SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001047-56.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Limitação à apropriação de créditos de ICMS no SISCRED. Recurso interposto por E.M. Colli Cia Ltda não provido, mantendo a sentença que denegou a segurança. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de decisão que denegou mandado de segurança, no qual a empresa requereu o afastamento das limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos de ICMS habilitados e reconhecidos no SISCRED, alegando ausência de respaldo legal para tais restrições.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão que denegou a segurança está correta, pois não há direito líquido e certo a ser amparado.4. As limitações mensais e anuais à apropriação de créditos de ICMS são legais e constitucionais, conforme regulamentação do Estado do Paraná.5. A Lei Kandir não estabelece limites para a compensação de créditos de ICMS, permitindo que os Estados regulamentem a questão.6. A imposição de limites visa postergar a compensação, sem impedir a utilização dos créditos de ICMS, resguardando o interesse público.7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 não invalida a regulamentação estadual, pois a Lei Complementar foi omissa em estabelecer limites específicos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não cumulatividade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 24, § 1º, 155, § 2º, I e XII; LC nº 87/1996, arts. 24, 25, § 2º; Lei Estadual nº 11.580/1996, arts. 25, § 6º e 7º; Decreto nº 7.871/2017, art. 51, § 3º.