SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034671-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS.APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA E ABUSIVA. RELAÇÃO ENTRE EMISSORA TELEVISIVA E TELESPECTADOR. PRECEDENTES. LEI CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.