SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035173-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou a impenhorabilidade de imóvel rural, alegando que o bem foi oferecido como garantia em contrato de locação comercial e que os agravados não residem no imóvel, o que impediria seu reconhecimento como pequena propriedade rural. A decisão recorrida determinou que os agravados comprovassem os requisitos de impenhorabilidade, os quais foram atendidos conforme documentação apresentada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a pequena propriedade rural dos agravados é impenhorável, mesmo tendo sido oferecida como garantia em contrato de locação comercial, e se os requisitos legais para tal impenhorabilidade foram devidamente preenchidos. III. Razões de decidir O imóvel dos agravados preenche os requisitos legais para ser considerado pequena propriedade rural, conforme a Constituição e o Código de Processo Civil. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida mesmo quando o imóvel é oferecido como garantia em contrato de locação comercial. A exigência de residência no imóvel para o reconhecimento da impenhorabilidade não é um requisito legal. IV. Dispositivo e tese Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, desde que preenchidos os requisitos legais de área e exploração familiar.” Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5.º, XXVI; CPC, arts. 300 e 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.038.507/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, julg. em 21.12.2020; STJ, REsp 2.150.308/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julg. em 02.10.2023; STJ, REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 01.12.2016; TJPR, AI 0095684-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Henriques A. Filho, 17.ª Câm. Cív., julg. em 04.03.2024; TJPR, AI 0032643-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19.ª Câm. Cív., julg. em 29.09.2024; TJPR, AI 0099334-83.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst.ª Renata Estorilho Baganha, 20.ª Câm. Cív., julg. em 10.05.2024; TJPR, AI 0041566-44.2019.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin, 17.ª Câm. Cív., julg. em 12.11.2019; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pequena propriedade rural dos agravados, que é trabalhada pela família, não pode ser penhorada, mesmo que tenha sido dada como garantia em um contrato de locação comercial. A decisão se baseou no fato de que a propriedade atende aos requisitos legais para ser considerada impenhorável, ou seja, tem uma área de até quatro módulos fiscais e é utilizada para sustento da família.