SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000933-60.1998.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A controvérsia em questão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão do exequente. III. Razões de decidir 3. Embora a execução tenha sido ajuizada na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado no ano de 2007, após o arquivamento do feito, de modo que a controvérsia não se limita ao regime do código revogado, mas à inércia processual verificada a partir desse marco, sem a prática de atos efetivos pelo exequente voltados ao prosseguimento útil da execução.4. No caso concreto, embora tenham sido formulados pedidos de suspensão e realizadas diligências esporádicas, constatam-se longos períodos de paralisação do feito, sem a adoção de medidas eficazes para a localização de bens penhoráveis ou para o prosseguimento útil da execução.5. O arquivamento do processo, aliado à ausência de atos concretos aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não configurando ofensa aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da irretroatividade da norma processual.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Art. 924, V, Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006078-31.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025