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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CELSO ROSALVO DOS SANTOS da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi que, nos autos de “exibição de documentos e reparação de danos morais” nº 0000072-34.2024.8.16.0160, ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o dever da requerida em exibir os documentos indicados na inicial, reconhecendo a satisfação da pretensão com relação aos documentos apresentados, e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários em favor da autora, arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC (mov. 50.1).Em suas razões, sustenta a parte autora, em síntese, que não houve o atendimento da solicitação pela via administrativa, sendo, portanto, cabível a reparação por dano moral. Argumenta que, anteriormente à propositura da demanda, encaminhou notificação extrajudicial ao Banco solicitando os documentos, apresentados apenas após a citação, o que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. Aponta o cabimento do Enunciado 1.5 da 3ª Turma Recursal do TJPR.Assevera que o valor dos honorários arbitrados na sentença remunerou o trabalho do causídico de forma irrisória e não pode ser mantido, pois inferior a um salário mínimo. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais - mov. 54.1).Contrarrazões do Banco no mov. 57.1. Determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possibilidade de extinção da ação, por ausência de interesse de agir da parte autora, em virtude da não comprovação de prévio requerimento administrativo de forma válida, em desobediência ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.349.453, conforme estabelece o art. 10 do CPC (mov. 9.1 – recurso), o autor se manifestou no mov. 12.1 e Banco apelado no mov. 13.1. É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, não conheço do recurso de apelação cível, posto que prejudicado. Justifico.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo satisfeita a pretensão pela apresentação dos documentos apresentados e julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a parte ré ao pagamento das custas, nos seguintes termos: “Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente, estes arbitrados em R$150,00, corrigíveis a partir desta data pela média entre o INPC e o IGPDI, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente, o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC” (mov. 50.1).Por sua vez, sustenta a apelante que houve resistência da instituição financeira quanto ao fornecimento do contrato de empréstimo consignado, quando solicitado extrajudicialmente. Defende que comprovou que o Banco manifestou objeção desde a via administrativa, obrigando o ajuizamento do feito. Requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de reparação por dano moral, bem como quanto ao ônus sucumbencial, devendo os honorários advocatícios serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Todavia, in casu, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.349.453, na ação de exibição de documentos, o interesse de agir da parte autora está configurado em três fatores: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária.O julgado foi assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 - destaquei). No caso dos autos, observa-se que, em verdade, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de pedido administrativo ao Banco apelado, de forma válida, um dos requisitos necessários para o aforamento de demanda exibitória.Da documentação juntada pela apelante, tem-se que a notificação extrajudicial encaminhada engloba diversos consumidores, sem qualquer especificidade em relação à demandante, bem como, pelo aviso de recebimento juntado (mov. 1.8), não é possível verificar o teor da mensagem encaminhada ao Banco, já que não há descrição do conteúdo, tampouco informação de que existente procuração com poderes para exibição de documentos com sigilo bancário, sendo impossível confirmar o conteúdo remetido ao requerido. Confira-se:
À vista disso, não se vislumbra comprovação de meio idôneo de confirmação de envio e recebimento da notificação extrajudicial encaminhada, não é possível confirmar o seu conteúdo, não permitindo a verificação de que o documento anexado foi mesmo enviado, não havendo, portanto, comprovação de prévio requerimento administrativo de forma válida, em inobservância ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.349.453.Ou seja, os elementos dos autos não são suficientes para atestar a validade da notificação extrajudicial, o que impede o reconhecimento de que o pedido administrativo se consumou validamente. Em consequência, ante a ausência do pedido administrativo idôneo, com declaração de conteúdo e individualização, verifico, de ofício, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o ônus sucumbencial ser suportado pela parte autora, em razão do princípio da causalidade.Embora esta relatora tenha, em momento anterior, entendido pela validade de notificações semelhantes, por força do RECURSO REPETITIVO e em atenção ao posicionamento pacificado desta Câmara, passo a adotar o entendimento exposto. Veja-se: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AOS ÔNUS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. “AR” SEM INDICAÇÃO DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO BANCO. IMPOSIÇÃO DA REGRA DO PRINCÍPIO CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PARA SE IMPOR CONDENAÇÃO AO BANCO, A INDENIZAR, POR OFENSA MORAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ENUNCIARA SIMPLES ABORRECIMENTO. EVENTUAL CONDENAÇÃO PODERIA IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS, TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012030-29.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.09.2023 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DO RESP Nº 1.349.453/MS. NÃO PREENCHIDOS. PRÉVIO E IDÔNEO PEDIDO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ENDEREÇO DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PACIFICAÇÃO DO TEMA NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000677-07.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.08.2023 - destaquei) Sendo assim, em consonância com o entendimento que vem sendo proferido por esta Corte, há de se reconhecer, de ofício, a falta de interesse processual e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não validade da notificação extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Saliento que oportunizado a manifestação das partes a respeito.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida (mov. 18.1). Diante do exposto, resta prejudicado o recurso. CONCLUSÃOPor estas razões, voto por não conhecer do recurso, eis que prejudicado, bem como julgar extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em função da falta de interesse processual e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando a parte autora ao pagamento da sucumbência, observada a gratuidade da justiça concedida, nos termos da fundamentação.Essa é a proposta de voto.
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