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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 5ª Câmara Criminal (mov. 58.1) que restou assim ementado:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 E EXTINGUIU A PENA DE MULTA IMPOSTA AO REEDUCANDO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – NÃO PROVIMENTO – VEDAÇÃO DO ART. 1º, XVIII NÃO SE APLICA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO NELE INCIDE A MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DO AGRAVADO. PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inconformado com o acórdão, Endrick Mateus Guimarães, por meio de seu defensor dativo, Dr. Thiago Luiz Portes Wendling, Embargos de Declaração (mov. 1.1) alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão, vez que não houve a apreciação da matéria do pedido de arbitramento de honorários advocatícios apresentados em contrarrazões. Assim vieram-me os autos conclusos.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
Primeiramente, importante salientar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que conforme nos ensina o Doutrinador Renato Brasileiro de Lima[1], é quando a decisão estiver eivada de:
Ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações;
Obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não e possível que se saiba, com certeza absoluta, qual e o entendimento exposto na decisão;
Contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si.

Omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.
No caso em apreço, observo que de fato há uma omissão que deve ser suprida por meio do presente recurso.O causídico representante do ora embargante foi nomeado pelo juízo a quo no mov. 62.1 para que apresentasse contrarrazões ao recurso do Ministério Público, o que efetivamente fez (mov. 65.1). Dessa forma, resta evidenciado que, tendo cumprido devidamente o seu munus em grau recursal é imperiosa a fixação de honorários ao advogado dativo.Assim, em face do exposto, consigno que a verba honorária deve ser fixada tendo em conta a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Já que no caso de defensoria dativa o profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não pode ter como objetivo principal a remuneração. Portanto, de acordo com a nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do defensor nomeado Dr. Thiago Luiz Portes Wendling OAB/PR 62.129, em R$ 700,00 (setecentos reais), valendo este acórdão como certidão, posto a complexidade da matéria tratada neste recurso.Isto posto, voto por conhecer e acolher aos Embargos Declaratórios.