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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000072-34.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PR. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.349.453/MS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MESMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DIVERSOS CONSUMIDORES E AVISO DE RECEBIMENTO “AR” SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC. DE OFÍCIO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.