Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda e retenção de valores pagos. Apelação parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a retenção de 10% dos valores pagos, pois o contrato é anterior à Lei do Distrato. A parte apelante requer a majoração da retenção para 25% dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção dos valores pagos em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, de 10% para 25%.III. Razões de decidir3. No caso concreto, a retenção de 10% dos valores pagos, conforme definida na sentença, deve ser considerada insuficiente para cobrir os prejuízos da parte vendedora.4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção deve ser fixado entre 10% e 25% dos valores pagos.5. A retenção de 25% dos valores pagos é considerada excessiva, porém merece ser admitida a retenção de 20%, a qual é razoável e proporcional aos custos da vendedora.6. A condenação em honorários advocatícios em primeiro grau foi mantida, considerando o parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos.Tese de julgamento: Em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o percentual de retenção dos valores pagos pode ser fixado entre 10% e 25%, sendo razoável a adoção de 20% quando se demonstrar suficiente para compensar os prejuízos da parte vendedora decorrentes do inadimplemento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413 e 421; Lei nº 13.786/2018, art. 1º; CF, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1062082/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no REsp 2.104.313/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003322-85.2018.8.16.0160, Rel. Rotoli de Macedo, j. 23.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012170-87.2023.8.16.0030, Rel. Rotoli de Macedo, j. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018981-39.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 09.09.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008286-48.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.05.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008286-48.2023.8.16.0160, em que é Apelante J V VIGNOTO E CIA LTDA e Apelado Jorge Luiz Azeredo Chaves. I – RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão de contrato, em trâmite perante a Vara Cível de Sarandi, proposta por J V VIGNOTO E CIA LTDA em face de Jorge Luiz Azeredo Chaves, na qual foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 42.1/orig.):“Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ante o preenchimento dos requisitos para decretação da rescisão contratual em análise. Para tanto:A) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.3 e 1.12);B) DECLARAR a retenção em favor da parte autora em 10% sobre o valor adimplido pela parte ré;C) CONDENAR a devolução dos valores já pagos pela parte requerida, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, excluindo o percentual constante no item “B.1”.D) DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse do imóvel, após o pagamento, à parte ré, de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, desde que regulares, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.Ante a sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC.” Inconformada, a parte autora se insurge, postulando a reforma da sentença para majorar a retenção ao patamar de 25% dos valores pagos, porque a retenção de apenas 10% definida é insuficiente para remunerar os prejuízos sofridos em razão do inadimplemento contratual da parte contrária (mov. 56.1/orig.).A parte apelada restou revel, razão pela qual não apresentou contrarrazões recursais (mov. 58).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação. Mérito:Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de um lote de terreno localizado no Residencial São José II, em Sarandi/PR, firmado em 05/02/2011, a ser pago em 120 parcelas de R$ 540,00, totalizando o valor de R$ 64.800,00 (mov. 1.3/orig.), proposta pela parte vendedora, alegando o inadimplemento do contrato pelo comprador desde junho/2021.Citado o requerido (mov. 26/orig.), este deixou de contestar o feito, razão pela qual foi declarada a sua revelia (mov. 33.1/orig.) e determinado o julgamento antecipado do feito.Na sequência, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, limitando, porém, a multa contratual estabelecida em 10% do valor do contrato, para autorizar a retenção de 10% dos valores pagos, nos seguintes termos fundamentada:“Seguindo os parâmetros fixados no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.890.313/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022), observa-se que a cláusula sétima, a depender do montante pago pela parte requerida, poderá se tornar excessivamente onerosa ao comprador e, portanto, abusiva. Afinal, as retenções previstas, se somadas, poderão ultrapassar o percentual de 25% dos valores pagos pelo comprador, devendo ser considerado que, com a rescisão contratual, a vendedora receberá de volta o imóvel, podendo comercializá-lo novamente.”Assim, em face da limitação da multa contratual prevista em 10% sobre o valor do contrato para retenção de apenas 10% dos valores pagos, a parte autora se insurge.No caso, vê-se que merece parcial provimento o recurso, a fim de readequar a cláusula penal.Explica-se.A Lei n. 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, alterou as Leis n. 4.591/64 e 6.766/79 para “disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e parcelamento do solo urbano”.Considerando que o contrato particular de compromisso de compra e venda foi entabulado entre as partes em 05/02/2011 e apenas repactuados os valores em 2019, mantendo-se as demais previsões contratuais, tem-se, portanto, que a avença é anterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, publicada em 28/12/2018. Desse modo, em atenção ao postulado da segurança jurídica e ao que dispõem os art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal[1] e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[2], o diploma legal em questão não pode incidir neste caso concreto.Fincada essa premissa, menciona-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que estipula que, na rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento contratual do comprador, é cabível a restituição dos valores pagos entre 10% a 25%. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 3. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1062082/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) Com isso, uma vez devida a restituição, o que seria discutível é se o percentual devido seria entre o mínimo, de 10%, ou o máximo, de até 25%, conforme os parâmetros do STJ.Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, cuja redução é admitida caso justificado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO PELO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É orientação deste Superior Tribunal de Justiça que deve prevalecer o percentual de retenção de 25% - ou percentual reduzido em casos justificados - dos valores pagos pela parte adquirente, suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e compensá-lo pelo rompimento unilateral do contrato.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.104.313/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) A propósito, esta Colenda Câmara também tem se posicionado desta forma:RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES E OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉU). PLEITO PELA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL CONTIDA NO CONTRATO, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA FIXAR O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PEDIDO PRINCIPAL DESACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 413 DO CC. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. (...) RECURO 01 (RÉU) CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 (AUTORES) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003322-85.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 23.09.2024) Pois bem, no presente caso concreto, denota-se que o compromisso de compra e venda entabulado entre as partes estabeleceu como o valor do imóvel R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), a ser pago em 120 parcelas de R$ 540,00 sendo a primeira de entrada e as demais com início em 10/03/2011, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA a cada 12 meses (cláusula terceira - mov. 1.3/orig.).Portanto, caso prevalecesse a regra pactuada (retenção de 10% do valor do contrato), a parte autora, ora apelante, poderia reter o valor de R$6.480,00, desatualizado.Compulsando a petição inicial não é possível concluir, com segurança, qual o valor efetivamente pago pelo requerido, pois apenas se sabe que em 29/05/2015 foi repactuado o saldo devedor de R$ 51.600,00 a ser pago em 86 parcelas de R$ 600,00 (mov. 1.12/orig.), o qual restou inadimplido a partir de 20/06/2021 (mov. 1.10/orig.). Assim, a grosso modo, sem considerarmos as correções monetárias, tem-se que até a repactuação o réu havia pago o montante de R$ 13.200,00[3] e por mais 24 meses (de 20/06/2019 a 20/05/2021) adimpliu as parcelas de R$ 600,00, totalizando R$ 14.400,00[4]. Desse modo, no total, o autor pagou o valor desatualizado de R$ 27.600,00[5], ou seja, 42,6% do valor do contrato.Partindo dessas informações, é possível verificar que a retenção de valores no percentual de 10% conforme definido na sentença, corresponde a cláusula penal no valor de R$ 2.760,00, o que se mostra inadequado. Todavia, tem-se também que a retenção de 25% dos valores pagos, como postulado pela parte autora, equivaleria a retenção de R$ 6.900,00, montante este que importaria em cláusula penal mais gravosa do que àquela pactuada entre as partes.Desse modo, mostra-se razoável e proporcional a adoção do percentual de 20% (vinte por cento), pois tal medida assegura uma retenção de aproximadamente R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), montante este que aparentemente se mostra suficiente para amortizar os custos que a vendedora teve.Neste sentido é a orientação da 19ª Câmara Cível desta Corte Estadual em casos análogos:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA POR INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322, § 2º DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA: 01) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM 20% DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012170-87.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA DE URGÊNCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO (CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 6.766/79) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DIREITO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS FIXADO EM 20% - PLEITO DA RÉ DE MAJORAÇÃO PARA 25% - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – RAZOABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA – TAXA DE FRUIÇÃO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO SEU RESPECTIVO PAGAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇA JUSTIFICADA APENAS EM CASO DE EVENTUAL FRUIÇÃO DO IMÓVEL – LOTE NÃO EDIFICADO – FRUIÇÃO PLENA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADQUIRENTES – MULTA CONTRATUAL AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A RETENÇÃO – VERBAS QUE COMUNGAM DO MESMO OBJETIVO DE INDENIZAR A APELANTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO – DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO – ACERTO DA SENTENÇA QUE CONSIDERA A RESCISÃO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JUSTIFICADO PELAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO – SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018981-39.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.09.2024) Ancorado nesses elementos, é de se dar parcial provimento ao recurso de apelação, para majorar a retenção para 20% dos valores pagos. Honorários recursais:Com o parcial provimento do recurso, os honorários recursais deixarão de ser fixados, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos, nos termos da fundamentação supra.
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