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Processo:

I - Trata-se de agravo interno interposto por Fabiana Silva Fiutek, contra a decisão monocrática de mov. 8.1, que não conheceu o Agravo de Instrumento de nº 0023215-13.2025.8.16.0000, sob o fundamento de que tal recurso não é cabível em face de decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita.Inconformada, a agravante interpõe o presente Agravo Interno arguindo, em síntese, que a interpretação adotada pela decisão foi excessivamente restritiva e contrária à jurisprudência de diversos tribunais pátrios, inclusive ao entendimento de que a taxatividade do artigo 1.015 deve ser relativizada à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Sustenta que decisões que deferem o benefício da gratuidade também devem ser passíveis de impugnação via agravo de instrumento, especialmente em casos como o dos autos, em que há indícios de má-fé ou fraude por parte da parte beneficiada.Defende que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar sujeita a controle e revisão judicial, uma vez que afeta diretamente a parte contrária, que arcará com os custos da sucumbência, além de impactar o princípio da isonomia processual. Ao final, requer que a Desembargadora Relatora reconsidere a decisão monocrática e conheça do agravo de instrumento originalmente interposto. Subsidiariamente, pleiteia que o recurso seja levado ao órgão colegiado competente, para que este admita e conheça o agravo de instrumento, reformando-se a decisão que deixou de conhecê-lo.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação da agravante à multa por interposição de recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.021, 4º, do CPC.Os autos vieram conclusos.Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do ColegiadoÉ o relatório.

II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.021 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Busca-se a reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela recorrente, por entender que a decisão agravada não se se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e tampouco na exceção prevista no Tema 988 do STJ.Embora a agravante invoque os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentos para o conhecimento do agravo, a decisão que concede o benefício da justiça gratuita efetivamente não está prevista no rol do art. 1.015, conforme se extrai da leitura do dispositivo:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;”
Ou seja, a recorribilidade por agravo de instrumento restringe-se às hipóteses de indeferimento da gratuidade ou revogação do benefício, o que não corresponde à situação dos autos.
Ademais, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema Repetitivo 988), "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".Entretanto, no caso em análise, a controvérsia refere-se ao deferimento do benefício da justiça gratuita, questão que pode ser suscitada oportunamente em apelação, sem risco de preclusão ou dano irreparável, inexistindo, portanto, a urgência que autorizaria a mitigação da taxatividade. Logo, havendo possibilidade de discussão da matéria pelas vias recursais adequadas, não se verifica prejuízo ao princípio do contraditório e ampla defesa.A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça está alinhada a esse entendimento, conforme se verifica nos seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA REQUERIDA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, BEM COMO DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À DISCUSSÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO – APLICABILIDADE AO CASO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA NO IMÓVEL VIZINHO – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER) – ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCUMBÊNCIA DO FORNECEDOR COMPROVAR QUE O DEFEITO INEXISTE OU HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – ARTIGO 14, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE TAMBÉM SE VERIFICA NA HIPÓTESE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099321-50.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 16.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (ART. 100, CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ESPÓLIO EXECUTADO. CABIMENTO DO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, V E PARÁGRAFO ÚNICO C.C ART. 101, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO LIMITADA ÀS DECISÕES QUE INDEFEREM O BENEFÍCIO OU QUE ACOLHEM PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO, OU QUANDO O RECURSO VERSA SOBRE O MÉRITO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença contra decisão que rejeitou a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio executado, ora agravado, confirmando a gratuidade aeste deferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOS e cabível agravo de instrumento em face da decisão que rejeita a impugnação à justiça gratuita e confirma o benefício ao executado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os arts. 1.015, V e 101 do CPC permitem a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ou de acolhimento de pedido de sua revogação. A decisão impugnada, no entanto, não se enquadra nessas hipóteses, pois manteve o benefício outrora concedido ao espólio executado. Embora a decisão tenha sido proferida no âmbito do cumprimento de sentença, ela versou sobre a impugnação à justiça gratuita e não de assuntos relativos à execução; daí porque inaplicável o parágrafo único do art. 1.015 do CPC ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido por ser incabível, em razão de a decisão recorrida ter rejeitado o incidente de impugnação à justiça gratuita e, por isso, não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015, V c.c art. 101, do CPC. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0071816-84.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.12.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU E RETIFICOU O VALOR DADO À CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, NEM TAMPOUCO SE VERIFICA QUALQUER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAVENDO INTERESSE – APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. Recurso não conhecido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0089066-67.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.10.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. NÃO CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO INC. V, DODE INSTRUMENTO ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DEART. 1.015/CPC. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que efetivamente defere o benefício da justiça gratuita ou que rejeita o pleito de sua revogação não pode ser objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015 /CPC, tratando-se de hipótese diversa da prevista no inciso V, do citado dispositivo, que refere-se a situação de “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”. 2. Agravo de Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053371- 52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.08.2023)” - grifei
Dessa forma, à vista do exposto, não se verifica nenhum elemento novo que autorize a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.
Da multa por oposição de recurso protelatório.A parte agravada, em contrarrazões (mov. 10.1), requereu a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, sob alegação de interposição de recurso manifestamente protelatório.Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. A mera interposição de agravo interno, ainda que esse venha a ser desprovido, configura exercício legítimo do direito de recorrer, não sendo possível qualificá-lo como conduta temerária ou abusiva na ausência de prova inequívoca de má-fé ou intuito protelatório, o que não se verifica no presente caso.
III - Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos da fundamentação, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida.