SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000031-67.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos, cumulada com dano moral. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao ônus sucumbencial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é: (i) cabível indenização por dano moral; (ii) devida a inversão do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência.4. Dano moral inexistente. Ausência de hipótese apta a ensejar indenização. Situação que não se enquadra como dano moral puro. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ao caso.5. Sucumbência recíproca diante do reconhecimento jurídico do pedido da autora em relação à exibição de documentos e da improcedência da pretensão indenizatória. Contrato juntado pelo Banco réu com a contestação. Fato que enseja a aplicação do art. 90 do CPC. Ademais, em relação ao pedido de exibição de documentos, Banco réu quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, autora que restou vencida quanto ao pedido de dano moral. Redistribuição da sucumbência de acordo com as perdas e ganhos de cada parte. Aplicação dos princípios da sucumbência e causalidade. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. 7. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Descabimento.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 86, 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.636/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 5-3-2024.