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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIZEU ADAIR BERTO contra o acórdão que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 110891-33.2024.8.16.0000 AI, julgou o recurso desprovido, com a seguinte ementa (mov. 21.1): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, na qual se discutiu a correção monetária dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do débito, com a alegação de erro no cálculo apresentado pela parte exequente, que aplicou correção monetária sem previsão na sentença ou no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, referente à correção monetária dos honorários sucumbenciais, deve ser reformada para reconhecer excesso de execução devido à suposta incidência incorreta da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária sobre honorários advocatícios incide a partir do ajuizamento da ação, conforme o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981 e a Súmula nº 14 do STJ.4. A ausência de determinação expressa de correção monetária não impede sua aplicação, pois é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita.5. A decisão questionada foi considerada correta e não merece reforma, pois atende aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A correção monetária sobre honorários advocatícios sucumbenciais incide a partir da data do ajuizamento da ação, mesmo que não haja determinação expressa na decisão judicial.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º; Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; Súmula nº 14/STJ.”. Inconformado, o embargante LIZEU ADAIR BERTO interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que: a) o acórdão embargado incorre em omissão e contradição ao manter a decisão que aplicou correção monetária aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, desconsiderando que os honorários foram fixados sobre o valor do débito exequendo, sem qualquer previsão de atualização; b) a própria 13ª Câmara Cível já havia reconhecido erro material na base de cálculo dos honorários, determinando que deveriam ser calculados sobre o valor exequendo fixado, sem atualização monetária; c) a aplicação da Súmula 14 do STJ na fase de cumprimento de sentença, para permitir atualização monetária desde o ajuizamento, viola o conteúdo do acórdão anterior transitado em julgado, caracterizando violação à coisa julgada material e julgamento ultra petita, conforme o art. 492 do CPC.Deste modo, requer a procedência do recurso para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, manifestando-se expressamente sobre a impossibilidade de incidência de correção monetária sobre honorários fixados judicialmente sem previsão expressa, a existência de decisão anterior da própria Câmara, que afastou expressamente a atualização do valor da causa como base de cálculo dos honorários, bem como a inaplicabilidade da Súmula 14 do STJ ao caso concreto (mov. 1.1).É o relatório.
II. Trata-se de embargos de declaração no qual se alega a existência de omissão e contradição na decisão, que teria aplicado a correção monetária aos honorários sucumbenciais fixados na sentença.A omissão, como se sabe, é o vício presente na decisão na qual não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à deliberação judicial. A contradição, por sua vez, ocorre quando as assertivas que compõem a estrutura da decisão judicial são incongruentes entre si. Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. (...) A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa” (Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 1172).Na espécie, contudo, o pronunciamento embargado não padece de tais vício, eis que as questões suscitadas foram decididas de forma clara, coerente e completaSobre o tema, constou do acórdão vergastado, a seguinte fundamentação (mov. 21.1): “(...) Trata-se de recurso contra decisão do Juízo a quo que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante requer a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução decorrente da suposta incidência incorreta da correção monetária, posto que a decisão exequenda não determinou a atualização do valor nem definiu os critérios da correção monetária.Todavia, nenhuma razão lhe assiste.O caso versa sobre execução de valores decorrentes da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com base no valor da causa, atualizados monetariamente desde a data do seu ajuizamento.Ora, como se sabe, o termo inicial da correção monetária de valores decorrentes de decisão judicial, tal qual o caso em comento, é a data da propositura da demanda, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981, in verbis:‘Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação’ (grifou-se).Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, consolidando o entendimento de que ‘Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento’.Por fim, não se há falar em ausência de determinação expressa de incidência da correção monetária, eis que no julgamento do REsp 1112524 / DF - Recurso Especial Representativo de Controvérsia fixou-se a tese de que ‘A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial’ (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010.).Portanto, a decisão questionada se revela escorreita e não merece reforma.Por todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.”. Da mera leitura das razões do recurso denota-se que não há indicação de qualquer omissão ou contradição na fundamentação da decisão, mas apenas alegações relativas ao mérito da decisão, rediscussão inviável na via eleita.Como se viu do excerto citado, entendeu-se na decisão que a correção monetária é matéria de ordem pública, que está implícita no pedido e, desta forma, pode ser aplicada ao débito sem que isso se revele ofensa ao título exequendo ou à coisa julgada. Tal entendimento, aliás, encontra fundamento no artigo 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981, bem como está corroborado pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça citado na referida fundamentação.O que se denota, portanto, é que o inconformismo do embargante, na verdade, volta-se contra a aplicação da lei realizada no caso concreto, pretensão essa que não é passível de correção na via eleita.Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE TITULARIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DO ANTIGO USUÁRIO À NOVA CONSUMIDORA. CONDUTA ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, especialmente para reavaliar a existência dos danos material e moral ou modificar o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.627/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 6/9/2022 – grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE Nº 66.610 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA/PR. EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, ALEGANDO QUE A POSSE E A PROPRIEDADE DE FATO FORAM ESTABELECIDAS COM O REGISTRO DA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NA JUNTA COMERCIAL. SEM RAZÃO. ACÓRDÃO CLARO A RESPEITO DA CONCLUSÃO OBTIDA. EXAME DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS ADEQUADOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0079070-11.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.10.2024 – grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA NO CASO CONCRETO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065298-15.2023.8.16.0000 [0074619-11.2022.8.16.0000/2] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.08.2023 – grifou-se) Por fim, saliente-se que não há que se falar em violação à coisa julgada, decorrente do julgamento dos embargos de declaração anteriores (autos nº 0011964-88.2023.8.16.0025 ED), eis que naquela oportunidade foi efetuada apenas uma correção de erro material, consistente na equivocada base de cálculo citada na decisão. Assim, corrigiu-se para que os honorários fossem calculados sobre o valor exequendo ao invés do valor atualizado da causa – nada tendo sido deliberado naquele julgado sobre a incidência ou não de correção monetária no valor dos honorários.Inexistindo qualquer vício na decisão objurgada, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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