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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público diante da sentença (mov. 91.1) que condenou o apelado Bruno Sabino Daniel pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Irresignado, o ente ministerial se insurge (mov.99.2), requerendo, em síntese, a fixação de valor mínimo a título de reparação de dano para a vítima.O recorrido, em contrarrazões (mov. 108.1), se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença na integralidade.A douta Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), a apelação deve ser conhecida.
MéritoFixação do valor de reparação de danos O recorrente busca a fixação do valor de reparação de danos, sob o fundamento que houve pedido expresso pela acusação para a fixação de valor de indenização mínima em favor da vítima, no montante de seu prejuízo, qual seja, o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com razão. Com efeito, a ação indenizatória pode ser ajuizada independentemente de eventual apuração dos fatos na esfera criminal, sendo suficiente para a caracterização da responsabilidade civil o cometimento de ato ilícito que venha a causar dano. Comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa danos a outrem. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n.º 2.015.778/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). De análise aos autos, verifica-se que o Ministério Público requereu, de forma expressa, a fixação de valor indenizatório, tanto na exordial (mov. 16.2), quanto em sede de alegações finais (mov. 85.1). Veja-se:
FATO OBJETO DA DENÚNCIA No dia 29 do mês de julho do ano de 2024, em horário indeterminado, no Posto Guairacá, situado na BR-369, nº. 1.137, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado BRUNO SABINO DANIEL, de forma consciente e voluntária, veio a subtrair, para ele, com ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante fraude, coisa alheia móvel, vale dizer, a importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais), pertencente a Paulo Sérgio da Silva, ora vítima. O denunciado utilizou, fraudulentamente, do cartão de crédito do banco Bradesco da vítima para a prática delitiva, obtendo para ele a importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais), pois, através da tecnologia de pagamento por aproximação, passando-se pelo titular do cartão em questão, ou seja, pela vítima mencionada, e, assim, com este ardil, efetuou compra no estabelecimento comercial mencionado1, que foi o prejuízo causado à vítima”. Assim agindo, encontra-se o denunciado BRUNO SABINO DANIEL incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado em decorrência do emprego de fraude). Diante do exposto, recebida a presente, requer a adoção do procedimento ordinário, com a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, com posterior designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com a inquirição da vítima e da testemunha adiante arroladas, bem como daquelas eventualmente indicadas pelo defensor do acusado, com o posterior interrogatório dele e procedendo-se, em seguida, às alegações finais das partes, culminando com a prolação de sentença, tudo conforme previsão dos arts. 394, § 1º, inciso I, até 405, todos do Código de Processo Penal. Por fim, pleiteia-se, expressamente, em caso de ser reconhecida a responsabilidade criminal do denunciado, que ocorra, por parte dele, a condenação à reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. (mov. 16.1).
III – CONCLUSÃO Diante do exposto, requeiro a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, de modo que ocorra a condenação do acusado BRUNO SABINO DANIEL por infringência ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado em decorrência do emprego de fraude). Com a fixação, na sentença, de indenização (reparação dos danos), no valor mínimo, de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para a vítima (Paulo Sérgio da Silva), correspondente ao seu prejuízo com o crime, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (mov. 85.1).
No mais, o argumento de ausência de contraditório não merece prosperar, pois, desde a denúncia, o Ministério Público formulou expressamente pedido de reparação do dano causado à vítima, reiterando-o em alegações finais, o que garantiu ao acusado plena ciência e possibilidade de defesa quanto ao tema. A interpretação da sentença, ao afirmar ausência de contraditório, contraria o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que determina ao juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos quando houver pedido expresso e prova do prejuízo, como ocorre no caso, em que o valor de R$ 190,00 foi devidamente comprovado nos autos.Aceitar o argumento de que o silêncio da defesa sobre o pedido inviabiliza sua fixação representaria premiar a inércia da parte acusada e comprometer a efetividade da tutela da vítima, sendo medida de justiça a estipulação da indenização mínima no valor comprovado.Saliente-se que o próprio réu confessou os fatos em Juízo, afirmando que (mov. 80.4): “no dia dos fatos, estava na casa da sua cunhada; a pessoa de ARILDO falou que tinha achado um cartão próximo ao campo da Vila Rubim, falou para ele comprar as coisas; não passou pela sua cabeça que o cartão era roubado e que ele tinha achado a carteira; fez as compras sem maldade, comprou água, cigarro; foi até o posto e utilizou o cartão.” (transcrição extraída da sentença - mov. 91.1).Assim, tendo sido comprovados os danos alegados, o valor arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) se mostra condizente com os prejuízos sofridos pela vítima, pelo que devem ser fixados.Nesse sentido, entendimento desta Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 91, I, DO CP E ART. 387, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DANO MATERIAL. COMPROVADO PELO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005075-30.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 05.08.2024)
Saliento se tratar de valor mínimo, consoante o art. 387, IV, do CPP, de modo a não constituir impeditivo para que seja pleiteada eventual complementação, conforme disposição do interessado.
HonoráriosPor fim, deve-se arbitrar o valor dos honorários advocatícios em favor de GISLAINE RADO MADUREIRA, OAB/PR n.º 43.941, nomeada para a defesa do réu Bruno Sabino Daniel.Aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a qual, no item 1.15 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal (Petição única – Contrarrazões em recurso).Além disso, não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, conforme as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, nem em valor excessivo e desproporcional ao labor desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.Considerado os parâmetros acima elencados, fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado, relativamente ao seu desempenho em grau recursal, em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR e art. 663, § 3º do Código de Normas do Foro Judicial.
CONCLUSÃOPassadas as coisas desta maneira, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Intime-se a vítima do teor deste acórdão na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.