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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003783-29.2019.8.16.0158/1 Recurso: 0003783-29.2019.8.16.0158 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(s): VALDERI FERRAZ CHULA AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alega em suas razões violação aos artigos: a) 490, 1.361, §1º e 2º do Código Civil, 6º do Código de Defesa do Consumidor e súmula 92 do STJ, defendendo que há previsão expressa contratual, não podendo ser o pacto modificado; b) 104 do Código Civil e 5º, XXI da Constituição Federal, argumentando não ter nenhuma irregularidade ou abusividade no pacto realizado entre as partes, que não cabe ao poder judiciário intervir no contrato em questão; c) 1.123 e 1.916 do Código Civil e 46 do Código de Defesa do Consumidor, arguindo que o contrato não deve ser modificado unilateralmente, pois o pacto entre eles tem força de lei pelo princípio do Pacta Sunt Servanda e que foi previamente oferecido a parte analisar as cláusulas contidas no contrato. Além de divergência jurisprudencial, quanto a possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim com o registro de contrato que serve para dar publicidade ao pactuado. Inicialmente denota-se que a Câmara julgadora não examinou a questão relativa aos artigos 188, I, 1.361, §1º e 2º, 490, 104, 1.123 e 1.916 do Código Civil, 6 e 46 do Código de Defesa do Consumidor e 17 e 18 do Código de Processo Civil, sob o enfoque trazido nas razões recursais, qual seja, que o contrato pactuado não deve ser modificado, não haver falhas contratuais e a validade das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento do tema, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se a jurisprudência: “(...) 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal” (STJ - AgRg no AREsp 341.628/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015) “(...) Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF” (STJ - AgInt no AREsp 916.197/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “ (...). No caso em questão, apesar de expressamente previstas da cédula de crédito bancário, a instituição financeira deixou de comprovar que os serviços foram efetivamente prestados. (...). Portanto, consoante entendimento da Corte Superior, as cobranças de avaliação de bem e registro de contrato são abusivas, devendo ser anuladas, com a respectiva restituição dos valores ao consumidor. (...) ”. (Mov. 23.1, páginas 6 e 7 da Apelação Cível). A decisão da Câmara Julgadora que entendeu abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, sem prova da efetiva prestação do serviço, está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do “leading case” REsp nº 1.578.553/SP – Tema 958/STJ (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 06/12/2018) firmou a tese de que em contratos firmados a partir de 30/04/2008 é abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado, impondo-se a aplicação da regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, conforme o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República” (STJ - AgRg no AREsp 176.162/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2012) e “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula” (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., no que se refere à abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, com fundamento no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o presente recurso, com relação aos temas remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E
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