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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A controvérsia em questão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão do exequente. III. Razões de decidir 3. Embora a execução tenha sido ajuizada na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado no ano de 2007, após o arquivamento do feito, de modo que a controvérsia não se limita ao regime do código revogado, mas à inércia processual verificada a partir desse marco, sem a prática de atos efetivos pelo exequente voltados ao prosseguimento útil da execução.4. No caso concreto, embora tenham sido formulados pedidos de suspensão e realizadas diligências esporádicas, constatam-se longos períodos de paralisação do feito, sem a adoção de medidas eficazes para a localização de bens penhoráveis ou para o prosseguimento útil da execução.5. O arquivamento do processo, aliado à ausência de atos concretos aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não configurando ofensa aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da irretroatividade da norma processual.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Art. 924, V, Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006078-31.2014.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 24.04.2025
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000933-60.1998.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000933-60.1998.8.16.0021, em que é apelante Banco Bradesco S/A, e apelados B.J. SAROLLI & CIA LTDA e BELCEZAR JOÃO SAROLLI. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente, nos autos nº 0000933-60.1998.8.16.0021 de Execução de Título Extrajudicial, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito Claudia Spinassi (mov. 315.1- da origem), cujo dispositivo segue transcrito:
Também foram rejeitados os embargos de declaração interpostos pela exequente no mov. 322.1, confira: “Assim, no caso, não merecem acolhimento as teses aventadas, uma vez que, apesar de argumentar que houve interrupção do prazo prescricional ao longo do feito, não indica em momento algum em qual movimentação processual isso ocorreu.A petição dos embargos não indica contradição interna na decisão ou omissão quanto aos argumentos aduzidos pela parte, mas insurgência quanto à conclusão da análise do processo e do direito pertinente, sendo que referido recurso não se presta à reforma da decisão.Assim, a parte visa rediscutir a matéria já decidida, inexistindo vício formal sanável por meio dos embargos declaratórios, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível.3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada.Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias.Cascavel, data do movimento eletrônico - .mpsAnatália Isabel Lima Santos GuedesJuíza de Direito” Nas razões recursais, sustentou o apelante que o reconhecimento da prescrição intercorrente: a) afronta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança; b) viola o princípio da irretroatividade da norma processual; c) revela-se ilógico, uma vez que a suspensão dos autos ocorreu na vigência do CPC/73, não havendo suspensão na vigência do CPC/15; d) contraria o princípio “tempus regit actum”, sendo inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021.Nestes termos, requereu o provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.BRADESCO S.A. ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de BJ SAROLLI & CIA. LTDA. e BELCEZAR JOÃO SAROLLI em 04/02/1998, em razão de inadimplemento em contrato de financiamento celebrado entre as partes.A parte ré foi citada em 09/02/1998 (mov. 1.12) e compareceu aos autos apresentando bens à penhora em 10/02/1998 (mov. 1.9).O Banco discordou da nomeação de bens para penhora (mov. 1.14).Em 17/02/2005 (mov. 1.52) o banco pediu a suspensão do feito por 90 dias para procurar outros bens. O pedido foi deferido em 03/03/2005 (mov. 1.53). Requereu mais 90 dias em 05/07/2005 (mov. 1.55). Pedido deferido em 07/07/2005 (mov. 1.56). Requereu mais 30 dias em 15/12/2005 (mov. 1.58). Deferido (1.60).Em 09/05/2006, o Magistrado de origem determinou o arquivamento do feito, ante o desinteresse demonstrado pelo exequente em dar prosseguimento a ação, após 6 meses (mov. 1.62).Em 01/07/2008 o Banco informou que está diligenciando na busca de bens e requereu a penhora pelo BACENJUD (mov. 1.63). Pedido deferido em 04/08/2008 (mov. 1.64).Após, o feito permaneceu marcado por sucessivos pedidos de suspensão formulados pelo banco exequente, deferidos pelo Juízo, sem a prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito, culminando no arquivamento dos autos em julho de 2014.Somente em maio de 2017 houve novo impulso processual, com o desarquivamento do feito e requerimentos relacionados à avaliação de bens e realização de diligências patrimoniais, a exemplo de consultas via BacenJud e Renajud, além de discussões acerca de matrículas imobiliárias, todas sem êxito na localização de bens suficientes à constrição.Em 25/03/2024 a Juíza de origem determinou que a parte se manifestasse sobre eventuais causas interruptivas da prescrição (mov. 310.1). A instituição financeira alegou não ocorrência (mov. 313.1).Adveio então sentença de mov. 315.1, que reconheceu a prescrição intercorrente.Irresignado, o apelante sustenta que a prescrição intercorrente não deve ser reconhecida em razão dos autos terem sido suspensos sob vigência do CPC/1973, o qual não previa expressamente a prescrição intercorrente, além do credor não ter sido intimado para que iniciasse, assim, o prazo prescricional; que a nova redação trazida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC é inaplicável ao caso, vez que a aplicação viola os princípios da irretroatividade da norma processual, da segurança jurídica e da proteção da confiança; que não houve omissão por sua parte, sendo os autos movimentados por diligências de buscas do bem alienado do devedor; que enquanto vigora o CPC/2015 os autos não foram suspensos, sendo a aplicação da prescrição baseada neste período não observa os requisitos da lei vigente.Sem razão.Assim dispõe o art. 924, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Na execução de título extrajudicial, embora os executados tenham sido regularmente citados e inicialmente indicado bens à penhora, o feito passou a ser marcado por prolongados períodos de inércia do exequente, consubstanciados em sucessivos pedidos de suspensão deferidos judicialmente, sem a efetiva adoção de medidas úteis à satisfação do crédito.Após arquivamento determinado em maio de 2006, houve breve retomada do andamento em 2008, com tentativa de constrição via BacenJud, sem êxito. Na sequência, o processo novamente permaneceu sem impulso eficaz, culminando em novo arquivamento em julho de 2014. A partir de então, transcorreu lapso temporal significativo sem a prática de atos aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional, sendo o feito desarquivado apenas em maio de 2017, ocasião em que se renovaram diligências patrimoniais igualmente infrutíferas.O feito foi arquivado na data de 10/05/2006, quando iniciou-se o prazo anual de suspensão do processo e, após, a contagem do prazo prescricional quinquenal, até 10/05/2017, no curso dos quais não se verificam causas legais de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente, circunstância que legitimou o reconhecimento do instituto na sentença recorrida.Da mesma forma não procede a alegação de afronta ao princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança. A aplicação da prescrição intercorrente, longe de representar surpresa indevida ao credor, concretiza os princípios da duração razoável do processo e da estabilidade das relações jurídicas, evitando a perpetuação indefinida da pretensão executiva.Ressalte-se, ademais, que o Juízo de origem oportunizou o contraditório prévio, intimando a instituição financeira para se manifestar acerca de eventuais causas impeditivas da prescrição, ônus do qual não se desincumbiu de forma concreta, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de inércia.Sobre a prescrição intercorrente, já decidiu esta Câmara: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de Apelação interposto pelo Município desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, com base na ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis e na intimação do exequente sobre a inércia processual. O apelante argumentou que a prescrição não deveria ser reconhecida, alegando culpa exclusiva do cartório e a necessidade de intimação da Fazenda Pública.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1 Reconhecimento da prescrição intercorrente devido à inércia do exequente por mais de 6 anos, sem diligências efetivas para localização de bens penhoráveis.3.2 O prazo prescricional se iniciou automaticamente após um ano da ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 40 da Lei nº 6.830/80.3.3 A falta de intimação pessoal da Fazenda Pública não impede o reconhecimento da prescrição, pois a ciência da inexistência de bens é suficiente para o início do prazo.3.4 A decisão se fundamenta na jurisprudência do STJ, que estabelece que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando não há atos que a suspendam ou interrompam.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença apelada.4.2 Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando, após a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis, transcorrer o prazo de um ano de suspensão e, em seguida, cinco anos do prazo prescricional, sem que sejam realizadas diligências efetivas para o andamento do feito.Dispositivos relevantes citados:Lei nº 6.830/1980, arts. 40, caput, e 25; STJ, Súmula nº 314 e art. 1.007, do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.12.2017.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006078-31.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025) Dessa forma, ausente qualquer vício na sentença recorrida, impõe-se a sua manutenção integral. CONCLUSÃO Voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de apelação.
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