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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Televisão Cidade Ltda. e Sistema Massa de Comunicação Ltda. contra a decisão (mov. 77.1 e 82.1) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória nº 0009941-71.2024.8.16.0014 ajuizada pela agravada, que reconheceu a incidência do CDC e inverteu o ônus da prova.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), Televisão Cidade Ltda. e Sistema Massa de Comunicação Ltda. alegaram, em resumo, que “não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que não se verificam os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da referida norma” (sic – p. 04). Mencionaram que a autora não adquiriu nenhum produto ou serviço, tampouco se configura como destinatária final de eventual atividade por elas desenvolvida. Asseveraram que não podem ser consideradas fornecedoras nos moldes definidos pelo CDC, pois não oferecem serviços mediante remuneração, tampouco auferem contraprestação dos telespectadores. Explicaram que, no caso de ação indenizatória proveniente de reportagem jornalística, para verificação de eventual abuso, “perquire-se naturalmente a existência de ‘culpa’” (sic – p. 05) que, caso não configurada, impossibilita a condenação da emissora jornalística. Aduziram que o STJ tem entendimento consolidado de que, neste tipo de demanda, “aplica-se o regime de responsabilidade subjetiva, não se cogitando a responsabilidade objetiva, típica das relações de consumo” (sic – p. 05). Ponderaram que a alegação de violação aos direitos de personalidade, no caso, está vinculada ao conteúdo da matéria jornalística, não à condição da requerente como telespectadora. Expuseram que, independentemente da aplicação, ou não, do CDC, os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes, pois “as alegações constantes da petição inicial não apresentam grau mínimo de verossimilhança, visto que as agravantes apenas reproduziram, em suas reportagens, informações fornecidas oficialmente pela Polícia Civil e pelo Instituto Médico Legal” (sic – p. 07), inexistindo, também, hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da demandante. Diante disso, requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ), tendo a agravada renunciado ao prazo de resposta (mov. 12-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído o recurso, conforme disposto no art. 1.017 do mesmo Código, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC), enquadrando-se a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, XI, do referido diploma legal (em interpretação mais favorável à parte), verificada a tempestividade e configurando a aplicação da legislação consumerista questão prejudicial à inversão do ônus da prova, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Amorah Fernandes Neves em face de Televisão Cidade Ltda. e Sistema Massa de Comunicação Ltda. (mov. 1.1), narrando que, em 17.01.2024, foi surpreendida com a notícia de sua morte, divulgada pela primeira demandada, pertencente ao grupo de comunicação da corré, com título desrespeitoso e sensacionalista, qual seja, “Travesti encontrada morta sem cabeça tinha passagens por roubo e outros crime” (sic – p. 02). Explicou que a reportagem vinculou indevidamente seu nome e sua imagem a um homicídio ocorrido na cidade de Londrina, onde seu corpo supostamente teria sido encontrado decapitado em um córrego. Informou que o termo travesti é pejorativo, pois se identifica como mulher transexual e, devido à falta de zelo e profissionalismo das requeridas, teve a imagem exposta desrespeitosa e desnecessariamente, ainda mais por trabalhar como influenciadora digital. Aduziu que o fato tomou grandes proporções, já que a notícia foi publicada em grupos de whatsapp e outras redes sociais, recebendo diversos contatos, precisando despender tempo para esclarecer o ocorrido, “Sem falar nas mensagens de ódio e preconceito” (sic – p. 03) que precisou enfrentar. Aduziu que, até a data do ajuizamento da demanda, não havia sido publicada retratação, sendo-lhe oferecido acordo para não ingressar com demanda judicial. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva das demandadas, a violação ao direito de imagem, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu, liminarmente, a veiculação de retratação e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00.A tutela provisória de urgência foi deferida (mov. 13.1).Apresentadas a contestação (mov. 22.1) e a réplica (mov. 27.1), as partes informaram o desinteresse na dilação probatória (mov. 32.1 e 33.1).Foi determinada a apresentação da reportagem televisiva questionada em alta resolução (mov. 35.1), o que foi cumprido (mov. 38.2).Apresentadas alegações finais (mov. 74.1 e 75.1), foi reconhecida a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova (mov. 77.1 e 82.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Conforme relatado, na petição inicial (mov. 1.1), a demandante alegou que a ré transmitiu reportagem inverídica, desrespeitosa e sensacionalista, o que lhe acarretou danos morais.Em casos similares, quando há veiculação de notícia supostamente vexatória, abusiva ou que denigre a imagem de alguém, há precedentes que reconhecem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Isso porque se entende que a emissora televisiva presta serviços, na medida em que planeja a programação visando ao telespectador, o qual, em contrapartida, ao acompanhar os programas, gera audiência, que, por sua vez, propicia a realização de contratos publicitários, os quais possibilitam que seja auferido lucro pela contratada.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPRENSA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR EM FACE DA RETRANSMISSORA, BUSCANDO EXIBIÇÃO DE FITAS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS DESABONADORAS EM TELEJORNAIS DE ÂMBITO LOCAL E NACIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TELESPECTADOR E RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO. CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RETRANSMISSORA PARA QUE ESSA APRESENTE AS FITAS DE PROGRAMAS PRODUZIDOS PELA EMISSORA. INVIABILIDADE.1. O STF declarou, no julgamento da ADPF 130, relatada pelo Ministro Carlos Britto, que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei de Imprensa, por isso não há falar em violação de dispositivos desse Diploma.2. A retransmissora, tal qual a emissora, se enquadram ao conceito de fornecedor de serviços, nos moldes do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.3. Como a relação jurídica é de consumo, o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor ajuizar, em seu domicílio, ação em face da emissora e da retransmissora, buscando a exibição de fitas com as gravações dos programas produzidos e veiculados por cada uma delas para instruir a futura ação de responsabilidade civil. Com efeito, a tese de ser possível, com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da retransmissora para que essa exiba as fitas com as cópias dos telejornais de âmbito nacional, é manifestamente descabida, incidindo a Súmula 284/STF.4. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 946.851/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2012, DJe de 15/5/2012) (grifei) Na mesma linha, é a posição adotada por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE RECONHECEU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMISSORA DE TELEVISÃO E TELESPECTADORES. FORO COMPETENTE. ART. 93, INCISO II, DO CDC. CAPITAL DO ESTADO OU DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Configura-se relação de consumo entre emissora de televisão e os telespectadores.2. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública se interligam e são reciprocamente aplicáveis, por meio de um microssistema processual coletivo.2. Em caso de dano de âmbito nacional, o foro da Capital do Estado, ou o do Distrito Federal, é o competente para o processamento e julgamento da causa, diante do que preceitua o artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.3. Recurso ao qual se conhece e nega provimento.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077019-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.07.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. EMISSORA TELEVISIVA E TELESPECTADOR. PRECEDENTES. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO NEGOU A TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM EM QUE FOI NOTICIADO QUE UMA PESSOA VINCULADA À EMPRESA SE ENVOLVEU EM ATO CRIMINOSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - AI 1519320-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.06.2016) (grifei) Ademais, sendo atingida pela reportagem, ao menos em tese, a agravada pode ser considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), daí porque a pretensão recursal não merece acolhimento neste ponto.Consequentemente, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do(a) consumidor(a), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1].A inversão do ônus probatório, todavia, não é medida automática após o reconhecimento da relação de consumo, devendo ocorrer apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, “a critério do juiz”, conforme disciplinado no referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...)2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.(...)(AgInt no AREsp n. 2.320.038/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) (grifei) No caso, há verossimilhança nas alegações da requerente, já que, na contestação (mov. 22.1), as rés não negaram a transmissão da reportagem noticiando que, em 14.01.2024, um corpo decapitado foi encontrado em um córrego e, devido ao estado de decomposição associado ao fato de estar sem a cabeça, não foi possível a identificação imediata da vítima, sendo, posteriormente, informado que se tratava da agravada, “travesti que frequentava o local e estava desaparecida” (sic – p. 09), a qual já havia sido condenada por alguns crimes, o que poderia ter motivado a morte.Além disso, também há hipossuficiência técnica da demandante na tentativa de demonstrar que as informações transmitidas são inverídicas, sendo mais fácil a produção de prova pelas próprias requeridas, mediante, exemplificativamente, a apresentação de sua pesquisa que possibilitou a conclusão exarada na notícia.Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC).Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que não redistribuído o ônus probatório, a demonstração de que as agravantes visaram somente noticiar os fatos, sem cunho danoso, com base em informações idôneas, incumbe-lhes a comprovação de suas alegações, por se tratar de defesa de mérito indireta.Sob esta ótica, aliás, a inversão efetuada na r. decisão impugnada é praticamente inócua, o que autoriza sua manutenção.Portanto, não comportam acolhimento os argumentos das requeridas. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pelas rés, nos termos da fundamentação.
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