Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDEU A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FATO NOVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido em agravo de instrumento que havia mantido decisão do juízo de origem, impondo ao ente federado o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. O Estado alega omissão do acórdão em apreciar fato superveniente — decisão liminar e, posteriormente, definitiva em ação rescisória nº 0117429-30.2024.8.16.0000 — que suspendeu e, afinal, afastou a condenação do Ministério Público ao pagamento dos honorários advocatícios, requerendo a nulidade do acórdão e o reconhecimento da perda de objeto do agravo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de decisão proferida em ação rescisória, que suspendeu e posteriormente desconstituiu o título executivo judicial que embasava o cumprimento de sentença, implica nulidade e perda de objeto do agravo de instrumento anteriormente julgado, legitimando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.4. O artigo 493 do mesmo diploma impõe ao julgador considerar fatos supervenientes que alterem a situação jurídica do processo, especialmente quando influenciam diretamente o mérito.5. No caso concreto, a decisão proferida na ação rescisória nº 0117429-30.2024.8.16.0000 suspendeu, inicialmente de forma liminar e, depois, de modo definitivo, o cumprimento de sentença quanto à condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios, desconstituindo o título executivo que servia de base à execução movida contra o Estado do Paraná.6. A existência de tal decisão torna nulo o acórdão que havia apreciado o agravo de instrumento, tendo em vista que, à época de seu julgamento, encontrava-se vigente ordem judicial de suspensão do cumprimento de sentença, vedando a prática de atos processuais (art. 314 do CPC).7. Reconhecida a procedência da ação rescisória e a extinção do título executivo, resta prejudicado o agravo de instrumento, diante da perda superveniente de objeto.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão embargado e reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto.9. Tese de julgamento: “1. A superveniência de decisão em ação rescisória que suspende ou desconstitui o título executivo judicial deve ser considerada no julgamento de recursos pendentes, nos termos do artigo 493 do CPC. 2. A existência de ordem de suspensão impede o prosseguimento de atos processuais, sob pena de nulidade do julgado, conforme artigo 314 do CPC.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034985-03.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0102389-08.2024.8.16.0000, que mantivera a decisão do juízo de origem a impor ao ente federado o pagamento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso de agravo foi manejado contra decisão interlocutória que, na fase de cumprimento de sentença, impôs ao Estado a obrigação de adimplir os ônus sucumbenciais originalmente impostos ao Parquet, o qual figurava como parte na ação civil pública. O Estado do Paraná sustentou que não integrara a relação processual originária e, por conseguinte, a condenação aos honorários sucumbenciais violaria o artigo 506 do CPC, além de desconsiderar a vedação prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347/85.No curso da tramitação do agravo de instrumento, sobreveio decisão liminar na ação rescisória nº 0117429-30.2024.8.16.0000, que suspendeu o cumprimento da sentença quanto à condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, fato que ensejou nova petição do Estado do Paraná, agora sob a forma de embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão agravado, o qual não teria considerado esse fato superveniente.Em suas razões recursais, o embargante alega omissão do acórdão quanto à superveniência da referida decisão suspensiva, conforme artigo 493 do CPC, o que implicaria a nulidade do julgado, por força do artigo 314 do mesmo diploma legal. Argumenta, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar tese recursal concernente à inexistência de coisa julgada válida em face do Estado do Paraná, por não ter integrado a lide originária. Além disso, aduz que a decisão embargada não se manifestou acerca da aplicabilidade do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, o que impediria a responsabilização do Ministério Público por verbas sucumbenciais, tampouco se pronunciou sobre a ausência de preclusão sobre essa matéria, já que não debatida no processo de conhecimento. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado e reconhecida a prejudicialidade do agravo de instrumento, determinando-se sua suspensão até o deslinde da ação rescisória, ou, subsidiariamente, que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados e a ausência de preclusão, para fins de prequestionamento.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, reconhecendo a superveniência de fato novo capaz de influenciar no julgamento, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil (mov. 20.1).Em contrarrazões (mov. 27.1), o embargado Ari Prudêncio da Silva sustenta que os embargos manejados não visam sanar vícios propriamente ditos, mas sim rediscutir matéria já devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão. Aduz que inexiste omissão ou contradição no julgado, que teria examinado todas as teses relevantes suscitadas pelas partes, sendo incabível a pretendida rediscussão da causa pela via integrativa. Defende, por isso, a rejeição dos embargos e a manutenção do julgado em sua integralidade.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, porquanto este teria deixado de considerar a suspensão do cumprimento de sentença, determinada em sede de ação rescisória.Assiste razão.Conforme observa dos autos, sobreveio, no curso do agravo de instrumento, o ajuizamento da ação rescisória nº 0117429-30.2024.8.16.0000, na qual foi concedida medida liminar suspendendo o cumprimento de sentença no tocante à condenação do Ministério Público ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 10.1, dos autos da ação rescisória).A suspensão, inicialmente provisória, foi posteriormente confirmada por julgamento definitivo da ação rescisória (mov. 52), afastando de forma categórica a responsabilidade do órgão ministerial pelo adimplemento dos honorários advocatícios.Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz considerar, de ofício ou mediante provocação, os fatos supervenientes que alterem a situação jurídica da causa, influenciando diretamente no julgamento do mérito. Ainda, o artigo 314 do mesmo diploma estabelece que, durante a suspensão do processo, é vedada a prática de atos processuais, salvo os destinados a evitar dano irreparável.Verifica-se que, à época do julgamento do agravo de instrumento, encontrava-se vigente a ordem de suspensão do cumprimento de sentença, circunstância que macula de nulidade o acórdão então proferido.A procedência da ação rescisória implicou a extinção do título executivo judicial que fundamentava a execução movida contra o Estado do Paraná. Assim, esvaziou-se o objeto do agravo de instrumento, que visava justamente combater decisão judicial fundada em título já desconstituído.Portanto, mostra-se imperioso o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão embargado e, por conseguinte, reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento, dada a superveniente perda de objeto.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração.
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