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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000031-67.2024.8.16.0160, da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante Maiara Alves da Silva e apelado Banco Bradesco S.A. 1. Trata-se de ação de exibição de documentos, cumulada com indenização por dano moral nº 0000031-67.2024.8.16.0160, cujos pedidos afinal foram julgados parcialmente procedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a exibição dos documentos solicitados pela autora, obrigação esta que já foi cumprida no curso do processo, sendo desnecessária a fixação de medidas coercitivas. Pela sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 95% (noventa e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o Banco réu ao pagamento dos 5% (cinco por cento) restantes. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E (mov. 47.1). Os embargos de declaração opostos pelo Banco réu foram desprovidos (mov. 56.1). 2. A apelante aduz, em síntese, que: a) solicitou o seu contrato de forma administrativa, por meio de notificação extrajudicial idônea enviada ao Banco, conforme AR, mas o réu sequer respondeu a notificação, não apresentou os documentos na esfera administrativa, não justificou a recusa e tampouco informou eventual custo do serviço; b) além de ter resistido extrajudicialmente, dando causa à presente ação, o Banco ainda reconheceu o pedido inicial, o que enseja a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 90 do Código de Processo Civil; c) cabível a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por dano moral, o qual é proveniente do serviço ineficiente de call center, atendimento e falta de informação, já que não houve resposta à notificação extrajudicial enviada, o que constitui falha na prestação do serviço bancário. Houve também desvio produtivo e perda do tempo útil da autora; d) cabível a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC no valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e) como a autora decaiu de parte mínima dos seus pedidos, o Banco réu deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. 3. Recurso respondido (mov. 63.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à indenização por dano moral, ao ônus de sucumbência e ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Do trâmite processual 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que a autora propôs a presente ação de exibição de documentos, pelo rito ordinário, cumulada com indenização por dano moral, com o intuito de obter cópia do contrato nº 343511058-4 indicado no histórico de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário junto ao INSS. Além disso, requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por dano moral, diante da alegada falha na prestação do serviço e da aplicação da teoria do desvio produtivo (mov. 1.1). Instruiu a petição inicial com o histórico de empréstimos existentes em seu benefício previdenciário para comprovar a existência da relação jurídica com o Banco réu (mov. 1.7), notificação extrajudicial entregue em 19-10-2023 mediante carta com aviso de recebimento (mov. 1.6, 1.8 e 1.9) e procuração pela qual outorgou poderes aos seus advogados, datada de 31-7-2023 (mov. 1.2). 6. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (mov. 21.1). Em contestação (mov. 27.1), o Banco réu alegou a inépcia da petição inicial, a ausência de interesse de agir, a invalidade do pedido administrativo e a inexistência de dano moral. Por fim, exibiu o documento pleiteado (mov. 27.2). Em impugnação à contestação, a autora defendeu a validade do pedido extrajudicial e o reconhecimento do pedido pelo Banco réu diante da apresentação do documento pleiteado, o que enseja a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (mov. 31.1). Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, ambas pediram julgamento antecipado da lide (movs. 35.1 e 36.1). 7. Afinal, sobreveio a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exibição dos documentos solicitados pela autora, obrigação esta que já foi cumprida no curso do processo, sendo desnecessária a fixação de medidas coercitivas. Pela sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 95% (noventa e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o Banco réu ao pagamento dos 5% (cinco por cento) restantes. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E (mov. 47.1). Os embargos de declaração opostos pelo Banco réu foram desprovidos (mov. 56.1). Da preliminar em contrarrazões 8. Em segundo lugar, aduz o Banco agravado, em sede de contrarrazões, que o recurso ofende o princípio da dialeticidade, uma vez que apenas repete os argumentos já apresentados, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. 9. A preliminar, contudo, não merece ser acolhida, pois contraria o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp nº 645.743/SP - Rel. Min. Marco Buzzi – 4ª Turma - DJe 21-11-2016). 10. Ademais, as presentes razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença recorrida. Veja-se que ao expor as razões de fato e de direito, fundamentando o motivo do reexame da decisão, a apelante viabilizou o contraditório em sede recursal e possibilitou ao réu apresentar suas contrarrazões. Assim, o recurso de apelação interposto não afronta o princípio da dialeticidade, o que enseja a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. Do dano moral 11. Em terceiro lugar, não vislumbro que a eventual recusa do Banco réu em fornecer os documentos requeridos pela parte autora na via administrativa seja um fato passível de causar dano moral e ensejar o pagamento de indenização à autora. O caso dos autos não se trata de hipótese de dano puro (in re ipsa), de modo que o dano moral deveria ser provado. A indenização por dano moral deve ser aplicada apenas aos casos graves, que impliquem em verdadeira situação de angústia e intenso sofrimento psicológico a fim de justificar a reparação pecuniária à vítima. Sérgio Cavalieri Filho explica: “O dano moral deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, abaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98). 12. Rui Stoco ensina: “Obtempera com exação Caio Mário que ‘a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1684). 13. No mais, não vislumbro que a hipótese tratada nos autos seja o caso de aplicação da teoria do desvio produtivo, porquanto entendo que não houve a perda desarrazoada de tempo útil da apelante. A respeito da inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, já decidiu este Tribunal de Justiça: “Apelação Cível. Ação de entrega de coisa e reparação de danos morais. (...) Interesse de agir configurado. Sentença de extinção reformada. Processo em condições de imediato julgamento. Artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. Indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Descabimento. Mero dissabor. Sucumbência. Redistribuição.(...) 6. O dano moral em razão da desídia do banco em prestar seus serviços, que acarrete no desvio produtivo do consumidor, não se presume, sendo necessária a demonstração de situação que supere o mero dissabor. (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0005974-65.2021.8.16.0194 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - Julgado em 2-3-2022). Destaquei. “Apelação Cível 01. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos c/c indenização por danos morais. Requerimento administrativo enviado à instituição financeira. Documentos exibidos pela via judicial. Dano moral não configurado. Necessidade de comprovação da violação de direito personalíssimo do correntista. Mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Apelação cível 02. (...) Sentença mantida.” (Apelação Cível nº 0005912-05.2018.8.16.0170 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 18-5-2020). Destaquei. 14. Desse modo, mantém-se a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Do ônus sucumbencial 15. Em quarto lugar, requer a apelante a inversão do ônus de sucumbência para condenar o Banco réu à totalidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 16. O recurso merece parcial provimento. Isso porque, além do pedido de exibição de documentos, no presente caso houve também pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por conseguinte, a distribuição do ônus sucumbencial deve refletir a vitória e o decaimento de cada uma das partes em relação à integralidade dos pedidos. 17. Em relação ao pedido de exibição de documentos, a autora restou vencedora, pois o juízo singular julgou procedente referido pleito, com a determinação da exibição do documento solicitado, o qual já foi apresentado no curso do processo. Ressalta-se que inexistiu recurso voluntário das partes em relação a esse ponto da sentença. Observa-se, portanto, que o Banco réu deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que não comprovou que exibiu a documentação almejada pela autora no âmbito extrajudicial, mesmo havendo prévio e válido pedido administrativo (movs. 1.6 e 1.8). 18. A despeito da disponibilização de canais extrajudiciais onde os clientes podem obter documentos sem custos, bastaria que o Banco encaminhasse à autora a documentação solicitada em âmbito administrativo, em resposta à notificação recebida. Entretanto, em vez de fazê-lo, somente após o ajuizamento da presente ação ordinária, a instituição financeira apresentou a documentação pleiteada (mov. 27.2). Essa situação, de exibição dos documentos no curso do processo, implica reconhecimento jurídico do pedido da autora e atrai a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil. 19. Nesse sentido, esta 16ª Câmara Cível já decidiu: “Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial. Alegação de invalidade da notificação extrajudicial. Não cabimento. Prévio requerimento administrativo enviado à instituição financeira. Juntada de aviso de recebimento (AR). Sentença cassada. Causa madura. Apreciação do mérito. Art. 1.013, §3º, I, CPC/2015. Julgamento imediato do feito. Reconhecimento do pedido pelo Banco. Apresentação integral com a contestação dos documentos pleiteados. Pedido inicial julgado procedente. Princípio da causalidade. Sucumbência do réu. Apelação Cível parcialmente provida para o fim de cassar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, com base no art. 1013, §3°, inciso I, do CPC.” (Apelação Cível nº 0000888-66.2022.8.16.0069 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 13-2-2023). Destaquei. “Bancário. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. 1. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015 (CF, art. 5º, XXXV), da qual a parte autora se valeu. Magistrado singular que sentenciou o feito homologando a prova documental produzida, entendendo se tratar de ação antecipada de prova. Error in procedendo. Necessidade de ajuste do dispositivo da sentença para julgar procedente a pretensão deduzida na ação de exibição de documentos. Reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, que ao contestar o feito apresentou a documentação exigida na inicial. 2. Condenação do Banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora (CPC, art. 90). Precedentes. 3. Verba honorária fixada no acórdão em valor adequado e consentâneo aos parâmetros adotados pela Câmara, sobre a qual incidem correção monetária e juros de mora. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0002717-22.2021.8.16.0165 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 19-9-2022). Destaquei. “Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Pedido extrajudicial não atendido. Documento apresentado em sede de contestação. Reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença.” (Apelação Cível nº 0018649-57.2021.8.16.0001 - Rel.ª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 19-9-2022). Destaquei. 20. Por outro lado, como a pretensão indenizatória foi rejeitada, a autora restou vencida e, portanto, sucumbente em relação a esse pedido. Neste contexto, houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86), a ensejar a condenação da autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e a condenação do Banco réu ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes. Dos honorários advocatícios 21. Em quinto lugar, os honorários advocatícios deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado (CPC, art. 85, §2º). Ainda, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil determina que os honorários serão fixados em percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Por sua vez, § 8º desse dispositivo legal dispõe que os honorários advocatícios serão fixados pelo critério da equidade se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou se o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido é a orientação fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.746.072/PR: “Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.(...) 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1.883.970/PR - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 25-02-2022). Destaquei. 22. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, havendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico: “Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ausência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. 1. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4 /8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados sobre bases de cálculos distintas na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos. (...) 4. Em se tratando de cumulação própria e simples de pedidos, há, na realidade, a cumulação de ações distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que "deve ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em 13%" (e-STJ fl. 761). 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp nº 2.088.636/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 5-3-2024 - DJe de 7-3-2024). Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos materiais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da condenação e do proveito econômico. Recurso especial provido.1. Quando há cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados de 10 a 20% sobre as bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. 2. Havendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp nº 2.343.388/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - Julgado em 2-9-2024 - DJe de 4-9-2024). Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da condenação e do proveito econômico. Recurso especial provido.1. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma2. Uma vez tendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp nº 2.061.233/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - Julgado em 2-9-2024 - DJe de 4-9-2024). Destaquei. 23. No caso concreto, considerada a baixa complexidade da causa (exibição de documentos e dano moral), a curta duração do processo (pouco mais de onze meses entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença), as peças processuais apresentadas, o local e o tempo exigido para a prestação do serviço, o trabalho realizado pelos procuradores, a natureza e importância da causa, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados da seguinte forma, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14):Em relação ao pleito de exibição de documentos, condena-se o Banco réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da autora, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando-se que o proveito econômico é inestimável e o valor atribuído à causa, desconsiderado o valor da indenização por dano moral pleiteada, é irrisório. Sobre o valor da referida verba honorária deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar desta decisão até a data do trânsito em julgado (CC, art. 389, parágrafo único), quando deverá incidir exclusivamente a taxa Selic até o efetivo pagamento (CPC, art. 85, § 16 e CC, art. 406, § 1º).Por outro lado, em relação ao pleito de indenização por dano moral, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do Banco réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa correspondente ao dano moral (R$ 30.000,00 em 4-1-2024 – mov. 1.1), com base no artigo 85, § 2º, do CPC. 24. Ressalta-se a suspensão da exigibilidade da condenação da autora (CPC, artigo 98, § 3º), por ser beneficiária da justiça gratuita. 25. Por fim, deixa-se de arbitrar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), porque só têm incidência nos casos de integral não conhecimento ou desprovimento do recurso, uma vez que o objetivo da norma é o de desestimular recursos protelatórios e infundados.
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