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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0005386-19.2025.8.16.0194 ED, da 24ª Vara Empresarial de Curitiba/PR, em que é embargante RENAULT DO BRASIL S.A. e embargados ALLAN PIERRE DA COSTA, BANCO RCI BRASIL S.A. e FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão prolatado por esta C. 19ª Câmara Cível no julgamento do Recurso de Apelação Cível n.º 0012170-85.2020.8.16.0194 (seq. 16 .1 – AP), de minha relatoria, que conheceu parcialmente do recurso de apelação cível interposto e, na parte conhecida, concedeu-lhe parcial provimento, além de conhecer e conceder provimento ao recurso adesivo.A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 01) ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA DENTRO DA GARANTIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO POR NENHUMA DAS RÉS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NO CORPO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSÊNCIA TAMBÉM DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DESTES SOMENTE EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 341 DO CPC. PRECEDENTES. DECADÊNCIA AFASTADA. 02) ALEGADA PERDA DE OBJETO DO CONTRATO EM RAZÃO DO VEÍCULO TER SIDO APREENDIDO EM DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. FATO NOTÓRIO QUE AS RÉS COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRA EM NA POSSE DA REQUERIDA. 03) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESSALVADA OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE O AUTOR DA AÇÃO DEU CAUSA. 3.1) ABATIMENTO DO VALOR DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA COM AS RÉS. 3.2.) AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO. DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO VEDA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. 4) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE ESTES NÃO SÃO DECORRENTES DO MAU USO OU DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO POR PARTE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 4.1) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. VALOR READEQUADO OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. 5. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO UTILIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE EQUIDADE. REFORMA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ART. 85, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE É EXCEÇÃO A REGRA CONTIDA NO DISPOSITIVO CITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.”
Em suas razões (seq. 1.1 - ED) o Embargante, RENAULT DO BRASIL S.A., argumentou que é desnecessária a prévia análise pelo juízo singular com relação à decadência, visto se tratar de matéria de ordem pública, de modo que o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao considerar que a embargante apresentou inovação recursal em suas razões de apelação. Ademais, teria incorrido em omissão quanto à tese de que eventual no sentido de que eventual compensação pelos transtornos sofridos pelo Apelado já restou analisado no contexto dos pedidos indenizatórios, não servindo a disposição do art. 18, § 1º, II do CDC, para este fim (indenizatório), mas apenas o retorno das partes ao status a quo ante, além de ser necessário a exclusão dos juros de mora, sob pena de desvirtuamento do art. 18, § 1º, II, do CDC, e enriquecimento indevido do Apelado.O embargado, ALLAN PIERRE DA COSTA, ao se manifestar (seq. 10.1 – ED), declarou que o presente recurso deve ser rejeitado, sendo necessário aplicar multa ao Embargante pela oposição de recurso meramente protelatório.FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. apresentou manifestação (seq. 19.1 – ED), na qual, essencialmente, pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes em parte os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.2.1. MÉRITOOs Embargos de Declaração podem ser conceituados como recurso sui generis, que, via de regra, não tem o condão de alterar, anular, ou reformar, mas sim de integrar a decisão recorrida no sentido de torná-la precisa, completa[1]. É destinado, impreterivelmente, para pedir ao Juiz, ou Tribunal, prolator da decisão que afaste obscuridade, suprima omissão, elimine contradição existente no julgado ou, então, corrija erro material[2].Os embargos declaratórios são um meio importante para a colaboração no processo, uma vez que, a sua existência permite um diálogo ponderado para a efetivação da tutela jurisdicional[3].
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
A obscuridade é definida pela ausência de clareza, pela confusão das ideias, consistente na difícil compreensão do texto[4].A contradição é encontrada na decisão ilógica, uma decisão judicial deve ser sempre lógica, não pode existir contradição alguma entre as conclusões e premissas. Os argumentos precisam ser convergentes e harmônicos entre si, as proposições não podem ser inconciliáveis[5].Existe omissão no ato judicial decisório quando o Juiz ou Tribunal deixa de se manifestar sobre matéria sobre a qual teria de manifestar-se[6].O erro material pode ser definido como as inexatidões materiais, erro na redação da decisão, por exemplo, e não no julgamento[7].Todavia, como um efeito secundário, o julgamento do recurso em questão pode levar a modificação da decisão embargada; contudo, sua oposição não é permitida com o intuito de revisar o julgado[8].O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência a esse respeito. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.984.013/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) – destaquei.
Nessa mesma esteira, em caso de minha relatoria, destaco o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA/CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073502-19.2021.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 16.09.2022)
Pois bem.Como exposto em relatório, o Embargante suscita omissão relativa à suposta decadência do direito do Autor, uma vez que em sua compreensão por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida diretamente em segundo grau.No entanto, não há qualquer omissão relativa à decadência, uma vez que a fundamentação do acórdão é clara ao expressar as razões que levaram a rejeição da referida tese.Destaco por ser absolutamente pertinente os seguintes trechos da decisão:
“[…] Quanto à suposta decadência, a apelante, RENAULT DO BRASIL S.A., sustenta que a sentença analisou o caso presumindo a existência de uma garantia contratual não comprovada pelo Autor, ônus que incumbia a este. Esclarece, ainda, que a garantia contratual seria de 33 meses, se iniciando quando o autor retirou o veículo, 27/12/2017, findando-se em 27/09/2020, quando teria então se iniciado a contagem da garantia legal de 90 dias que se encerraria em 26/12/2020, sendo a presente demanda ajuizada somente 27/12/2020.O apelado, ALLAN PIERRE DA COSTA, em suas contrarrazões (seq. 325.1, fls. 08/12), alega que o banco apresenta novos elementos em suas razões de apelação que não foram trazidos aos autos na contestação, e que não impugnou as alegações na apresentação de sua defesa.No entanto, sem razão o Apelante.De fato, a parte Apelante junta em suas razões de apelação documentos que não fizeram parte dos autos da presente demanda e que não foram submetidos ao crivo do d. Magistrado Singular, tanto que este, ao proferir a sentença apelada, realiza a seguinte ponderação:“[…] Em que pese não haja nos autos documentos que demonstrem o prazo de garantia contratual do veículo, fato é que se afirmou na petição inicial que o prazo seria de dois anos, tendo se iniciado em 27/12/2018 e se encerrado, portanto, no dia 27/12/2020, dia em que ajuizada a demanda, e essa alegação não foi impugnada por nenhum dos réus.Sendo assim, considerando que a garantia contratual é complementar à legal (art. 50 do CDC) e que a garantia legal apenas tem início após encerrado o prazo de garantia contratual, tem-se que não se operou a decadência. […]”Mesmo que a referida decisão contenha erro material, visto que o autor sustentou em sua petição inicial (seq. 1.1, fl. 02 – origem) que:“[…] No entanto, o que parecia um sonho, conforme será abaixo exposto, na verdade está sendo um grande pesadelo para os Requerentes. Ocorre que, desde a retirada do veículo ocorrida em data de 27/12/2017, este vem apresentando uma série de defeitos e irregularidades. […]” – Destaquei.Fato é que o demandante afirmou (seq. 1.1, fls. 25):“[…] Assim sendo, é de suma importância a realização de prova pericial para constatar os vícios redibitórios no veículo – que inclusive está dentro da garantia contratual – para que seja possível constatar exatamente quais os defeitos e como afetam a confiança do consumidor. […]”.Assim, os documentos juntados nas razões de apelação não se enquadram na hipótese prevista no art. 435, pois não se destinam a provar fatos ocorridos após os articulados, nem há justificativa apresentada para a juntada extemporânea.Ademais, quanto ao mérito da questão, o autor afirmou que quando a demanda fora ajuizada, 27/12/2020, o veículo ainda se encontrava dentro da garantia contratual, fato este não impugnado de maneira específica ou genérica pelas requeridas nas contestações apresentadas (seq. 37.1, seq. 38.1 e seq. 41.1 – origem).A ré, RENAULT DO BRASIL S.A., aduziu de maneira simplória que o prazo de garantia legal conferido pelo CDC havia há muito se escoado (seq. 37.1 – origem). Por sua vez, a ré, FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTMÓVEIS LTDA. – RENAULT MATRIZ, nada declarou sobre eventual garantia contratual que repousava sobre o bem (seq. 38.1 – origem). Por fim, o BANCO RCI BRASIL S/A em nada se pronunciou sobre eventual decadência do direito autoral (seq. 41.1 – origem).Veja-se, nenhuma das requeridas impugnou de maneira específica a alegação de que quando do ajuizamento da demanda o veículo ainda gozava de garantia contratual. É neste contexto que as razões de apelação suscitadas pela parte Apelante, Renault, encontram óbice fundamental, visto que a apresentação de elementos probatórios novos – ainda que inseridos nas razões de apelação – configuram inovação recursal e supressão de instância, uma vez que não submetidos a análise do d. Juízo Singular.Conforme dispõe o art. 341 do CPC:“incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”.Ao comentar a regra supracitada, Daniel Amorim A. Neves, assinala que, de acordo com “o art.341 do CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que acompanham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se a preclusão consumativa se, apresentada essa espécie de defesa, o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor”. […]Nesse contexto, as alegações nas razões de apelação sobre o prazo de garantia contratual não podem ser conhecidas, pois não foram submetidas ao crivo do Juízo Singular. Além disso, o raciocínio adotado pelo Juízo Singular revela-se adequado ao caso concreto, pois, na ausência de impugnação específica aos fatos alegados na petição inicial, presume-se que estes são verdadeiros.[…]Dessa forma, rejeita-se a tese de decadência do direito do Autor. […]” – Destaquei.
Com relação à suposta decadência, a fundamentação no acórdão é clara quanto aos motivos que levaram a rejeição desta, inexistindo qualquer omissão, uma vez que o tratamento conferido encontra amparo nas regras processuais. Eventual insatisfação da recorrente quanto ao resultado do acórdão deve ser objeto de recurso específico.Prosseguindo, com relação ao disposto no art. 18, § 1º. II, do CDC, o Órgão Colegiado foi claro ao manifestar o entendimento de que este não veda a incidência dos encargos moratórios, argumento apto a afastar toda a tese da Embargante.Assim, nenhum dos vícios alegado se faz presente na decisão em questão, ao passo que o recurso interposto denota apenas insatisfação do recorrente com resultado que lhe foi parcialmente desfavorável e somente em face a uma das partes embargadas.Nesse contexto, é válido reforçar que o recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do acórdão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a pretensão de rediscutir matéria já decidida, alegando a necessidade de prequestionamento para recurso ao Supremo Tribunal Federal. 2. A parte embargante sustenta a ilegalidade de julgamento por relator impedido e questiona a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. A parte embargada alega caráter protelatório dos embargos e inconformismo da parte embargante. II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e se há necessidade de prequestionamento para recurso ao Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6. A pretensão de alterar o resultado do julgado é inviável nesta seara recursal, conforme precedentes do STJ. 7. Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 7/8/2023. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.975.958/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)- Destaquei.
De igual forma, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008865-20.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.03.2025) – Destaquei.
“Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. alegação de omissão e contradição quanto à existência de precedentes de outros tribunais em sentido contrário. inocorrência. acórdão que constou claramente a existência de entendimentos divergEntes e o posicionamento adotado no julgamento do aGRAVO DE iNSTRUMENTO. inocorrência das hipóteses previstas no ART. 1.022 DO CPC. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de indenização por vícios construtivos, sob a alegação de que a pendência de julgamento dos embargos de declaração não impede o cumprimento provisório da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a modificação da decisão sobre a possibilidade de cumprimento provisório da sentença enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada analisou detalhadamente as questões levantadas, incluindo a ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração.5. A jurisprudência da Corte Estadual é no sentido de que o cumprimento provisório da sentença pode ocorrer mesmo com embargos de declaração pendentes, pois estes não possuem efeito suspensivo.6. As alegações dos embargantes refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vícios que justifiquem a oposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0131497-82.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 24.03.2025) – Destaquei,
Portanto, a rejeição destes Embargos de Declaração é medida necessária.Por fim, destaca-se que o pedido para aplicação de multa em face à embargante, em sede de contrarrazões, por oposição de embargos protelatórios também não merece prosperar. Isso porque não se verifica caráter procrastinatório nos Embargos de Declaração opostos, o qual, destaque-se, foi o primeiro e único apresentado em relação à decisão agravada.Nesse sentido, destaco julgados pertinentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.3. A aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004201-42.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PLEITO PARA QUE A TUTELA SEJA CONCEDIDA – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DA REQUERIDA PARA FORMULAR PLEITO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – ACOLHIMENTO – NÃO VERIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PROTELAR O FEITO – PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO RELEVANTE PARA A QUESTÃO TRATADA NO DECISIUM – DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO PROTELATÓRIA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA IN MALAM PARTEM – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084378-62.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.05.2024)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DESTA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECONHECIMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM MANEJADOS COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE GUARDA E VISITAS QUE NÃO APRESENTA CARATÉR PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. DECISÃO LIMINAR RECURSAL RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0054807-46.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 27.05.2024)”
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS QUANDO DA ANÁLISE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. CONTRARRAZÕES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008226-82.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.05.2024)”
Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo
conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração, nos termos do voto.É como voto.