SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034985-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDEU A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FATO NOVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido em agravo de instrumento que havia mantido decisão do juízo de origem, impondo ao ente federado o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. O Estado alega omissão do acórdão em apreciar fato superveniente — decisão liminar e, posteriormente, definitiva em ação rescisória nº 0117429-30.2024.8.16.0000 — que suspendeu e, afinal, afastou a condenação do Ministério Público ao pagamento dos honorários advocatícios, requerendo a nulidade do acórdão e o reconhecimento da perda de objeto do agravo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de decisão proferida em ação rescisória, que suspendeu e posteriormente desconstituiu o título executivo judicial que embasava o cumprimento de sentença, implica nulidade e perda de objeto do agravo de instrumento anteriormente julgado, legitimando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.4. O artigo 493 do mesmo diploma impõe ao julgador considerar fatos supervenientes que alterem a situação jurídica do processo, especialmente quando influenciam diretamente o mérito.5. No caso concreto, a decisão proferida na ação rescisória nº 0117429-30.2024.8.16.0000 suspendeu, inicialmente de forma liminar e, depois, de modo definitivo, o cumprimento de sentença quanto à condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios, desconstituindo o título executivo que servia de base à execução movida contra o Estado do Paraná.6. A existência de tal decisão torna nulo o acórdão que havia apreciado o agravo de instrumento, tendo em vista que, à época de seu julgamento, encontrava-se vigente ordem judicial de suspensão do cumprimento de sentença, vedando a prática de atos processuais (art. 314 do CPC).7. Reconhecida a procedência da ação rescisória e a extinção do título executivo, resta prejudicado o agravo de instrumento, diante da perda superveniente de objeto.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão embargado e reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto.9. Tese de julgamento: “1. A superveniência de decisão em ação rescisória que suspende ou desconstitui o título executivo judicial deve ser considerada no julgamento de recursos pendentes, nos termos do artigo 493 do CPC. 2. A existência de ordem de suspensão impede o prosseguimento de atos processuais, sob pena de nulidade do julgado, conforme artigo 314 do CPC.”