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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado em apelação cível nº 0031814-45.2019.8.16.0001, em que os recursos foram conhecidos e desprovidos. A ementa foi redigida nos seguintes termos (mov. 31.1):APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO SEMINOVO QUE APRESENTOU FALHAS NO MOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 18 DO CDC. (II) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO VÍCIO NO PRODUTO. COMERCIANTE, FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NO MOTOR E CONSTATA VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (III) DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. VÍCIO NO PRODUTO QUE IMPOSSIBILITOU O DESLOCAMENTO DOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE CAUSOU ESTRESSE SIGNIFICATIVO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Deste acórdão, Luiz da Silva Junior Automóveis opôs os presentes aclaratórios (mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que: i) a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar as questões de mérito suscitadas no recuso de apelação; ii) houve omissão e contradição quanto à adequada análise da responsabilidade da empresa embargante à luz do Código de Defesa do Consumidor; iii) a controvérsia se volta à correta aplicação dos limites legais da responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo, em especial daqueles que apenas integram a cadeia como comerciantes intermediários; iv) o voto vencido, proferido com notável precisão técnica pela Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, enfrentou com profundidade a necessidade de se observar o nexo de causalidade como elemento indispensável à configuração da responsabilidade solidária, conforme os artigos 13 e 25 do CDC; v) a responsabilidade do comerciante é subsidiária, sendo exigido que haja efetiva participação na causação do evento danoso, sob pena de se imputar responsabilidade sem fundamento legal ou fático; vi) destaca, “a solidariedade, portanto, não é presumida, tampouco decorre da mera presença na cadeia de fornecimento, devendo estar lastreada em ato que configure vínculo causal com o dano”; vii) no caso, a parte embargante apenas intermediou a venda de veículo seminovo, com garantia de fábrica vigente, não tendo realizado qualquer reparo nem participado do processo de fabricação ou das decisões relacionadas ao atendimento em garantia; viii) quando da venda realizada o veículo estava em perfeitas condições, dentro da garantia de fábrica e sem qualquer vício; ix) ao equiparar a responsabilidade do comerciante à do fabricante, sem análise individualizada da conduta da embargante e sem observância ao critério do nexo de causalidade, o acórdão recorrido incorre em contradição lógica interna, ao mesmo tempo em que se omite em relação à tese jurídica central sustentada no voto vencido. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes.Contrarrazões de James de Moraes Mafra e Julielma Cristina Ribeiro (mov. 10.1-TJ), pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios, por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Pugnam também pela aplicação de multa, ao argumento de que os embargos são manifestamente protelatórios. Sem contrarrazões de Lelac Veículos Ltda. e Peugeot-Citroën (movs. 11 e 12-TJ).É o relatório.
2. VotoOs embargos declaratórios opostos merecem conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.Ressalta-se, a princípio, que os aclaratórios ganham relevo quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria analisar na decisão, ou, ainda, para correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Em se tratando de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, deve-se apontar, de forma específica, quais os vícios que merecem ser sanados, isto é, qual seria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado em apelação cível nº 0031814-45.2019.8.16.0001, em que os recursos foram conhecidos e desprovidos.A empresa embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão colegiada. Sustenta que o acórdão deixou de analisar adequadamente as questões de mérito suscitadas no recurso, especialmente no que se refere à responsabilidade sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.A controvérsia, segundo argumenta, gira em torno da correta aplicação dos limites legais da responsabilidade civil dos fornecedores na relação de consumo, notadamente daqueles que atuam apenas como comerciantes intermediários.Defende que o voto vencido da Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha abordou com precisão técnica a necessidade de se observar o nexo de causalidade como requisito essencial à configuração da responsabilidade solidária, conforme os artigos 13 e 25 do CDC.A embargante ressalta que a responsabilidade do comerciante é subsidiária e depende da efetiva participação na causação do dano, não podendo ser presumida com base apenas na inserção do fornecedor na cadeia de consumo.Aduz que, no caso concreto, a embargante teria apenas intermediado a venda de um veículo seminovo, com garantia de fábrica vigente, sem ter realizado reparos ou participado da fabricação ou de qualquer decisão relativa à assistência técnica. Afirma que, no momento da venda, o veículo se encontrava em perfeitas condições, coberto por garantia e sem qualquer vício aparente.Assim, ao equiparar sua responsabilidade à do fabricante, sem análise individualizada de sua conduta e sem considerar o nexo causal com o suposto dano, o acórdão teria incorrido em contradição lógica e se omitido quanto à tese jurídica central apresentada no voto vencido. Diante disso, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.No entanto, as alegações da embargante não estão consubstanciadas em qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Os aclaratórios, na realidade, objetivam a reforma do julgamento, o que não é possível por meio dessa via.A decisão descreve suficientemente a responsabilidade de Luiz da Silva Junior Automóveis, concluindo que a empresa assumiu a obrigação de garantir a qualidade e a segurança do automóvel conforme as expectativas do consumidor, não podendo se eximir de tal responsabilidade sob o argumento de que as manutenções realizadas posteriormente à venda foram feitas por outra concessionária ou de que a garantia recai sobre a fabricante.Confira-se:A requerida Luiz da Silva Junior Automóveis, por sua vez, sustenta que apesar de ter sido a responsável pela venda inexistia qualquer vício oculto no veículo quando foi adquirido, especialmente considerando que a perícia atestou que não houve adulteração no motor. Alega que as manutenções foram realizadas pela concessionária/ré Le Lac e que o valor da garantia do motor do autompovel deveria ser arcado pela fabricante, uma vez que a garantia por vícios de fabricação não se confunde com a garantia concedida pelo CDC pela venda do veículo.Porém, ao comercializar o automóvel aos autores, esta ré também assumiu de forma solidária a responsabilidade pelos vícios apresentados posteriormente no motor do veículo. Apesar do laudo pericial não ter constatado a adulteração no motor – o que poderia ensejar a constatação de um vício oculto no momento da venda – e de ter sido verificado que as manutenções e revisões do veículo foram realizadas pela concessionária Le Lac, tais fatos não afastam a responsabilidade da ré Luiz da Silva Junior Automóveis.Isso pois, da mesma forma esta ré integra a cadeia de fornecimento, portanto, deve responder solidariamente pelas falhas constantes no veículo. Consoante o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade solidária dos fornecedores inclui não apenas o fabricante, mas também o comerciante que realiza a venda do produto. A legislação é clara ao não distinguir os diversos fornecedores, englobando genericamente todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, como é o caso da ré, que comercializou o veículo.Ademais, pontuou-se que a legislação consumerista estabelece que o comerciante, ao fornecer um produto, responde solidariamente com os demais integrantes da cadeia produtiva, com o intuito de assegurar a reparação integral dos danos causados ao consumidor.Portanto, a conclusão do acórdão foi cristalina no sentido de que, “a ré Luiz da Silva Junior Automóveis também deve ser responsabilizada pelas falhas no motor do veículo, sendo inequívoco que sua participação na cadeia de consumo a obriga a responder solidariamente e ressarcir os prejuízos suportados pelos autores”.Além disso, restou esclarecido que a responsabilidade das partes deve ser analisada conforme suas condutas em face dos consumidores, sem possibilidade de ampliar a causa de pedir para discutir a parcela de responsabilidade de cada uma das rés no contexto da cadeia de fornecimento ou de produção do produto defeituoso.Consta, “o que se busca nesta demanda é a reparação pelos danos causados aos consumidores e não a definição da responsabilidade de forma detalhada entre os fornecedores e fabricantes, fato que deve ser objeto de um processo distinto envolvendo apenas as empresas responsáveis pela fabricação e venda do produto”.Dessa forma, concluiu-se que as questões relacionadas à distribuição da responsabilidade entre os fornecedores ou fabricantes devem ser tratadas em apartado, estabelecendo o necessário contraditório e ampla defesa, sem que isso prejudique a solução célere e eficaz da demanda principal dos consumidores.Sobre omissão, prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. E complementa o art. 489, §1º:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, constata-se que não houve omissão, especialmente porque o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. No presente caso, não há omissão no acórdão recorrido, mas apenas o acolhimento de entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante. Os embargos de declaração, portanto, não se prestam à reapreciação do mérito ou à rediscussão das teses examinadas.Vale dizer, que o voto vencedor e o vencido enfrentaram de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas nos autos, com conclusões distintas.Isto posto, constata-se que a irresignação da embargante se volta ao resultado do julgamento do recurso, porém, os aclaratórios servem apenas para correção dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.Nesse cenário, não se pode perder de vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1196747/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 31/10/2018). Além disso, sublinha-se que a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão lógica da decisão, o que não se observa no caso.Se há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, inaplicado corretamente o direito, outro é o meio apto à revisão do aresto, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.Feitas tais considerações, não há no acórdão nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, concluindo-se que, em que pese tenha oposto embargos declaratórios, busca a embargante a reconsideração do acórdão de nº 0031814-45.2019.8.16.0001.Por fim, mesmo com a rejeição dos aclaratórios, tenho que inaplicável a multa disposta no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, requerida em sede de contrarrazões (mov. 10.14-TJ).Isto porque, embora a embargante tenha apresentado a sua discordância em relação ao julgamento, apontou aquilo que compreendia se tratar de vício (omissão e contradição), tendo fundamentado a sua petição.Nesse aspecto, frisa-se que o art. 1.026, §2º, para imposição da multa, dispõe “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Dessa forma, o não acolhimento dos vícios apontados no recurso manejado pela parte embargante não indica, por si só, que se tratou de pretensão protelatória ou de má-fé. Assim, ausente a conduta protelatória, tenho que incabível a condenação.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os aclaratórios opostos por Luiz da Silva Junior Automóveis, nos termos da fundamentação.
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