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Processo:

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado por esta E. 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração anteriores. O acórdão encontra-se assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Os embargantes opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no qual se acolheu recurso anterior para suprir omissão, sem concessão de efeitos infringentes. 1.2. Sustentam os embargantes que o dispositivo do acórdão deveria explicitar a inexistência de efeitos infringentes, alegando erro material. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o dispositivo do acórdão recorrido apresenta omissão ou erro material quanto à ausência de concessão de efeitos infringentes. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. 3.2. Conforme doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e Fredie Didier Jr., o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, sendo inadmissível para finalidades alheias às hipóteses legais. 3.3. No caso concreto, o dispositivo do acórdão já contém a decisão de forma clara, não apresentando qualquer vício a ser sanado. A ausência de efeitos infringentes está devidamente exposta no corpo do julgado, inexistindo erro material, omissão ou contradição.3.4. A pretensão dos embargantes reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não justificando a interposição do presente recurso. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e rejeitado. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II, III. PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AC 0003422-98.2019.8.16.0194.
Aduzindo a ocorrência de erro material o recorrente apresentou o presente recurso de embargos de declaração, por meio do qual sustenta, em síntese, que os nomes das partes estariam invertidos no acórdão, o que implicaria erro material a ser suprido pela via dos aclaratórios.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo Fredie Didier Jr., neste mesmo sentido:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).
No caso dos autos, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, pela presença de equívoco quanto a indicação das partes embargante e embargada.Com efeito, verifica-se, na leitura do acórdão, em confrontação com a petição inicial, de fato verifica-se um equívoco quanto as partes indicadas como recorrente e recorrida.Em vistas do exposto, é de se acolher os embargos de declaração, para suprir erro material no acórdão prolatado nos autos de embargos de declaração nº 0002850-35.2025.8.16.0000 ED, onde se lê embargante passe a se ler embargado, e vice versa.É como voto.