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Acórdão
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Vistos estes autos de Apelação Cível da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oriunda do mandado de segurança de mesmo número, em que figuram como apelante E.M. COLLI & CIA LTDA, e apelados, DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. E.M. COLLI & CIA LTDA apelou da decisão do MM. Juízo da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acostada ao mov. 58.1, que denegou a ordem do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e, ainda, condenou o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios, conforme Súmula 105 do STJ. Em razões recursais busca a apelante reforma na decisão para afastar as limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos de ICMS habilitados e reconhecidos no SISCRED. Argumenta que tais limites, previstos no art. 51, III e §3º do RICMS/PR e em resoluções da Secretaria da Fazenda, não têm respaldo na Lei Kandir (LC 87/96), que disciplina o aproveitamento e transferência de créditos de ICMS, e que a imposição dessas restrições viola os princípios da legalidade estrita, da não cumulatividade e da hierarquia das normas. Ainda, sustenta que a Lei Kandir permite ao contribuinte imputar créditos acumulados de ICMS a qualquer estabelecimento seu no Estado e transferi-los a terceiros, exigindo apenas a emissão de documento pela autoridade competente. Não há, segundo a apelante, previsão legal para a limitação da apropriação desses créditos, sendo que qualquer restrição deveria ser estabelecida apenas por lei complementar, conforme determina a Constituição Federal. Ademais, afirma que as limitações impostas pelo Estado do Paraná, por meio de decreto e resolução, extrapolam o poder regulamentar e invadem competência reservada ao legislador federal. A apelação também destaca que as restrições violam o princípio da não cumulatividade do ICMS, pois impedem o aproveitamento integral dos créditos transferidos via SISCRED, gerando insegurança jurídica e risco de prescrição dos créditos acumulados. Somado a isso, traz que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 da repercussão geral supera o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2. Segundo a apelante, o STF decidiu que apenas lei complementar pode disciplinar a compensação de créditos de ICMS, não sendo possível que decretos ou resoluções estaduais limitem esse direito. Por fim, a apelante requer o reconhecimento do direito líquido e certo de afastar as limitações mensais e anuais à apropriação dos créditos de ICMS recebidos via SISCRED, bem como o direito de apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa SELIC, e o reembolso das custas processuais (mov. 64.1).Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 68.1).Nessa instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 12.1/TJ). É o relatório.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Compulsando os autos de Mandado de Segurança em apenso, verifica-se que a apelante impetrou a ordem para o fim de afastar as limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos de ICMS habilitados e reconhecidos no SISCRED. Entendendo que não havia direito líquido e certo, o Juízo a quo denegou a ordem, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante almeja, em suma, a utilização de créditos de ICMS via SISCRED, de forma integral, sem qualquer limitação de valor. [...]Prosseguindo na análise do pleito inaugural, observa-se, em que pese os argumentos despendidos pela parte impetrante, que inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo presente Mandado de Segurança, haja vista a ausência de ilegalidade no limite anual global e mensal para utilização de créditos acumulados pelo sistema SISCRED.A Resolução da SEFA n.º101/2023, assim como as resoluções anteriores, fixou como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, no ano de 2023, o valor de R$294.956.833,54.A Constituição Federal, em seu artigo 24, §1.º, estabeleceu que a competência concorrente para legislar sobre matéria de direito tributário é reservada à União no tocante às normas gerais (Lei Complementar n.º87/1996), cabendo, entretanto, aos Estados a regulamentação por meio de legislação específica.[...]No que interessa ao presente mandamus, temos que o regramento a que a impetrante se insurge partiu, inicialmente, da Lei Complementar n.º87/1996, que previu, expressamente, em seu artigo 25, §2.º, que:Art.25. Para efeito de aplicação do disposto no art.24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)[...]§2.º - Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. (grifou-se)Por sua vez, a Lei Estadual n.º11.580/1996 disciplinou a matéria, em seu artigo 25, expondo que:Art.25. O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito-crédito.(...) §6.º - Na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II e o parágrafo único do art.4.º podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:I - imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo contribuinte a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.§7.º - Nos demais casos de saldos credores acumulados, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, permitir-se-á que:I - sejam imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - sejam transferidos a outros contribuintes deste Estado.A partir disto, o Estado do Paraná editou o Decreto n.º7871/2017, dispondo sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS /PR:Art.51. Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue:I - o valor passível de habilitação não poderá ser superior ao saldo credor da EFD do último mês do período de acúmulo, e deverá subsistir até a data do débito da nota fiscal de que trata o inciso II do § 4° do art. 50 deste Regulamento;II - para fins de apuração do valor do crédito acumulado passível de transferência serão deduzidos os valores dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto os que sejam objeto de garantia administrativa ou judicial comprovada pelo interessado;III - o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor nas tabelas a seguir, conforme o caso:(...)IV - sobrevindo desfazimento da operação, de que tratam os incisos I e IV do "caput" do art. 49 deste Regulamento:a) o destinatário do crédito deverá estorná-lo na sua conta gráfica, mediante emissão de nota fiscal e comunicar à ARE do seu domicílio tributário, no mês em que ocorrer a devolução;b) o estabelecimento que havia transferido o crédito lançará a nota fiscal de que trata a alínea "a" deste inciso a crédito na sua conta gráfica.V - o destinatário de crédito, inscrito no CAD/ICMS ou que tenha migrado do Simples Nacional, há 12 (doze) meses ou menos, deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor apurado no Registro E110 da EFD do mês anterior.§1.° - Norma de procedimento poderá estabelecer outros procedimentos para estorno de créditos no Siscred.§2.° - Para fins do disposto no inciso III do "caput", considera-se crédito recebido de estabelecimentos industriais, aquele habilitado por estabelecimentos cujas saídas de produtos neles industrializados represente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas de mercadorias ocorridas no mesmo período do acúmulo do crédito.§3.º - A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização. (grifou-se)Assim, tem-se que não tendo a Lei Complementar n.º87/1996 fixado limites anuais e mensais de valores para compensação tributária (normas gerais), tal regulamentação recaiu aos Estados (norma específica), inexistindo, neste caso, qualquer ofensa à legislação vigente, tampouco violação ao princípio da não-cumulatividade do imposto, previsto no artigo 155, §2.º, inciso I da Constituição Federal, isto porque o Estado do Paraná, ao regulamentar a forma de aproveitamento dos créditos tributários, não está impedindo a utilização dos créditos de ICMS, mas somente postergando sua compensação, objetivando assegurar, como bem exposto nas informações, o interesse público.Além da análise das legislações já citadas, que dão conta da legalidade da norma ora atacada, deve-se considerar que o tema tratado no presente mandamus já foi objeto de apreciação junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n.º1.748.097-2, no qual se reconheceu a constitucionalidade da Resolução da SEFA n.º773/2016 e do RICMS, sob o entendimento de que cabe à Lei Complementar prever os limites anuais de valores para compensação tributária, e que diante da omissão da Lei Kandir – Lei Complementar n.º87 /1996 em estabelecer tais limites para compensação do ICMS, há de prevalecer a regra do artigo 24, §3.º da CF/88, que, conforme explanado acima, dispõe que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.[...]Ressalta-se que, apesar do julgado ter se pronunciado acerca da constitucionalidade do artigo 45, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º6.080/2012, bem como da Resolução da SEFA n.º773/2016, a matéria é a mesma, visto que o artigo 51 do Decreto n.º7.871/2017 e o artigo 1.º da Resolução da SEFA n.º101/2023 apenas os replicam, de modo que os fundamentos adotados no julgado do OE/TJPR devem ser observados quando da análise de casos semelhantes, nos termos do que determina o artigo 927, inciso V e o artigo 949, parágrafo único do CPC.[...]De todo o modo, levando em consideração a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ /PR, que possui efeito vinculante aos órgãos fracionários, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante, visto que a limitação de compensação de crédito do ICMS, seja ela anual ou mensal, já foi reconhecida como constitucional.Ademais, vale destacar que as teses fixadas no Tema 346 do STF estabeleceram que: “I - Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF /1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte;” e que “Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.”.Ainda que o Tema 346 em baila não trate da mesma matéria aqui discutida, o entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJPR não restou modificado, visto que: (i) consoante disposição constitucional, só haverá direito ao creditamento nos limites da lei complementar e só é exigida observância à anterioridade tributária nos casos de instituição ou aumento de tributos, hipótese não verificada nos regramentos de compensação (conforme lógica subjacente ao Tema 346, RE 601967, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno); e (ii) a própria Constituição Federal permite aos entes federados que se utilizem de competência legislativa para atender as suas peculiaridades, nos termos do artigo 24 e parágrafos (consoante TJPR - Órgão Especial - IDI 1748097-2 - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho).[...]Portanto, seguindo a disposição do artigo 927, inciso V do CPC[4], a denegação da segurança é medida que se impõe.Posto isso, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e com a Lei n.º12.016/2009 (LMS), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural e DENEGO a segurança almejada, por ausência de direito líquido e certo a embasar este writ.[...]Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, verifica-se que a decisão que denegou a ordem se encontra correta, razão pela qual não merece reforma. Salienta-se, de início, que o artigo 155, da Constituição Federal, determina que o ICMS será não cumulativo, trazendo, ainda, que o regime de compensação será disciplinado por lei complementar, senão veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...]§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...]I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;XII - cabe à lei complementar:[...]c) disciplinar o regime de compensação do imposto; A Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) disciplinou os critérios para a operacionalização do creditamento de ICMS, instituindo a oportunidade de cessão de crédito, não obstante, não versou sobre a possibilidade de compensação: Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.Visando suprir a omissão da Lei Kandir em relação a estabelecer limites para a compensação de ICMS, a Lei Estadual nº 11.580/96, com respaldo no artigo 24, §3º, da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade de que os saldos credores de ICMS sejam estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesses termos, veja-se o mencionado artigo constitucional e os dispositivos na mencionada Lei Estadual: Art. 24 da Constituição Federal. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;[...]§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Lei Estadual nº 11.580/96Art. 25. O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito-crédito.[...]§ 6º Na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II e o parágrafo único do art. 4º podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:I - imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo contribuinte a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.§ 7º Nos demais casos de saldos credores acumulados, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, permitir-se-á que:I - sejam imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - sejam transferidos a outros contribuintes deste Estado. Assim, com base nos dispositivos acima mencionados, o ente público estabeleceu um sistema de controle de transferência e utilização de créditos acumulados, consonante Decreto nº 7.871/2017, que dispõe: Art. 51 Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue: (…) §3° Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização”Nesses termos, a Resolução SEFA nº 0101/2024, em seu art. 1º, estabeleceu “como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, no ano de 2024, o valor de R$ 308.865.670,50 (trezentos e oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos)”.Denota-se, portanto, que não há ilegalidade nos atos normativos que estabelecem limites anuais para a compensação tributária, eis que decorrem de previsão constitucional e infraconstitucional, sendo determinado que os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria. Ainda, não há se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade, eis que o limite anual visa tão somente postergar a compensação com o objetivo de manter o equilíbrio orçamentário e resguardar o interesse público, não impedindo a utilização dos créditos de ICMS. Salienta-se que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, já se posicionou sobre a legalidade da limitação anual da fruição dos créditos do ICMS nas transações no SISCRED. Insta trazer à baila a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A DECRETO COM CARÁTER DE ATO NORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A EDITAR RESOLUÇÃO ESTABELECENDO O LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 773/2016 DA SECRETARIA DA FAZENDA, FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS - SISCRED, NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, POR ESSES DISPOSITIVOS, AOS COMANDOS DO ARTIGO 155, §2º, INCISOS I E XII, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 - LEI KANDIR - DIPLOMA LEGAL QUE NÃO CRIOU LIMITES ANUAIS À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CONSONÂNCIA, AINDA, COM A LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 (ARTIGOS 25 E 45). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 346, RE 601967 RG/RS), SEM A SUSPENSÃO DAS CAUSAS CORRELATAS, DE MOLDE A NÃO IMPEDIR A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, §§ 3º E 4º), EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 PARA FINS DE LIMITAR O VALOR ANUAL DA UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incidente conhecido e, no mérito, julgado improcedente. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1748097-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Por maioria - J. 15.07.2019)Ainda nesse sentido cito as seguintes decisões dessa Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPOSIÇÃO DE LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). PRETENSÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAMENTO DA NORMA LIMITANTE PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA MANTENDO A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA NORMA ESTADUAL, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO, QUANDO A UTILIZAÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS, EM ESPECIAL QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.748.097-2 E SIM DO TEMA N.º 346 DO STF.3. RAZÕES DE DECIDIR: ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ANUAL GLOBAL DE APROPRIAÇÃO MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED. NÃO OCORRÊNCIA. LEI KANDIR QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 24, §3º DA CF. §§ 6º E 7º DO ARTIGO 25 DA LEI ESTADUAL 11.580/96, QUE ESTABELECERAM A POSSIBILIDADE QUE SALDOS CREDORES SEJAM DELIMITADOS PELO PODER EXECUTIVO. ATOS NORMATIVOS ATACADOS QUE DERIVAM DA PERMISSÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS, MAS SIM POSTERGAR SUA UTILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.748.097-2 E DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 346 DO STF (RE Nº 601.967/RS), QUE DISCUTE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO CONTRIBUINTE. QUESTÕES JURÍDICAS E ECONÔMICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003682-15.2023.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.09.2025) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, em que a empresa alegou inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 51, §3º, e 51, III, do RICMS/PR, que impõem limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, sustentando violação ao princípio da não-cumulatividade e à legislação federal pertinente.2. A limitação anual e mensal da apropriação de créditos de ICMS via SISCRED é considerada legal e constitucional, conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.3. O princípio da não-cumulatividade do ICMS não é violado pela imposição de limites à apropriação dos créditos, pois a utilização dos créditos não é impedida, mas apenas postergada.4. A Lei Kandir não estabelece limites para a compensação de créditos de ICMS, permitindo ao Estado regulamentar a questão dentro de sua competência legislativa.5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 reforça que a regulamentação da compensação de créditos de ICMS deve ser feita por lei complementar, e não por atos normativos inferiores.Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não-cumulatividade.SENTENÇA MANTIDARECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018803-16.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.07.2025) Ademais, o próprio Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 297 determina: Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. Assim, repise-se, não há qualquer ilegalidade na limitação imposta. Ainda, há de se ressaltar que mencionada limitação não afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 346, pois embora esse traga que a limitação deve decorrer de Lei Complementar, consoante dito alhures, a Lei Complementar foi omissa no sentido de estabelecer balizas específicas para a compensação tributária, cabendo aos Estados regulamentar a utilização dos créditos. Nesse sentido, cito o trazido pela D. Procuradoria Geral de Justiça: [...]Por fim, registre-se que não se ignora o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 346, no sentido de que “Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte”.Ainda que o entendimento firmado pela Suprema Corte reforce que a regulamentação da compensação de créditos de ICMS deva ocorrer por meio de lei complementar — e não por atos normativos infralegais, conforme sustentado pela Apelante —, tal decisão não possui o condão de infirmar a conclusão vinculada ao IDI nº 1.748.097-2.Com efeito, conforme anteriormente mencionado, impende observar que a Lei Complementar nº 87/1996 não estabeleceu balizas específicas para a compensação tributária, tendo delegado aos Estados a competência para regulamentar a utilização dos créditos. Desse modo, não se verifica afronta ao entendimento firmado pela Suprema Corte.Face a tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por E.M Colli & Cia Ltda, mantendo a sentença que denegou a segurança, nos termos da fundamentação acima.
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