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Processo:

§ 1. Adoto o relatório da sentença:A demanda foi desacolhida.A autora recorre para insistir na procedência do pedido.O recurso foi respondido. É o relatório.

§ 2. A autora, uma revendedora de veículos, contratou os serviços de vistoria de um veículo do seu estoque de revendas, serviços prestados pela ré.De acordo com a causa de pedir, que fundamenta o pedido de reparação de danos patrimoniais, a prestadora dos serviços emitiu um laudo incorreto, não identificando adulteração no chassi do veículo vistoriado, que foi revendido assim com um vício que motivou o desfazimento do contrato de compra e venda.Os danos materiais consistiram, segundo a autora:Em julgamento conforme o estado do processo, a MM.ª Juíza acolheu a defesa de mérito da ré e reputou ausente o cumprimento imperfeito do contrato de prestação de serviço:Insiste-se nas razões de recurso no equívoco cometido por prepostos da ré e nos danos.2.1. Primeiro, a autora quer que a ré responda pelo vício redibitório, ou seja: a adulteração do chassi impossibilita a revenda do veículo, e representando a impossibilidade da revenda um dano a autora entende que a ré, que não identificara a adulteração, deve responder por esse dano (e por outros). Teria sentido a imputação do dano à ré se a vistoria se destinasse para a compra do veículo pela autora; daí sim seria justo atribuir à prestadora do serviço de vistoria um ato causador do dano e o consequente dever de indenizar. Mas a autora primeiro adquiriu o veículo de um terceiro e em seguida contratou os serviços da ré com o propósito de certificar-se da situação dele para revendê-lo. Nessa hipótese, se presente o cumprimento imperfeito do contrato de vistoria, seria possível definir a ré como responsável apenas pelos danos decorrentes da revenda, mas sem envolver, esses danos, certamente, o valor do veículo por uma razão: houve a sua devolução pelo terceiro à autora, e recomposto patrimônio dela não existe dano pela frustração da revenda, e sim dano por eventuais despesas relacionadas à celebração e ao desfazimento da compra e venda firmada com o terceiro.Segundo, embora a ré não constatasse a adulteração do chassi, ela consignou no laudo de vistoria, como mencionado pela MM.ª Juíza, que o veículo não estava apto para comercialização, porque apresentava registros de furtos/roubos:Mas esse registro no laudo da restrição para comercialização não se apresenta como uma causa determinante do impedimento à revenda. No mesmo laudo há as seguintes anotações:
As duas anotações querem dizer que o automotor fora roubado mas posteriormente, apreendido pela polícia, restituído ao proprietário em dezembro de 2017, sem outros registros de roubo ou furto a partir de então. Isso não impedia a comercialização (revenda) do veículo, uma vez que o que ocorrera antes representava uma situação passada sem influência para a venda do veículo à autora e desta para o terceiro. Afinal, aparentemente o primeiro proprietário, aquele que teve o veículo roubado, recuperou-o e mais tarde vendeu-o.
Com isso retorna-se ao que consta da inicial e à indagação: a eventual falha no serviço de vistoria – a não identificação da adulteração – foi, então, a causa do desfazimento da compra e venda?
Mas essa falha de fato ocorreu? A ré diz que não estava contratualmente obrigada a realizar o exame do chassi, porque, justifica: Ela não nega que o chassi estava adulterado, adulteração retratada no laudo da vistoria contratada pelo terceiro adquirente do veículo, um fato que, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil deve ser considerado incontroverso (as exceções dos incisos desse artigo não estão presentes); a) a lide versa sobre direitos disponíveis, logo, admissível a confissão pelo presentante da ré; b) não há necessidade de instrumento público para a prova do fato equívoco na segunda vistoria; c) o fato não está em contradição com o conjunto da defesa; a ré sustenta que não estava obrigada a uma vistoria mais aprofundada, logo, implicitamente ela não nega o acerto da vistoria subsequente).Pois bem, se a ré não estava obrigada a vistoriar o chassi, por que ela fez consta do seu laudo de vistoria:Não há na contestação nenhuma explicação a respeito, e o que torna a afirmação menos verossímil é que, aparentemente, a mesma peça do veículo foi examinada pelos prepostos da ré e pelos prepostos do segundo vistoriador:Imagem que consta do segundo laudoImagem que consta do laudo elaborado pela réPortanto, houve incorreta prestação do serviço pela ré – afinal uma segunda vistoria constatou o que os prepostos da ré não constataram; e o laudo incorreto serviu para a autora efetuar a revenda do veículo. Quanto aos danos, como visto, a ré não responde pelo valor do veículo, mas, sim, pelos valores envolvidos nos atos de venda e desfazimento do contrato de compra e venda com o terceiro que o adquirira, valores não impugnados pela ré.