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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 268.1, que em autos de “Ação de Cobrança de Alugueres” em fase de Cumprimento de Sentença, de n.º 0003199-48.2019.8.16.0194, decretou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família dos agravados, nos seguintes termos: “A questão da impenhorabilidade do imóvel já restou analisada em decisão de mov. 257.1, restando, apenas, aos executados, a comprovação dos requisitos de impenhorabilidade, quais sejam: i) área de até 4 módulos fiscais; ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e iii) servir de sustento ao agricultor e a sua família. Através dos documentos de mov. 260.2 e 260.3, os executados comprovaram o preenchimento dos requisitos acima elencados. Com isso, é de ser decretada a impenhorabilidade do imóvel. Deste modo, promova-se o levantamento de eventual penhora lançada sobre o bem. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito.” M2 Corretora de Imóveis Ltda., inconformada, interpôs o presente recurso sustentando que o imóvel foi ofertado em garantia pelos agravados em razão de obrigações assumidas no contrato de locação comercial, fato devidamente registrado e averbado na matrícula do bem. Argumenta que o imóvel indicado à penhora foi voluntariamente oferecido como garantia, motivo pelo qual a regra da impenhorabilidade não pode ser invocada no caso concreto. Alega, ainda, que os agravados não residem no imóvel objeto da constrição, razão pela qual este não poderia ser considerado pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Apresentada Contraminuta pelo desprovimento do recurso, acompanhada de documentação destinada a comprovar que o imóvel preenche os requisitos caracterizadores de pequena propriedade rural (mov. 14.1-TJ). Em síntese, é o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos, conhece-se do recurso. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do imóvel como pequena propriedade rural e à análise de sua penhorabilidade, em razão de ter sido oferecido em garantia em contrato de locação comercial. Pois bem. Sustenta a agravante que o fato de os agravados não residirem no imóvel objeto da constrição impede o seu reconhecimento como pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Sem razão. Consoante o disposto no artigo 5.º, inciso XXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, considera-se impenhorável o imóvel rural classificado como pequena propriedade, que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) área de até quatro módulos fiscais; (ii) seja trabalhado pelo próprio titular da terra; e (iii) sirva de sustento ao agricultor e à sua família. Nesse sentido esta c. 17.ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.(1) DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DE 3 REQUISITOS, A SABER: ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS RURAIS; SER TRABALHADA PELO TITULAR DA TERRA; SERVIR DE SUSTENTO PARA SUA FAMÍLIA.PREENCHIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PROPRIEDADE QUE NÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA DOS EMBARGANTES. (2) SENTENÇA REFORMADA. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0005631-74.2017.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, julg. em 03.11.2021 – grifou-se) Em que pese a argumentação da agravante, no sentido de que “comprovado, portanto, que os agravados não residem no imóvel mencionado para penhora, não podendo ser considerada apenas uma pequena propriedade agrícola” (sic), registra-se a desnecessidade de comprovação de que os agravados residam no imóvel, uma vez que tal circunstância não constitui requisito legal para o reconhecimento do bem como pequena propriedade rural. De igual modo, além de carecer de amparo legal, tal exigência revela-se incompatível com o caráter protetivo que inspira o artigo 5.º, inciso XXVI da Constituição Federal, bem como o artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil. A d. Magistrada, ao mov. 268.1, indicou, acertadamente, os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade: “(...) restando, apenas, aos executados, a comprovação dos requisitos de impenhorabilidade, quais sejam: i) aérea de até 4 módulos fiscais; ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e iii) servir de sustento ao agricultor e a sua família. Através dos documentos de mov. 260.2 e 260.3, os executados comprovaram o preenchimento dos requisitos acima elencados.” Nesse mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.038.507/PR, com repercussão geral, estabeleceu o Tema 961 fixando a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” Dessa forma, uma vez que a agravante impugnou apenas o fato de os agravados não residirem no imóvel, e considerando que os demais requisitos foram devidamente analisados pela d. Magistrada e comprovados por meio documental, mostra-se incontroverso que o bem preenche todos os requisitos legais para enquadrar-se como pequena propriedade rural, fazendo jus à garantia da impenhorabilidade.
Em relação à alegação de que, por ter sido o imóvel dado em garantia em contrato de locação comercial, tal circunstância obstaria o reconhecimento de sua impenhorabilidade, igualmente sem razão a parte agravante. Isso porque o entendimento consolidado no Tema 961 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou que a pequena propriedade rural é protegida pela impenhorabilidade, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF, Tribunal Pleno, ARE 1.038.507 PR, Rel. Min. Edson Fachin, julg. em 21.12.2020 – grifou-se) Nesse sentido igualmente esta c. 17.ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO INC. XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E INC. VIII DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E LEI N. 8.629/93. TEMA N. 1234 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE APLICADA MESMO AOS BENS IMÓVEIS OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art . 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 da Lei n. 13 .105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural, restaram preenchidos no vertente caso legal (concreto), quais sejam, área qualificada como pequena, nos termos legais e trabalhada pela entidade familiar para sua subsistência, nos termos da Lei n. 8 .629/93. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais ns. 2 .080.023/MG e 2.091.805/GO, representativos da controvérsia, estabeleceu tese, no Tema n. 1234/STJ, no sentido de que “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. 4. Conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o fato do bem imóvel ter sido dado em garantia ao pagamento da dívida não afasta a proteção da impenhorabilidade. 5. Preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, cumulada com pedido de nulidade de garantia por alienação fiduciária, em razão da alegação de que a propriedade rural seria impenhorável e que a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial seriam indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica a bens oferecidos em garantia de alienação fiduciária e se deve ser mantida a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da Republica de 1988 e no inc. VIII do art . 833 do CPC.4. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural foram preenchidos, com área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela entidade familiar.5 . A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o bem é dado em garantia de alienação fiduciária. 6. A documentação apresentada pelos Agravantes comprova que a propriedade é trabalhada pela família, com notas fiscais de produção. 7 . A decisão judicial anterior foi reformada para manter a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo a suspensão do leilão extrajudicial e qualquer ato que ameace a posse e propriedade dos Agravantes, até o julgamento do mérito dos Autos de origem .Tese de julgamento: “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é garantida mesmo quando o bem é oferecido em garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos legais de área e exploração familiar”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300 e 833, VIII; Lei nº 8 .629/1993, art. 4º, II, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080 .023/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01 .12.2016; STJ, REsp 2.091.805/GO, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12 .2016; TJPR, Agr. Inst. n. 0095684-28 .2023.8.16.0000, Rel . Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câm. Cível, j . 04.03.2024; TJPR, Agr. Inst . n. 0032643-53.2024.8 .16.0000, Rel. Des. Subs . Osvaldo Canela Junior, 19ª Câm. Cível, j. 29.09 .2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0099334-83 .2023.8.16.0000, Rel . Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câm. Cível, j . 10.05.2024; TJPR, Agr. Inst . n. 0041566-44.2019.8 .16.0000, Rel. Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câm . Cível, j. 12.11.2019;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2 .402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j . 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.150 .308/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02 .10.2023; STJ, REsp 1.913.236/MT, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03 .2021; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pequena propriedade rural dos autores, que é trabalhada pela família, não pode ser penhorada, mesmo que tenha sido dada como garantia em um empréstimo. Os autores pediram para suspender um leilão que iria acontecer sobre essa propriedade, e o tribunal concordou, pois entenderam que a propriedade se encaixa nas regras de proteção da impenhorabilidade. Assim, o leilão e qualquer ato que ameace a posse da propriedade foram suspensos até que o caso seja julgado de forma definitiva . (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 01009947820248160000, Cianorte, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, julg. em 25.04.25 – grifou-se) EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REVISIONAL BANCÁRIA . IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS MÚTUO CONTRAÍDO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III /CPC). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DETENTOR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM ÁREA DE ATÉ 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 5º, XXVI /CF, ART. 833, VIII /CPC). NORMA DE ORDEM PÚBLICA E IRRENUNCIÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORARATÓRIOS. SÚMULA 379/stj. LIMITE DE 1% AO MÊS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO (1) PROVIDO E APELO (2) NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido alegada na contestação, nem em qualquer outro momento dos autos anteriormente à prolação da sentença ora impugnada, o fato de ter o autor se utilizado de mutuo através do contrato em discussão para adquirir o imóvel alienado em garantia fiduciária, não havendo, ademais, impugnação ao valor atribuído à causa em contestação, não é cabível o conhecimento dessas questões quando arguidas somente quando da oposição de embargos de declaração em face da sentença e nas razões de apelação, porquanto o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar matérias efetivamente discutidas na origem (art. 1 .013, § 1º c/c art. 1.014, do CPC). 2. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida se encontra suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 3. Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. 4. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ" (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 5. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art . 5º, inciso XXVI, sendo requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) possuir área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Logo, possuindo, a propriedade objeto da controvérsia recursal, área de aproximadamente 10 (dez) hectares, inferior, portanto, ao módulo fiscal, que está em 18 (dezoito) hectares e, colacionados aos autos fotos e documentos demonstrando a exploração do imóvel pelo autor e sua família, cadastrado como produtor rural, restam preenchidos ambos os requisitos necessários para se reconhecer a impenhorabilidade do bem. 6. Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do REsp n. 2.150.308/GO, têm-se que "a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários" (AgInt no AREsp n. 2 .150.308/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023), por tratar-se de norma de ordem pública que visa assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda do pequeno trabalhador rural e de sua família, imperando-se, assim, a manutenção da sentença impugnada. 7. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês (Súm . 379/STJ). 8. Apelação Cível (1), do autor, à que se dá provimento e Apelação Cível (2), da requerida, à que se nega provimento, redistribuindo os ônus de sucumbência. (TJ-PR, EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REVISIONAL BANCÁRIA . IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS MÚTUO CONTRAÍDO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III /CPC). INÉPCIA DA INICIAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DETENTOR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM ÁREA DE ATÉ 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 5º, XXVI /CF, ART . 833, VIII /CPC). NORMA DE ORDEM PÚBLICA E IRRENUNCIÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORARATÓRIOS . SÚMULA 379/stj. LIMITE DE 1% AO MÊS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . APELO (1) PROVIDO E APELO (2) NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido alegada na contestação, nem em qualquer outro momento dos autos anteriormente à prolação da sentença ora impugnada, o fato de ter o autor se utilizado de mutuo através do contrato em discussão para adquirir o imóvel alienado em garantia fiduciária, não havendo, ademais, impugnação ao valor atribuído à causa em contestação, não é cabível o conhecimento dessas questões quando arguidas somente quando da oposição de embargos de declaração em face da sentença e nas razões de apelação, porquanto o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar matérias efetivamente discutidas na origem (art. 1 .013, § 1º c/c art. 1.014, do CPC). 2 . Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida se encontra suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 3. Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. 4 . "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ" (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 5. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art . 5º, inciso XXVI, sendo requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) possuir área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Logo, possuindo, a propriedade objeto da controvérsia recursal, área de aproximadamente 10 (dez) hectares, inferior, portanto, ao módulo fiscal, que está em 18 (dezoito) hectares e, colacionados aos autos fotos e documentos demonstrando a exploração do imóvel pelo autor e sua família, cadastrado como produtor rural, restam preenchidos ambos os requisitos necessários para se reconhecer a impenhorabilidade do bem. 6. Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do REsp n . 2.150.308/GO, têm-se que "a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários" (AgInt no AREsp n. 2 .150.308/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023), por tratar-se de norma de ordem pública que visa assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda do pequeno trabalhador rural e de sua família, imperando-se, assim, a manutenção da sentença impugnada. 7. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês (Súm . 379/STJ). 8. Apelação Cível (1), do autor, à que se dá provimento e Apelação Cível (2), da requerida, à que se nega provimento, redistribuindo os ônus de sucumbência. (TJPR, 00099508420238160170, Toledo, 17.ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 09.09.24)
Desse modo, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia, esta circunstância fática não tem o condão de afastar a aplicação da regra da impenhorabilidade, conforme inclusive entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do REsp n.º 2.150.308/GO: “A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários” (AgInt no AREsp n.º 2.150.308/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 02.10.223), por tratar-se de norma de ordem pública que visa a assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda do pequeno trabalhador rural e de sua família, impondo-se a assim a manutenção da r. decisão impugnada. Os agravantes argumentam ainda que a penhora não seria sobre a totalidade do imóvel. A Constituição Federal no artigo 5.°, XXVI, afirma quê: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento A Lei 8.629/1993, define o conceito de pequena propriedade rural: Art. 4º. Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Assim, o imóvel dos executados não ultrapassada a dimensão de 4 módulos fiscais estando o assim o imóvel em sua totalidade abrangendo pela proteção da impenhorabilidade não podendo sofrer a penhora parcial. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade abrange até o limite dos 4 módulos fiscais, 200 hectares, sendo penhorável somente o excedente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repisese, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, 3.ª REsp n. 1.843.846/MG, Rel ª. Min. ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021 – grifou-se)
Além disso, este Tribunal tem o entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E MANTEVE A PENHORA DOS IMÓVEIS RURAIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES/AGRAVANTES. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JÁ FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 642. ACOLHIMENTO. DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ÁREA DO TERRENO RURAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE IRETAMA/PR. LAUDOS DE AVALIAÇÕES QUE CONFIRMAM A EXPLORAÇÃO RURAL NO LOCAL. RECONHECIMENTO QUE TAMBÉM SE ESTENDE AO IMÓVEL CONTÍGUO DE MATRÍCULA Nº 644. ÁREA RURAL TOTAL DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS QUE ULTRAPASSA 4 MÓDULOS RURAIS. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA APENAS SOBRE O EXCEDENTE. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, DESPROPORCIONALIDADE DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS DEVEDORES COM A PENHORA DE 1 MÓDULO FISCAL (20 HECTARES) EM RELAÇÃO À ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS. PARTE IDEAL OFERECIDA (20 HECTARES) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL JUNTADA AOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR, 14ª Câm. Cív., AI 00188597720228160000, Campo Mourão, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, julg. em 06.06.22 - grifou-se) Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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