituição financeira, deve haver a comprovação da prestação do serviço pelo banco, de modo que torne inequívoco o valor despendido.No caso concreto, verifica-se que o contrato de financiamento veicular recai sobre um automóvel usado, dessa maneira, o automóvel financiado é a própria garantia do contrato, assim, sendo necessário que se estabeleça o seu valor através de avaliação do bem. Dessa forma, é possível observar “termo de avaliação de veículo”, acostado ao mov. 1.8, no qual indica o resultado da avaliação realizada e comprova que de houve realização concreta da avaliação do veículo objeto de financiamento:
Desse modo, evidente que restou caracterizada a prestação do serviço de avaliação do bem, pelo que o Laudo apresentado, ainda que sem a assinatura física do vistoriador, fora emitido em 28/08/2023 e mostra-se suficiente para demonstrar que o serviço fora efetivamente prestado. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. JUNTADA DO TERMO DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES DO STJ. SEGUROS. LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO AP PREMIADO. TERMO DE ADESÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA APENAS QUANTO AO SEGURO AUTO CASCO E SEGURO RCF. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Apelação cível parcialmente provida. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003823-89.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.08.2023)BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA.4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL E VISA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BANCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 6. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 86), MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO RÉU O RESTANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADO O ARTIGO 98, §3º, DO CPC, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.7. DE OFÍCIO, COMPLEMENTA-SE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR O VALOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SOBRE OS ENCARGOS ILEGAIS, CONFORME JÁ RECONHECIDO NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, §8º).8. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004335-04.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023)Nota-se ainda que, o contrato prevê a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), considerando que a Instituição Financeira comprovou a realização do laudo de avaliação do bem (mov. 1.8, fls. 1), o valor do bem (R$ 34.900,00) e o valor líquido do crédito (R$ 22.900,00) não vislumbro onerosidade excessiva no valor pactuado pelas partes a título de tarifa de avaliação do bem.Portanto, não merece reforma a r. sentença neste ponto.Do seguro prestamista.Assevera que o Seguro Prestamista (R$ 2.165,00), embora formalizado em contrato autônomo, configura venda casada, pois a Recorrente não teria condições de obter o financiamento sem a contratação do seguro.No caso em tela, constata-se que, de fato, não há evidência de que a contratação do seguro foi imposta à parte autora, sendo que no documento do mov. 1.8, fls. 7, dos autos originários, no formulário do contrato consta a possibilidade de o mutuário não contratar a cobertura ofertada:Ademais, a aludida proposta de seguro prestamista foi formalizada em documento em apartado (mov. 1.8, fls. 26-30 dos autos originários), no qual se refere a “Proposta de adesão – PAN Protege Proteção Financeira”, onde consta expressamente que a contratação do seguro é facultativa, em que também há assinatura eletrônica do contratante. Confira-se:Portanto, segundo o que se infere dos documentos ora colacionados nos autos originários, a contratação do seguro se deu através de instrumento apartado que foi firmado pelo mutuário, não havendo qualquer evidência que a concessão do crédito tenha sido condicionada à contratação do seguro, ou mesmo que assim procedendo, as condições da contrato de financiamento lhe seriam mais favoráveis, e é isso no que consiste a "venda casada", pois a mera oferta do produto ou serviço não permite concluir sua ocorrência, devendo haver demonstração robusta deste fato.Neste caso, a parte requerida juntou aos autos originários a proposta de cobertura de seguro de crédito protegido, formulada em instrumento à parte, revelando que foi dada opção de contratação, pois, caso a autora ora apelante não estivesse disposta a contratar o seguro, lhe bastaria não assinar a proposta, mesmo porque há inúmeras outras instituições dedicadas à prestação de serviços financeiros, e, desta forma, bastaria a autora procurar outra instituição do mercado para não se ver obrigada a proceder a aquisição da cobertura questionada.Assim sendo, mostra-se inviável para a instituição financeira apelada demonstrar que não compeliu ou mesmo coagiu a parte autora a contratar o seguro aqui controvertido, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade ou abusividade de sua cobrança, que também não configura a chamada “venda casada”, ou seja, que se tenha condicionado a contratação do empréstimo à aquisição da cobertura securitária pelo autor.Neste sentido manifesta a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. CONDUTA DO AUTOR QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO PARA AFERIR ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATADA À MÉDIA DO MERCADO. RECURSO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO CONTRATADO POR INSTRUMENTO APARTADO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AÇÃO AJUIZADA QUATRO ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. CONSUMIDOR BENEFICIADO PELA PROTEÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Destaquei) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053705- 78.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.05.2023)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. apelação em nominada “indenização por danos morais e materiais”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. (1) ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE EM SEU APELO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (2) SEGURO PRESTAMISTA – ALEGADA “VENDA CASADA” NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO – LIBERDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR RESPEITADA – TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.639.259/SP (TEMA 972/STJ). SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002556-82.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DA TAXA PACTUADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE E TAXA DE JUROS ALEGADA QUE SE ENCONTRARIA DENTRO DO CET MENSAL PACTUADO. 2. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REsp nº 1.255.573/RS. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. 4. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. LIVRE ESCOLHA DO CONTRATANTE PELOS PRODUTOS OFERTADOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O CERCEAMENTO DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001218-60.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.05.2023)Desta forma, não há ilegalidade na contratação do referido seguro, não havendo que se falar em restituição de valores, neste aspecto, não merecendo reforma a sentença neste ponto.Restituição do indébito.Pugna a parte autora pela repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo réu.O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Ainda, na mesma oportunidade, restou consignado em acórdão a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, de modo que o entendimento fixado “seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão”.De corolário, a indispensabilidade quanto à prova da má-fé somente valerá em relação às cobranças efetuadas anteriormente à publicação do acórdão, isto é, antes de 30/03/2021.In casu, considerando que as cobranças indevidas (juros remuneratórios) ocorreram depois da referida data, os valores deverão ser apurados com repetição em dobro das cobranças realizadas.O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da assinatura do contrato, e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405).Dos ônus sucumbenciais.Alega, por fim, que é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido nos autos (mov. 16.1), em razão de sua comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de forma que, deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários em caso de improcedência da demanda ou, alternativamente, reduzido o valor de forma proporcional às suas condições financeiras, garantindo o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.Sem razão à recorrente neste tocante, pois a concessão da benesse da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais decorrentes da sucumbência. A sua exigibilidade, todavia, fica suspensa por 5 (cinco) anos, podendo ocorrer, assim, a cobrança das custas e honorários, caso haja alteração da situação econômica da parte sucumbente, e respeitado o prazo legal.Esta, aliás, é a previsão dos parágrafos 2º e 3º, artigo 98, do Código de Processo Civil:Art. 98. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Sobre este assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça já afirmou que:Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, porquanto apenas a exigibilidade delas permanece suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira que justificou a concessão da benesse. Precedentes: REsp n. 1.545.053/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017; e AgInt no AREsp n. 1.577.068/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020. (AREsp n. 1.506.013/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 4/9/2020.)Trilhando a mesma linha de entendimento, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM VALORES REFERENTES AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000409-77.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE REQUEREU BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM FAVOR DO APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – CUSTAS E HONORÁRIOS - OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PELO FATO DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE NÃO SE INSURGE À EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDOS PREJUDICADOS PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000310-15.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 23.02.2023)DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Carece de interesse recursal o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, eis que esse se estende a todas as fases do processo, até eventualmente ser revogado. 2. O deferimento dos benefícios da assistência judiciária não afasta a condenação ao ônus sucumbencial, mas tão somente mantém suspensa a exigibilidade, uma vez que pode ocorrer a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 05 anos caso haja alteração da situação econômica da parte sucumbente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3. Apelação cível não conhecida por decisão monocrática (art. 932, III, CPC). (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016773-53.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 15.12.2021)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de apelação, tão somente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinando a limitação à taxa média de mercado praticada à época, bem como para determinar a restituição de forma dobrada a partir de 30/03/2021.Porém, em razão do parcial acolhimento deste apelo, há que se verificar que a parte autora, ora apelante, obteve êxito, ao menos, parcial, devendo haver a redistribuição da sucumbência, que deve ser suportada em 20% (vinte por cento) das custas a serem pagas pela parte requerida e 80% (oitenta por cento) pela parte autora, a fim de melhor refletir o resultado da demanda, com os honorários a serem suportados na mesma proporção, contudo, em observância ao mínimo legal, esclareço que em favor dos advogados da parte ré será fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e em favor dos advogados da parte autora será fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Contudo, ressalvo a suspensão da exigibilidade da parte autora, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça.Diante do parcial provimento do recurso de apelação, não há como majorar os honorários sucumbenciais, conforme lição doutrinária abaixo transcrita:A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. (destaquei) (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.158/159). [1] https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1
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