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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Ação de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Indenizatória por Danos Morais proposta por TINTAS MODELO - COMERCIAL LTDA. - ME contra MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. e GOLBRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA., cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão[2], decidiu:Pelo exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, acolhendo parcialmente os pedidos autorais para o fim de a) declarar a inexistência dos débitos discutidos na presente ação, com a consequente retirada definitiva do nome do Autor no cadastro de inadimplentes, em relação a duplicata questionada e b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos da fundamentação.Sobre o valor da condenação em danos morais incidirá correção monetária no índice oficial do TJPR (INPC/IGPM) e, juros de mora, no percentual de 1% a.m., ambos a incidir a partir do arbitramento [contado da publicação da sentença], conforme Súmula nº 362 do STJ.Face da sucumbência, considerando que o Autor decaiu em parte ínfima do pedido (no tocante a extensão do dano moral) arcará a parte Ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. recorreu, alegando[3] que:a) É parte ilegítima, pois o protesto foi efetuado a pedido da Golbrasil;b) Está configurada a excludente de responsabilidade por fato de terceiro;c) Não há prova dos danos morais;d) O quantum indenizatório deve ser reduzido.A parte apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Responsabilidade do endossatário;b) Danos morais.1. DA RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIOA Apelante argumenta que não é responsável, tampouco é parte legítima na ação pelos danos causados à parte Autora, decorrentes do protesto do título.Não procede a insurgência.Estabelece a Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça que: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.Como no caso em exame é incontroversa a não entrega das mercadorias, está evidenciado o vício no título de crédito, sendo que cabia à endossatária verificá-lo antes de receber a duplicata por endosso.Desse modo, tendo em vista que a reponsabilidade por eventuais danos é transferida ao endossatário, a sentença deve ser mantida no ponto.2. DOS DANOS MORAISA Recorrente sustenta que não ficaram demonstrados os danos morais e que, subsidiariamente, deve ser reduzido o montante indenizatório fixado.Não acolho a argumentação.Estabelece o artigo 186 do Código Civil que o dever de ressarcir advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.O artigo 927 do mesmo Diploma dispõe que:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Desta feita, para que fique configurado o dever de indenizar necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: o dano, elemento subjetivo (culpa ou dolo) e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.Acerca do dano moral, este caracteriza-se pela dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pode ser presumido ou comprovado.Sobre o tema, leciona a doutrina[5]:“Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não”.Como se sabe os danos morais decorrente de protesto indevido independe de prova, pois ele se configura in re ipsa.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que não há prova da regularidade do título, em razão da ausência de comprovação da entrega das mercadorias que originaram a duplicata.3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que "responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". Incidência da Súmula 475/STJ.4. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova. (...)[6]No presente caso, foi reconhecido que o protesto do título foi indevido, pois não havia prova da entrega da mercadoria. Não há, portanto, que se discutir a existência de danos morais, uma vez que eles se presumem.Além disso, o valor indenizatório fixado pelo Juízo de origem (de R$ 5.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai:PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. (...) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA CORTE (R$5.000,00). (...)[7APELAÇÃO CÍVEL. (...) PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. (...) PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO QUANDO OPOSTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[8]Assim, configurados os danos morais e fixado o quantum indenizatório em valor adequado, mantenho incólume a sentença.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursaisDA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à responsabilidade da Recorrente e aos danos morais.
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