SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008489-10.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELA EVENTUAL RECUSA ADMINISTRATIVA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. (B) EXIBIÇÃO NÃO RESISTIDA DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CUSTAS QUE SERIAM DEVIDAS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA PIORAR A SITUAÇÃO DE QUEM RECORRE (NON REFORMATIO IN PEJUS). (C) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE SEQUER SERIA DEVIDA EM RAZÃO DA A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.