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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006477-72.2022.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 475 DO STJ. 2. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.